Apelação Cível 5002353-36.2016.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

11/07/2022, 12:49

Transitado em Julgado

11/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/06/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/06/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:42

Juntada de Petição

05/05/2022, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1771

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

08/04/2022, 07:30

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

11/07/2022, 12:49

Transitado em Julgado

11/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/06/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:15

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:42

07/06/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/05/2022, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:42

Juntada de Petição

05/05/2022, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1771

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

08/04/2022, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/04/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/03/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/03/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2022, 02:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 18:16

Juntada de Petição

03/03/2022, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1287

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

06/02/2022, 20:54

Recebidos os autos do STJ

04/02/2022, 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2021, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

07/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/03/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/03/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/03/2021, 17:09

Recurso Especial Admitido

12/03/2021, 16:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

30/07/2020, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/07/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/07/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/07/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2020, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2020, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/07/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/07/2020, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2020, 16:26

Recurso Extraordinário sobrestado

13/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/07/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/07/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/05/2020, 16:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/05/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/05/2020, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/03/2020, 02:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 15:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 18:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 17:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/02/2020, 16:58

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00</b><br>Sequencial: 268

31/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

28/10/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/10/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

08/10/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/10/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2019, 12:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

02/10/2019, 15:22

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

02/10/2019, 14:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2019

13/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/10/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 781

12/09/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2019, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/08/2019, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/08/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/08/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2019, 14:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

23/07/2019, 19:34

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

23/07/2019, 15:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2019

09/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 14

05/07/2019, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/07/2019, 19:20

Juntada de Petição

02/10/2018, 17:42

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

25/09/2018, 13:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2018, 18:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

19/09/2018, 18:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/09/2018, 18:27

Recebimento - STJ

14/09/2018, 06:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0137461-0 EM 08/06/2018

06/09/2018, 13:59

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0137461-0 EM 08/06/2018

09/06/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/06/2018, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

07/06/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

26/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

18/05/2018, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/05/2018, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2018, 16:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/05/2018, 18:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/05/2018, 18:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/05/2018, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/05/2018, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/05/2018, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/05/2018, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

12/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

03/04/2018, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/04/2018, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2018, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2018, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/03/2018, 19:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

16/03/2018, 18:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

16/03/2018, 18:28

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/03/2018, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

14/03/2018, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/03/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/03/2018, 16:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/03/2018, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/03/2018, 16:12

Juntada de Petição

12/03/2018, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/02/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

18/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2018, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

08/02/2018, 12:20

Julgamento do Incidente Provido em Parte

06/02/2018, 19:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/02/2018 SEQ: 383

18/01/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/01/2018, 18:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

07/07/2017, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/07/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

29/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/06/2017, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/06/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2017, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2017, 17:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

19/06/2017, 15:22

Julgamento - Mantida a Sentença

13/06/2017, 16:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/06/2017 SEQ: 28

26/05/2017, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/05/2017, 17:28

Distribuído por sorteio

25/05/2017, 20:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/04/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:40

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/03/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 18:04

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 16:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/10/2019, 11:54

ACÓRDÃO

•02/10/2019, 15:22

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 15:15

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/04/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:40

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/03/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 18:04

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 16:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/10/2019, 11:54

ACÓRDÃO

•02/10/2019, 15:22

EXTRATO DE ATA

•02/10/2019, 14:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/08/2019, 11:28

ACÓRDÃO

•23/07/2019, 19:34

EXTRATO DE ATA

•23/07/2019, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 18:32

DECISÃO

•14/09/2018, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2018, 18:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2018, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2018, 18:28

ACÓRDÃO

•08/02/2018, 12:20

EXTRATO DE ATA

•06/02/2018, 19:16

ACÓRDÃO

•19/06/2017, 15:22

EXTRATO DE ATA

•13/06/2017, 16:55