Cumprimento de sentença 5001461-44.2018.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001461-44.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS INTERESSADO: FABIO MULLER FELICIANO ADVOGADO(A): PEDRO CORREA DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução de cotas condominiais relativas ao período compreendido entre maio de 2016 e janeiro de 2018, bem como as demais parcelas vincendas (evento 27, SENT1). A ação foi originariamente ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Canoas (RS) e dirigida contra Rafael Mello de Oliveira e a Caixa Econômica Federal - CEF (evento 1, INIC1). A decisão que resolveu a lide eximiu a Empresa Pública da responsabilidade e condenou o Corréu ao cumprimento da obrigação, relativamente às despesas condominiais mensais vencidas bem como as vincendas e impagas no curso da lide (evento 27). O trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2019 (evento 43). O Condomínio Exequente promoveu o cumprimento da decisão no importe de R$ 6.842,13, abarcando as taxas vencidas entre maio de 2016 e julho de 2019 (evento 52). Diante do insucesso da execução contra o Executado Rafael, foi determinada a penhora de direitos e ações sobre o imóvel gerador do débito condominial (evento 86). A pedido do Exequente, a CAIXA juntou demonstrativo de débito em que se verifica que o contrato habitacional foi liquidado (evento 102). A informação foi ratificada, posteriormente, em petição juntada no evento 170. À vista disso, o Condomínio-exequente requereu a penhora do imóvel que originou o débito exequendo (evento 105). O pedido foi deferido (evento 110) e o procedimento seguiu seu curso, com a penhora do imóvel que deu ensejo à dívida, sua avaliação e com a respectiva arrematação (eventos 111, 219 e 270). O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 40.000,00 – a ser pago de forma parcelada (evento 270, AUTOARREM1). Logo após a prática do ato, o Juízo de origem, percebendo que a matéria não lhe era afeta, declinou da competência para este Juízo (evento 280). Foram juntados aos autos, pela Leiloeira, cópias dos comprovantes de pagamento das prestações do parcelamento (eventos 290, 295, 297, 300, 306, 314, 316, 318, 321 e 323). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, o Exequente requereu: 1) A homologação do AUTO DE ARREMATAÇÃO – EV 270; 2) A expedição da carta de arrematação com garantia por hipoteca do próprio bem 3) A juntada da planilha de débito atualizada no valor de R$ 14.484,15; 4) a expedição de alvará dos valores depositados mensalmente pelo arrematante, até a satisfação integral do seu crédito; e 5) a A reserva do restante do valor para pagamento das taxas vincendas (período de 10/08/2019 a 10/04/25) no valor de R$ 21.355,94 (evento 308). O arrematante, por meio de petição juntada no evento 320, requereu 1) a homologação do auto de arrematação e a expedição de carta de arrematação; 2) a expedição de mandado de imissão na posse; 3) a intimação do Município para se habilitar nos autos e receber eventuais valores de IPTU e demais tributos em aberto; 4) a intimação do condomínio para que traga aos autos o valor total devido até a data da imissão na posse; 5) que a expedição de qualquer alvará ou mandado de pagamento fique condicionada ao efetivo registro da carta de arrematação e/ou data da imissão na posse, bem como ao pagamento dos itens 3 e 4, o que acontecer por último; 6) que, sobejando valores, seja deduzida a quantia referente à comissão do leiloeiro, já paga, determinado-se o ressarcimento deste valor ao arrematante. Este, o relato do indispensável. Trago o feito à ordem. À vista do que consta nos autos, verifico que a execução é dirigida unicamente contra o Réu Rafael Mello de Oliveira. Isso porque, a sentença proferida no evento 27, o condenou, exclusivamente, ao pagamento da dívida aqui executada. Ademais, a CAIXA informou que o contrato de financiamento celebrado com Rafael Mello de Oliveira se encontra liquidado. Nestas circunstâncias, o feito não pode permanecer nesta seara do Poder judiciário. É que falta à Justiça Federal competência para o processamento da execução. Isso é decorrência direta do fato do Exequente não dispor de título executivo que seja oponível à Caixa Econômica Federal e, também, da circunstância de não remanescer no feito interesse por ela titularizado. Assim, vejamos. A pretensão visa à satisfação de dívida condominial decorrente da posse de imóvel que é objeto de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O pronunciamento que pôs termo à lide decidiu que a responsabilidade pelo débito é unicamente do Mutuário. Isto é, a CAIXA, que ocupava (e ainda ocupa) o polo passivo da ação, foi eximida da obrigação. Em razão disso, a execução foi dirigida somente contra o Corréu, Rafael Mello de Oliveira, pois o Autor da ação não detinha título executivo que pudesse opor contra a pessoa da CAIXA. Ocorre que o Juízo de Origem cometeu o equívoco de não declinar, de imediato, da competência para o processamento da ação. Em consequência, foram realizados diversos atos processuais, que tiveram como desfecho a arrematação do imóvel. Contudo, verificada a falta de interesse da Empresa Pública, não há motivos para o prosseguimento da ação neste Juízo Federal. À vista disso, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual para prosseguimento, dada a falta de competência deste Juízo para tanto (CF, art. 109, inciso I, lido pelo avesso). Intimem-se – inclusive o Arrematante.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução de cotas condominiais relativas ao período compreendido entre maio de 2016 e janeiro de 2018, bem como as demais parcelas vincendas (evento 27, SENT1). A ação foi originariamente ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Canoas (RS) e dirigida contra Rafael Mello de Oliveira e a Caixa Econômica Federal - CEF (evento 1, INIC1). A decisão que resolveu a lide eximiu a Empresa Pública da responsabilidade e condenou o Corréu ao cumprimento da obrigação, relativamente às despesas condominiais mensais vencidas bem como as vincendas e impagas no curso da lide (evento 27). O trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2019 (evento 43). O Condomínio Exequente promoveu o cumprimento da decisão no importe de R$ 6.842,13, abarcando as taxas vencidas entre maio de 2016 e julho de 2019 (evento 52). Diante do insucesso da execução contra o Executado Rafael, foi determinada a penhora de direitos e ações sobre o imóvel gerador do débito condominial (evento 86). A pedido do Exequente, a CAIXA juntou demonstrativo de débito em que se verifica que o contrato habitacional foi liquidado (evento 102). A informação foi ratificada, posteriormente, em petição juntada no evento 170. À vista disso, o Condomínio-exequente requereu a penhora do imóvel que originou o débito exequendo (evento 105). O pedido foi deferido (evento 110) e o procedimento seguiu seu curso, com a penhora do imóvel que deu ensejo à dívida, sua avaliação e com a respectiva arrematação (eventos 111, 219 e 270). O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 40.000,00 – a ser pago de forma parcelada (evento 270, AUTOARREM1). Logo após a prática do ato, o Juízo de origem, percebendo que a matéria não lhe era afeta, declinou da competência para este Juízo (evento 280). Foram juntados aos autos, pela Leiloeira, cópias dos comprovantes de pagamento das prestações do parcelamento (eventos 290, 295, 297, 300, 306, 314, 316, 318, 321 e 323). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, o Exequente requereu: 1) A homologação do AUTO DE ARREMATAÇÃO – EV 270; 2) A expedição da carta de arrematação com garantia por hipoteca do próprio bem 3) A juntada da planilha de débito atualizada no valor de R$ 14.484,15; 4) a expedição de alvará dos valores depositados mensalmente pelo arrematante, até a satisfação integral do seu crédito; e 5) a A reserva do restante do valor para pagamento das taxas vincendas (período de 10/08/2019 a 10/04/25) no valor de R$ 21.355,94 (evento 308). O arrematante, por meio de petição juntada no evento 320, requereu 1) a homologação do auto de arrematação e a expedição de carta de arrematação; 2) a expedição de mandado de imissão na posse; 3) a intimação do Município para se habilitar nos autos e receber eventuais valores de IPTU e demais tributos em aberto; 4) a intimação do condomínio para que traga aos autos o valor total devido até a data da imissão na posse; 5) que a expedição de qualquer alvará ou mandado de pagamento fique condicionada ao efetivo registro da carta de arrematação e/ou data da imissão na posse, bem como ao pagamento dos itens 3 e 4, o que acontecer por último; 6) que, sobejando valores, seja deduzida a quantia referente à comissão do leiloeiro, já paga, determinado-se o ressarcimento deste valor ao arrematante. Este, o relato do indispensável. Trago o feito à ordem. À vista do que consta nos autos, verifico que a execução é dirigida unicamente contra o Réu Rafael Mello de Oliveira. Isso porque, a sentença proferida no evento 27, o condenou, exclusivamente, ao pagamento da dívida aqui executada. Ademais, a CAIXA informou que o contrato de financiamento celebrado com Rafael Mello de Oliveira se encontra liquidado. Nestas circunstâncias, o feito não pode permanecer nesta seara do Poder judiciário. É que falta à Justiça Federal competência para o processamento da execução. Isso é decorrência direta do fato do Exequente não dispor de título executivo que seja oponível à Caixa Econômica Federal e, também, da circunstância de não remanescer no feito interesse por ela titularizado. Assim, vejamos. A pretensão visa à satisfação de dívida condominial decorrente da posse de imóvel que é objeto de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O pronunciamento que pôs termo à lide decidiu que a responsabilidade pelo débito é unicamente do Mutuário. Isto é, a CAIXA, que ocupava (e ainda ocupa) o polo passivo da ação, foi eximida da obrigação. Em razão disso, a execução foi dirigida somente contra o Corréu, Rafael Mello de Oliveira, pois o Autor da ação não detinha título executivo que pudesse opor contra a pessoa da CAIXA. Ocorre que o Juízo de Origem cometeu o equívoco de não declinar, de imediato, da competência para o processamento da ação. Em consequência, foram realizados diversos atos processuais, que tiveram como desfecho a arrematação do imóvel. Contudo, verificada a falta de interesse da Empresa Pública, não há motivos para o prosseguimento da ação neste Juízo Federal. À vista disso, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual para prosseguimento, dada a falta de competência deste Juízo para tanto (CF, art. 109, inciso I, lido pelo avesso). Intimem-se – inclusive o Arrematante.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RI, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL - RS EDITAL Nº 710020123821 EDITAL DE RETIFICAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Martins Costa Moreira, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Canoas, Subseção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos virem este Edital ou dele tiverem conhecimento, que o presente expediente RETIFICA o Edital de Leilão nº 710020014420 (evento 238, EDITAL1), disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 17/06/2024, em relação a descrição resumida do imóvel e ao número da Matrícula imobiliária. Segue na íntegra o edital retificado: PRIMEIRO LEILÃO: 07/10/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 21/10/2024 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.jrleiloes.com.br. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento nº. 644 (total de 47,1041 m², área privativa 42,5475 m² e área condominial 4,5566 m²), Bloco 6, 3º andar ou 4º pav., Res. Altos da Theodomiro II, Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, nº. 2.435, Capão da Cruz, CRI 33.570, de Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 644, Bloco 6, Residencial Altos Theodomiro II, situado num caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo nº 2435, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento, de fundos, e a esquerda para quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço, conjugadas e banheiro com área real total de 47,1041m², área real privada de 42,5475m², área real condominial de 4.5566m², tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1, do setor 04h51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado no caminho de servidão, no bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m², da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca com as seguinte dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho de Servidão e distante de 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto de Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste-leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao sul também com o sublote nº 2 ou 04H51012202, da propriedade de Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí forma um novo ângulo e toma sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando ao leste, com parte do lote nº 13-A, e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra A, da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí, forma mais um ângulo e toma o sentido leste/oeste, na extensão de 75,15m, confrontando ao norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí, forma um último ânulo e toma o sentido norte-sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao oeste, com um Caminho de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. O quarteirão é formado pelo Caminho de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas pelas Ruas vinde e três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob nº. 33.570, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de março de 2024. Depositário: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA. Ônus: Consta Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. (Conforme informado pela CEF no evento 102 o imóvel encontra-se liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB – Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. Dado e passado nesta cidade de canoas, aos 27 de junho de 2024. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RI, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL - RS EDITAL Nº 710020014420 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANA PAULA MARTINI TREMARIN WEDY, Juiza Federal Substituta, da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) acima referido, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 07/10/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 21/10/2024 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.jrleiloes.com.br. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento nº. 644 (total de 47,1041 m², área privativa 42,5475 m² e área condominial 4,5566 m²), 3º andar ou 4º pav., Res. Altos da Theodomiro II, Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, nº. 2.435, Capão da Cruz, CRI 33.570, de Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 644, Bloco 6, Residencial Altos Theodomiro II, situado num caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo nº 2435, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento, de fundos, e a esquerda para quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço, conjugadas e banheiro com área real total de 47,1041m², área real privada de 42,5475m², área real condominial de 4.5566m², tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1, do setor 04h51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado no caminho de servidão, no bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m², da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca com as seguinte dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho de Servidão e distante de 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto de Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste-leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao sul também com o sublote nº 2 ou 04H51012202, da propriedade de Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí forma um novo ângulo e toma sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando ao leste, com parte do lote nº 13-A, e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra A, da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí, forma mais um ângulo e toma o sentido leste#oeste, na extensão de 75,15m, confrontando ao norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí, forma um último ânulo e toma o sentido norte-sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao oeste, com um Caminho de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. O quarteirão é formado pelo Caminho de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas pelas Ruas vinde e três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob nº. 33.750, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de março de 2024. Depositário: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA. Ônus: Consta Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. (Conforme informado pela CEF no evento 102 o imóvel encontra-se liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB – Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. Dado e passado nesta cidade de canoas, aos 12 de junho de 2024. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, reconferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II REQUERIDO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 710016725198 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor MURILO BRIÃO DA SILVA, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução de Título Extrajudicial acima referida, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521 – 11º Andar, Bairro: Centro – CEP: 92.010-300 – Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 07/02/2023 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 16/02/2023 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9272 e/ou (51) 98143-8866 e/ou (51) 99630-8866, / Site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento nº. 644 (total de 47,1041m², área privativa 42,5475m² e área condominial 4,5566m²), 3º andar ou 4º pav., Res. Altos da Theodomiro II, Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, nº. 2.435, Capão da Cruz, CRI 33.570, de Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 644, Bloco 6, Residencial Altos Theodomiro II, situado num caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo nº 2435, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento, de fundos, e a esquerda para quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço, conjugadas e banheiro com área real total de 47,1041m², área real privada de 42,5475m², área real condominial de 4.5566m², tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1, do setor 04h51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado no caminho de servidão, no bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m², da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca com as seguinte dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho de Servidão e distante de 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto de Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste-leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao sul também com o sublote nº 2 ou 04H51012202, da propriedade de Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí forma um novo ângulo e toma sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando ao leste, com parte do lote nº 13-A, e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra A, da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí, forma mais um ângulo e toma o sentido leste-oeste, na extensão de 75,15m, confrontando ao norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí, forma um último ânulo e toma o sentido norte-sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao oeste, com um Caminho de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. O quarteirão é formado pelo Caminho de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas pelas Ruas vinde e três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob nº. 33.750, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 13 de setembro de 2022. Depositário: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA. Ônus: Consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. (Conforme informado pela CEF no evento 102 o imóvel encontra-se liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. DADO E PASSADO nesta cidade de Canoas, eu, João Thiago Cunha da Cunha, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Fellipe Guerin Leal, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II REQUERIDO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 710016700211 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor MURILO BRIÃO DA SILVA, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução de Título Extrajudicial acima referida, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521 – 11º Andar, Bairro: Centro – CEP: 92.010-300 – Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 07/02/2023 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 16/02/2023 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9272 e/ou (51) 98143-8866 e/ou (51) 99630-8866, / Site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento nº. 644 (total de 47,1041m², área privativa 42,5475m² e área condominial 4,5566m²), 3º andar ou 4º pav., Res. Altos da Theodomiro II, Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, nº. 2.435, Capão da Cruz, CRI 33.570, de Sapucaia do Sul/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 644, Bloco 6, Residencial Altos Theodomiro II, situado num caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo nº 2435, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento, de fundos, e a esquerda para quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço, conjugadas e banheiro com área real total de 47,1041m², área real privada de 42,5475m², área real condominial de 4.5566m², tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1, do setor 04h51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado no caminho de servidão, no bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m², da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca com as seguinte dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho de Servidão e distante de 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto de Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste-leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao sul também com o sublote nº 2 ou 04H51012202, da propriedade de Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda.; aí forma um novo ângulo e toma sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando ao leste, com parte do lote nº 13-A, e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra A, da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí, forma mais um ângulo e toma o sentido leste-oeste, na extensão de 75,15m, confrontando ao norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí, forma um último ânulo e toma o sentido norte-sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimento Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao oeste, com um Caminho de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. O quarteirão é formado pelo Caminho de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas pelas Ruas vinde e três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob nº. 33.750, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 13 de setembro de 2022. Depositário: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA. Ônus: Consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. (Conforme informado pela CEF no evento 102 o imóvel encontra-se liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO A fim de respeitar o direito do coproprietário ou meeiro, ficará reservada a respectiva fração do produto do leilão, de acordo com tranquilo entendimento jurisprudencial. Dispensa-se, com isso, o ajuizamento de Embargos de Terceiro com tal desiderato. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. DADO E PASSADO nesta cidade de Canoas, eu, João Thiago Cunha da Cunha, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Fellipe Guerin Leal, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001461-44.2018.4.04.7112/RS

25/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(331)