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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.648,19

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Autor

JOSI APARECIDA BITTELBRUNN

CPF

Reu

PORTAL EDIFICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01B)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF09S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSI APARECIDA BITTELBRUNN)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PORTAL EDIFICACOES LTDA)

Despacho

Remetidos os Autos - SCUAEF09 -> SCFLPCECON

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(145)

legal