Recurso Especial 5030272-50.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 19ª VF de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

MARCELO SILVA DE FRANCESCHI

CPF

Reu

MCSM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/12/2022, 18:53

Transitado em Julgado em 07/12/2022

08/12/2022, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2022

05/10/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2022, 19:24

Conhecido em parte o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e não-provido

04/10/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2022

04/10/2022, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

08/09/2022, 08:19

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

08/09/2022, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/08/2022, 17:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2022, 17:10

-

•25/08/2022, 17:43

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42

-

•25/08/2022, 17:42