Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020853-10.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020853-10.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020853-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR: LUCIANO ANDRASCHKO REQUERENTE: MARIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 11/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 85 - 11/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:38

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:23

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 13:58

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:24

Publicação

12/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020853-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR: LUCIANO ANDRASCHKO AUTOR: MARIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 04/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem Evento 70 - 04/09/2025 - Transitado em Julgado

11/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: MARIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: Deoclecio Schultz Szwesm 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5020853-10.2021.4.04.7000/DF (originário: processo nº 50208531020214047000/PR) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5020853-10.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: MARIO PEREIRA CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (53.2) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná (58.1), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei (41.4). Afirma que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao manter a improcedência do pedido de averbação da atividade realizada no período de 26/01/2011 a 01/04/2019 como ensejadora de aposentadoria especial, diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal do Paraná, na linha da decisão proferida nos autos nº 5009664-65.2017.4.04.7003, no sentido de que enseja aposentadoria especial a atividade que expõe o segurado a ácido sulfúrico. Em caráter subsidiário, pede a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação às atividades não reconhecidas como ensejadoras de aposentadoria especial, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (5.1). Decido. A improcedência do pedido foi fundamentada na inexistência de prova da manipulação dos produtos químicos formol e ácido fosfórico. O pleito do agravante esbarra no fato de que a matéria ventilada no seu pedido de uniformização não foi devidamente prequestionada. Com efeito, a Turma Recursal de origem não se manifestou sobre a exposição do autor a ácido sulfúrico e ele não opôs embargos de declaração para prequestionar a matéria, razão pela qual não é cabível pedido de uniformização, nos termos da questão de ordem nº 07 desta TRU4: considera-se prequestionada a matéria se a Turma Recursal de origem não se manifesta sobre questão relevante, anteriormente devolvida ao seu conhecimento, e a parte recorrente opõe oportunamente embargos declaratórios com vistas a suprir a omissão. Por sua vez, o pedido subsidiário (aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 629) não pode se conhecido por dois motivos: a) o autor não apontou decisões de Turmas Recursais da 4ª Região ou desta TRU4 em sentido diverso; b) trata-se de discussão sobre questão processual. De fato, esta TRU4 uniformizou o entendimento de que o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é matéria processual e que não enseja o conhecimento de pedido de uniformização (5007538-97.2022.4.04.7122, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 23/08/2024). Assim, esta parte do recurso esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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