Cumprimento de sentença 5015683-92.2019.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5015683-92.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015683-92.2019.4.04.7205/SC RELATOR: VITOR HUGO ANDERLE REQUERENTE: FRANCIELE GODRI CASTILHO ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 244 - 29/05/2026 - RESPOSTA Evento 239 - 06/05/2026 - Decisão interlocutória

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:16

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:45

Petição

29/05/2026, 13:06

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:37

Confirmada

21/05/2026, 09:17

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:13

Depósito de Bens/Dinheiro

12/05/2026, 08:30

Outras Decisões

06/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:24

Petição

27/04/2026, 16:40

Publicação

23/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015683-92.2019.4.04.7205/SC RELATOR: VITOR HUGO ANDERLE REQUERENTE: FRANCIELE GODRI CASTILHO ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 20/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015683-92.2019.4.04.7205/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRENTE: FRANCIELE GODRI CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

15/09/2025, 00:00

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