Procedimento Comum Cível 5000664-26.2017.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.971.437,24

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

NAKAMEX COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAZIR NAKAD

OAB/PR 022707·CPF·Representa: Autor

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR 054412·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

OAB/PR 074761·CPF·Representa: Autor

ALEANDRA DAZIOLI FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

AMERSSON TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NAZIR NAKAD

OAB/PR 022707·CPF·Representa: Autor

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR 054412·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

OAB/PR 074761·CPF·Representa: Autor

ALEANDRA DAZIOLI FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

AMERSSON TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

JEANE MICHELA DA SILVA VERISSIMO BASTOS

CPF·Representa: Réu

ELIAS DUARTE REZENDE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

02/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/08/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/08/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2025, 07:35

Decisão interlocutória

04/08/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/06/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:32

Despacho

09/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 09:34

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

02/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/08/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/08/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:32

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2025, 07:35

Decisão interlocutória

04/08/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/06/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:32

Despacho

09/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/04/2025, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/03/2025, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2024, 15:52

Despacho

22/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/09/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

15/05/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:24

Despacho

02/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/03/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/02/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:18

Despacho

05/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/11/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/09/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/07/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:57

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 19:57

Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR02 Número: 50006642620174047008

15/06/2023, 13:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPAR01S para PRMAR02S) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAKAMEX COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NAZIR NAKAD (OAB PR022707) ADVOGADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412) ADVOGADO: VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA (OAB PR074761) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000664-26.2017.4.04.7008/PR (Pauta: 1387) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

23/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRPAR01 -> TRF4

17/03/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/03/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/02/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2020, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2020, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/01/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/12/2019, 17:10

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 27/11/2019

02/12/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/10/2019, 14:29

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

30/10/2019, 14:29

Autos com Juiz para Sentença

30/07/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/06/2019, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Ordinária Anual

22/04/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/04/2019, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/02/2019, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

18/02/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

08/02/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/02/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/02/2019, 11:16

Juntada de Petição

11/01/2019, 12:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50687225620174040000/TRF

02/05/2018, 14:56

Autos com Juiz para Sentença

13/04/2018, 15:49

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50687225620174040000/TRF

26/03/2018, 17:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

17/03/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/03/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

08/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2018, 14:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/02/2018, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2018, 12:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50687225620174040000/TRF

11/12/2017, 10:02

Juntada de Petição

07/12/2017, 17:29

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50687225620174040000/TRF

04/12/2017, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/11/2017, 09:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 21:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/11/2017 até 13/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1952, de 08 de novembro de 2017, da Direção do Foro de Paranaguá.

13/11/2017, 13:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 22:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

05/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 15:04

Despacho/Decisão - de Expediente

26/10/2017, 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2017, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/08/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

06/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2017, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/07/2017, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2017, 16:27

Juntada de Petição

30/05/2017, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/05/2017, 22:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual 2017 - Seção Judiciária do Paraná. (Edital SEI 3546468)

03/05/2017, 19:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

27/04/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/04/2017 até 19/04/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 611, de 17 de abril de 2017, da Direção do Foro de Paranaguá, publicado no Diário Eletrônico Judicial II nº 77 de 19/04/2017 (Processo SEI nº 0002618-20.2017.4.04.8003).

18/04/2017, 10:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

31/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/03/2017, 11:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2017, 17:26

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: CAUTELAR FISCAL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

21/03/2017, 17:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 478,85 em 16/03/2017

21/03/2017, 08:42

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

17/03/2017, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2017, 12:09

Distribuído por dependência - Número: 50020771620134047008

15/03/2017, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:18

PETIÇÃO

•17/11/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 19:57

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:29

SENTENÇA

•08/02/2019, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2018, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:04