Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013792-46.2022.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013792-46.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:41

Mero expediente

28/05/2026, 17:41

Mudança de Classe Processual

27/05/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:30

Petição

26/05/2026, 16:19

Petição

25/05/2026, 10:23

Publicação

05/05/2026, 03:44

Petição

04/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013792-46.2022.4.04.7200/SC RELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR: GERSON LUIS FACCIN ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 30/04/2026 - Transitado em Julgado

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 22:45

Expedida/certificada

02/05/2026, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5013792-46.2022.4.04.7200/SC RECORRIDO: GERSON LUIS FACCIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente peticionou aduzindo que: É a tese firmada no Tema 1.233 do STJ, litis: O abono de permanência, dada a sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre os salários do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Nesse panorama, todos os recursos inominados sobrestados exclusivamente em decorrência da questão jurídica resolvida no Tema 1.233 do STJ perante os Juizados Especiais Federais demandam o olhar do Projeto Pró-Estratégia, cujos objetivos vão ao encontro dos princípios de economia processual e celeridade propugnados pela Constituição Federal e replicados no art. º 2 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em conclusão, o ente público requer a desistência do recurso exclusivamente no tocante à questão jurídica objeto do Tema 1.233 do STJ, independentemente de anuência da parte ordinária (art. 998 do CPC). Ante o exposto, homologo a desistência do(s) recurso(s) interposto(s) pela parte e, não havendo outros recursos pendentes de julgamento, determino que se certifique o trânsito em julgado e se devolva o processo à origem, com urgência. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: GERSON LUIS FACCIN ADVOGADO: Luciana Dário Meller REQUERIDO: GERSON LUIS FACCIN ADVOGADO: Italo Baumgartner REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5013792-46.2022.4.04.7200/DF (originário: processo nº 50137924620224047200/SC) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: GERSON LUIS FACCIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5013792-46.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

25/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: GERSON LUIS FACCIN ADVOGADO: Luciana Dário Meller REQUERIDO: GERSON LUIS FACCIN ADVOGADO: Italo Baumgartner REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5013792-46.2022.4.04.7200/DF (originário: processo nº 50137924620224047200/SC) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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