Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000910-46.2022.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000910-46.2022.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000910-46.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE: SAO GABRIEL INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO COSER (OAB SC036075) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da União para fins de pagamento do crédito principal (R$ 47.645,11) decorrente do enquadramento como salário maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas na forma do art. 1º da Lei n. 14.151/21 com dedução dos valores das contribuições previdenciárias pagas, além de honorários advocatícios - R$ 4.764,51, totalizando R$ 52.409,62 (evento 85). A União apresentou impugnação, na qual alega que a documentação encontra-se incompleta não permitindo o reconhecimento do indébito tributário de contribuições patronais, com base na informação prestada pela Receita Federal, sendo necessária a sua apresentação, juntamente com a manifestação acerca do interesse na compensação ou na repetição de indébito (evento 89, IMPUGNA CUMPR SENT1). Em réplica, a parte exequente informou o interesse em receber os valores judicialmente requerendo o prosseguimento do feito. Apresentou diversos documentos (evento 94). A União reiterou os termos de sua impugnação requerendo o indeferimento da execução por falta de documentos indispensáveis. Juntou manifestação da Receita Federal (evento 97). “Da Prova Documental 6. Havendo requerimento pela via judicial, para fazer jus à repetição de eventual indébito, deve o contribuinte apresentar prova da declaração e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, quais sejam, as cópias das declarações GFIP/DCTF Web e guias de recolhimentos GPS/DARF. Também deve apresentar cópias dos resumos das folhas de pagamento, onde conste o detalhamento das verbas salariais submetidas à incidência das contribuições previdenciárias, além de provas complementares que comprovem o direito reconhecido pela decisão judicial. 7. Verificados os arquivos anexados ao dossiê, de fls. 8 a 230 e 236 a 481, em especial no EV. 85, verifica-se que foram entregues as cópias das declarações e resumos das folhas de pagamento, do período de 10/2021 a 03/2022. Como prova do recolhimento das contribuições devidas foi apresentada somente a guias DARF da competência 03/2022 e requerimento de parcelamento das contribuições devidas de 10/2021 a 02/2022. 8. Portanto, não há prova do recolhimento da totalidade das contribuições devidas, para que seja reconhecido o indébito de contribuições recolhidas a maior que o devido." (...) A exequente sustenta que a documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento da demanda com o pagamento da indenização, nos moldes do título executivo judicial (evento 101, PET1). Novamente intimada, nos termos do evento 103, a parte exequente juntou extratos de parcelamento e seus respectivos comprovantes de pagamento (evento 111). O ente federal requereu a exclusão dos valores não recolhidos pelo exequente como demonstrado pela RFB, bem como a intimação da parte exequente para manifestação e a remessa dos autos a contadoria judicial para a conferência dos cálculos. Juntou parecer da Receita Federal (evento 115). Remetidos à Contadoria Judicial, a informação e cálculo foi apresentado no evento 132. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância e a União procedeu a ciência com renúncia ao prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A sentença condenou a ré conforme dispositivo a seguir transcrito evento 31, SENT1: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União - Fazenda Nacional e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o efeito de: a) reconhecer o direito da parte autora de enquadrar, como salário-maternidade, o(s) valor(es) pago(s) à(s) trabalhadora(s) gestante(s) afastada(s) por força da Lei nº 14.151/21, enquanto perdurar o afastamento, aplicando-se tal determinação, inclusive, no tocante às gestações vindouras, que ocorrerem no período de emergência de saúde pública e enquanto durarem os efeitos da referida lei; b) declarar o direito da parte autora de compensar o(s) valor(es) mencionado(s) na alínea anterior por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, nos moldes do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91, observadas as normas legais aplicáveis à compensação tributária, inclusive o art. 170-A do CTN. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). A Turma Recursal negou provimento ao recurso da União confirmando a sentença e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios (evento 48, VOTODIVERG2): Sucumbência Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então. Superada a controvérsia de ausência de documentação indispensável à apuração do valor referente à repetição do indébito, eis que a parte exequente procedeu a juntada no evento 111, é de ser reconhecido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Primeiro, por estar de acordo com o título executivo judicial e com o parecer emitido pela Receita Federal, apresentado pela União em sua impugnação. Segundo, em face da concordância expressa das partes acerca do cálculo apresentado pelo auxiliar da Justiça. Citam-se as informações prestadas pelo contador (evento 132, INF1): Em atendimento ao despacho de evento 123, a contadoria judicial apresenta o cálculo dos valores devidos com a adoção dos seguintes critérios de atualização: a) Correção Monetária aplicada através da Taxa Acumulada SELIC; b) Parcelas atualizadas referente à rubrica 354 – LICENCA REMUNERADA AFASTADO, no período de 10/2021 até 03/2022, conforme dados financeiros constantes nas Folhas de Pagamentos anexas ao evento 94.14; c) Quanto aos pagamentos, consta somente DARF de arrecadação para a competência 03/2022 (Ev. 94.16), os demais períodos estão parcelados conforme termo de parcelamento anexo ao ev. 94.15 e 115.2, pp. 6/8; d) Verba honorária apurada em 10,0% sobre a condenação. Desse modo, impõem-se o acolhimento da impugnação e a homologação dos valores apurados pelo contador judicial (R$ 50.357,57 - 03/2024), sendo R$ 45.779,61 relativo ao crédito principal e R$ 4.577,96 de honorários advocatícios. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União e reconheço a existência de excesso de execução (R$ 2.052,05). Consequentemente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no evento 132, CALC2, valor sobre o qual deverá prosseguir o presente cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre a diferença apurada (excesso de execução), devidamente corrigidos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 3.1. Preclusa a decisão, expeça(m)-se a(s) requisição(õ)es de pagamento e intimem-se as partes para tomarem conhecimento de seu conteúdo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Prossiga-se nos termos do despacho do evento 82, DESPADEC1.

23/02/2026, 00:00

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