Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022721-44.2017.4.04.7200/SC
EXEQUENTE: ZILMA EDITE MARTINS HOFFMANN
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: GENTIL JOAO MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: JAIRO NICOLAU HOFFMANN
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: JOAO SALESIO DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: LUCI EDITE LOPES
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: MANOEL LOPES
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: MAX MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: NELITO FRANCISCO MAY
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: PEDRO JOAO MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: SUELI DUTRA MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ZELITA MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ZENAIDE EDITE MARTINS SILVEIRA
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ZENILDE EDITE PEREIRA
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ZILDA EDITE MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
EXEQUENTE: ZULMA EDITE MARTINS MAY
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
INTERESSADO: MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN
DESPACHO/DECISÃO
I. Defiro a inclusão do escritório Mosimann, Horn e Advogados Associados, CNPJ 03.101.291/0001-00, como interessado, uma vez que pleiteia os honorários de sucumbência fixados em sede de decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença (evento 539, DESPADEC1).
II. Intimem-se os desapropriados para que, em 15 (quinze) dias:
(a) apresentem prova de propriedade do imóvel desapropriado (certidão de inteiro teor);
(b) apresentem prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, nos termos do art. 34 do DL 3.365/41;
(c) indiquem os dados bancários para futura transferência de valores depositados;
(d) autorize a reserva de honorários pleiteada no evento 557, PET1 ou apresente impugnação ao cumprimento de honorários (art. 525, do CPC).
III. Cumpridas as providências ao encargo dos desapropriados, tratando-se de medida de liberação de valores, determino a intimação da CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A e da ANTT para que se manifestem a respeito em 15 (quinze) dias, lembrando que o silêncio será interpretado como concordância com o requerimento de levantamento dos valores.
IV. Realizado o pagamento integral da indenização, requisite-se ao Registro de Imóveis de São José/SC a abertura de matrícula para a área desapropriada em favor da União (Lei 6015/1973, art. 176, § 8º).