Cumprimento de sentença 5008456-66.2019.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008456-66.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008456-66.2019.4.04.7200/SC EXECUTADO: ARMANDO JOSE ALVES JUNIOR ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) EXECUTADO: ALCILEA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): AMARILDO ALCINO DE MIRANDA (OAB SC018037) ADVOGADO(A): HIRAM APARECIDO SIMOES DE ALMEIDA (OAB SC043453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos herdeiros do falecido servidor Armando Jose Alves. Os executados sustentam a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de responsabilidade patrimonial, ao argumento de que não houve a transferência de qualquer patrimônio a título de herança, inexistindo inclusive processo de inventário. A União manifestou-se afirmando a inexistência de lide quanto ao ponto, sob o fundamento de que o próprio pedido de cumprimento de sentença delimita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Pugna pelo prosseguimento da execução por entender que a questão está pacificada no título judicial. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução contra os herdeiros quando estes alegam a inexistência de bens herdados e a exequente não demonstra o patrimônio transferido. Conforme a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2077079/SC, que reformou o acórdão nestes autos, a condenação dos réus foi expressamente limitada "até o limite da herança transferida a cada um". Tal entendimento está em estrita consonância com o artigo 1.792 do Código Civil, que preceitua que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. No caso concreto, observa-se que a certidão de óbito e manifestações anteriores indicavam a inexistência de bens a inventariar. A União, embora reconheça o limite legal da responsabilidade, não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer quinhão hereditário recebido pelos executados que pudesse garantir a execução. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região orienta que, inexistindo bens a inventariar, o herdeiro não usufrui de quinhão que justifique a responsabilização patrimonial, tornando a citação e o prosseguimento da execução inadequados. A execução não pode recair sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros por dívidas do falecido. Isso posto, julgo procedente o pedido desta impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a quantia executada, com fundamento no art. 85, § 1º, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o cumprimento do art. 112 do Código de Processo Civil, acolho a renúncia - evento 92, TERMREN1 -. Anote-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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