Agravo em Recurso Especial 5012323-81.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriacaoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/03/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2022

28/11/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2022, 19:04

Conheço do agravo de FAZENDA NACIONAL para não conhecer do Recurso Especial

24/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2022

24/11/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/09/2022, 14:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/09/2022, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/09/2022, 09:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2022, 14:50

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:23

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•21/09/2022, 09:22