Execução Fiscal 5015236-35.2022.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5015236-35.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015236-35.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO: EDISON LUIZ BUENO ADVOGADO(A): Cristiano da Silva (OAB PR060125) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução. Em defesa de sua pretensão, alega: a) prescrição dos créditos atinentes ao período compreendido entre 02/2010 a 03/2017, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a interrupção do prazo prescricional (01/04/2022); b) são impenhoráveis os valores encontrados via SISBAJUD (evento 45). A excepta se manifesta (evento 61). Decido. A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' PRESCRIÇÃO Trata-se de cobrança fundada em débitos com o FGTS. O STF já se pronunciou no sentido de que o FGTS não tem natureza tributária, previdenciária, mista e outras que lhe quiseram fixar. Trata-se de um direito social do trabalhador, nos termos do inciso III do art. 7º da Constituição Federal. Esse mesmo artigo, em seu inciso I, garante proteção contra despedida arbitrária, prevendo 'indenização compensatória'. Em sessão do dia 13 de novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que previam a prescrição trintenária. A transição entre regimes jurídicos, no que concerne à prescrição, nos casos em que a mutação se dá por declaração de inconstitucionalidade pelo STF, pode ser modulada pelo Supremo, nos moldes do art. 27 da Lei 9.868/1999. Quanto aos efeitos da decisão proferida no julgamento do ARE nº 709212/DF, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, que seja aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão, excluindo implicitamente a interpretação de que o novo prazo se aplica apenas para créditos constituídos após a publicação da decisão. Por essa razão, foram extintos pela prescrição os créditos inscritos na CDA FGPR201601589, que se refere a competências alusivas ao período compreendido entre 02/2010 a 06/2010, tendo em mira que o lustro teve início em novembro de 2014, a partir do julgamento do Supremo. De acordo com as informações apresentadas pela excepta, o crédito foi constituído pela NFGC nº 506426807, lavrada em 27/09/2010, e a ciência da última decisão administrativa ocorreu em 27/07/2011 (evento 61, INF2). Como não há informação sobre outras causas suspensivas ou interruptivas, conclui-se que o despacho que determina a citação em execução fiscal (art. 8º, inciso II, da Lei 6.830/80), foi proferido após o prazo de cinco anos da constituição definitiva (01/04/2022). A outra CDA que instrui a inicial (FGPR202200009) refere-se a créditos de competências alusivas ao período compreendido entre 06/2013 e 04/2016. Consta na CDA a informação de que os créditos têm origem no parcelamento nº 2017003452, formalizado em 27/03/2017. O parcelamento funciona como instrumento de confissão dos débitos, apto a constituí-lo para todos os fins legais. Neste caso em particular, foi firmado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a competência mais remota, ou seja, houve interrupção tempestiva para todas as parcelas que compõem a dívida ativa. Durante a vigência do parcelamento o prazo prescricional fica suspenso, e volta a correr apenas com a rescisão. Também consta nos autos a informação de que o acordo foi rescindido em 17/12/2021 (evento 61, INF2). Desse modo, o despacho que determina a citação em execução fiscal (art. 8º, inciso II, da Lei 6.830/80), foi proferido tempestivamente, em 01/04/2022, antes do decurso de cinco anos do encerramento do ajuste. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para pronunciar a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA FGPR201601589. 2. Diante do valor irrisório do proveito econômico (R$ 1.909,52 na data do ajuizamento), os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Considerando a singeleza da questão debatida e o tempo exigido para a prestação do serviço (art. 85, §2º, do CPC), condeno a exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Atualização a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), pela SELIC. A execução deverá ser promovida em autos apartados. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a baixa da inscrição (informando o valor atualizado da dívida), e se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

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