Interdito Proibitório 5020624-92.2022.4.04.7201 - TRF4

Interdito Proibitório 5020624-92.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: RÉUS DESCONHECIDOS EDITAL Nº 720009359263 DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) A JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, Georgia Zimmermann Sperb, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste juízo, situado na Rua do Príncipe, 123, Centro, Joinville/SC, tramitam os autos acima referidos e que, por este edital, CITA: RÉUS DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos atos e termos da ação acima descrita, observando-se o artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A ação acima referida tem por objeto: "o interdito proibitório e a reintegração de posse em favor da parte autora". Decisão proferida no evento 5 dos autos em epígrafe: “(...) requerente: trechos da BR 116/PR, do km 71,1 até o km 115,1; trecho da BR 376/PR, km 614 até o km 682,20; e trecho da BR 101/SC, do km 0,00 até o Km 244,680, para que as pessoas convocadas e/ou presentes na manifestação abstenham-se de obstruir o tráfego da rodovia em ambos os sentidos, não ocupando a pista de rolamento, acessos, refúgios, postos de atendimento, balanças e outras instalações. Autorizo, desde logo, o uso proporcional de força policial para assegurar que, durante o movimento, não sejam praticados atos ilícitos ou depredatórios, tampouco atos que descumpram a presente decisão. Em caso de descumprimento da ordem judicial, autorizo a força policial para dispersar a manifestação em face de abuso, sem prejuízo de penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia e por pessoa física, a serem no ato identificadas. Em razão da urgência, a via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá de ofício n.º 720009293782. Deverá a concessionária, por sua vez, encaminhar essa decisão às autoridades policiais, a fim de que adotem as providências materiais para o seu cumprimento. Caso necessária a expedição de mandado, pontualmente deverá ser requerida pela autora a expedição em regime de plantão, já que os trechos da BR 116/PR, do km 71,1 até o km 115,1; da BR 376/PR, km 614 até o km 682,20; e da BR 101/SC, do km 0,00 até o Km 244,680, estão vinculados a CEMANS distintas. Saliento que não haveria como colocar oficiais de plantão em todo o trecho da rodovia durante período indefinido, e nem se dispõe de pessoal suficiente. 5. Expeçam-se os atos necessários, a serem requeridos pela autora. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. 7. Edital 80 - INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5020624-92.2022.4.04.7201/SC Ante o exposto, defiro parcialmente o interdito proibitório/reintegração de posse em favor da parte autora, em face das alegações constantes da inicial, nas seguintes extensões do sistema rodoviário sob a concessão da Intime-se. 8. Concomitantemente, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato, uma vez que apenas apresentou o substabelecimento 1.2.” CIENTIFICA que o inteiro teor do processo está disponível para consulta pela internet na página da Justiça Federal de Santa Catarina (www.jfsc.jus.br - eproc - Consulta Pública - devendo ser preenchidos os campos - número do processo - com os dados constantes do cabeçalho deste edital), bem como de que caso não disponha de meios para visualizar o processo via internet, poderá fazê-lo em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas. O endereço, telefone e email desta unidade estão disponíveis no cabeçalho deste expediente. CIENTIFICA, ainda, de que, por se tratar de processo eletrônico todas as manifestações deverão ser protocoladas eletronicamente. Expedido nesta cidade de Joinville/SC, eu, Claudio Eduardo Gomes da Hora, o digitei, e o Diretor de Secretaria, o conferiu.

29/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Todas as movimentações(55)