Cumprimento de sentença 5018136-66.2014.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5018136-66.2014.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANA ELIZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: FRANCIELE DOS SANTOS EDITAL Nº 700013236660 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Bruno Henrique Silva Santos, Meritíssimo Juiz Federal Substituto da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Direitos que a executada Franciele dos Santos (CPF nº 07349723938) detém no contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal - Cef, que tem por objeto o Apartamento nº 302, localizado no Bloco 03, situado no terceiro pavimento do Condomínio Residencial Ana Eliza, composto de área real total com 48,650948m², sendo 43,2147m² de área real privativa e 5,436248m² de área real de uso comum de divisão proporcional, correspondendo a essa unidade autônoma uma vaga de garagem e uma fração ideal do terreno e coisas de uso comum de 0,520833%, com as demais medidas, divisas e confrontações constantes na matrícula nº 41.242 (registro anterior na matrícula nº 25.730) do Registro de Imóveis de Cambé/PR. Avaliação: R$ 41.420,01 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte reais e um centavo), em setembro/2022, sendo R$ 39.964,44 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) o valor subsidiado pelo FAR e R$ 1.455,57 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) o valor pago pela fiduciante/executada. Data: dias 14 e 28/03/2023, a partir das 16h30. Em relação à parcela subvencionada/subsidiada pelo programa governamental - R$ 39.964,44 -, a arrematação deve ser feita obrigatoriamente pelo valor integral, a ser pago à vista e então restituído ao FAR. Em relação à parcela paga pela devedora fiduciante (ora executada) - R$ 1.455,57 -, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações - ressalvado o valor subvencionado pelo FAR, que deverá ser necessariamente pago à vista -, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação correspondente aos pagamentos realizados pela executada e da integralidade do valor correspondente à subvenção do FAR), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de existência de cônjuge e/ou coproprietário, o lance mínimo deve observar valor suficiente para atender às cotas do cônjuge/coproprietário, nos termos do disposto no artigo 843, caput e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcelado do valor de R$ 1.455,57 (prestações pagas pela executada), devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Local da leilão: No endereço eletrônico do leiloeiro www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, leiloeiro oficial, inscrição JUCEPAR nº 660, CPF nº 571.326.589-72, com endereço na Av. Carlos Gomes, 226, térreo, Zona 5, Maringá/PR, CEP 87015-200, telefones: (44)3026-8008 e (44)99973-8008, e-mail: [email protected]. Ônus, recursos e ações pendentes: não há notícia. Caso o imóvel a que se refere os direitos arrematados possua débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do bem, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante. O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. O arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações no contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR nº 171000202003, ressalvando-se, entretanto, que o valor do encargo mensal correspondente à subvenção/subsídio do FAR passará a ser de exclusiva responsabilidade do arrematante. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s), cônjuge(s), terceiro(s) e/ou coproprietários do imóvel fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018136-66.2014.4.04.7001/PR

29/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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