Apelação / Remessa Necessária 5001148-42.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 209.750,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Réu

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 17:44

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:33

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 386

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

23/06/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/06/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

22/06/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

17/06/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

17/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 17:44

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:33

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:06

29/07/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 386

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

23/06/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/06/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

22/06/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

17/06/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

17/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/06/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

17/06/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

17/06/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/06/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

16/06/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

16/06/2025, 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/06/2025, 22:15

Decisão interlocutória

11/06/2025, 22:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

27/05/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

27/05/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/05/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

12/05/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

25/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/04/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/04/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/04/2025, 17:36

Não conhecidos os embargos de declaração

19/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

01/11/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/10/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/10/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

21/10/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:54

Juntada de Petição

11/10/2024, 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/03/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/03/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Decisão interlocutória

28/03/2022, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 18:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/03/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/03/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/03/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/03/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/03/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/02/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/02/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/02/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:17

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 63

21/01/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/11/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/11/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/11/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/11/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/11/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/11/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/10/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/10/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/10/2021, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/10/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2021, 16:34

Homologada a Desistência do Recurso Especial

29/09/2021, 16:21

Não conhecido o recurso

29/09/2021, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/08/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/08/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/08/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/08/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 17:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/08/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/08/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/08/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/07/2021, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/07/2021, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

14/07/2021, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/07/2021, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Período da sessão: <b>07/07/2021 00:00 a 14/07/2021 16:00</b>

28/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 100

25/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 18:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/04/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/04/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/04/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/04/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/04/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/03/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/03/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2021, 19:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/03/2021, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2021<br>Período da sessão: <b>10/03/2021 00:00 a 17/03/2021 16:00</b>

01/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 830

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

25/02/2021, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2021<br>Período da sessão: <b>03/03/2021 00:00 a 10/03/2021 16:00</b>

22/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 105

19/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/02/2021, 18:06

Conclusos para julgamento de retratação

02/12/2020, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2020, 18:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/12/2020, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2020, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/09/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/09/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/08/2020, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/08/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/08/2020, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/08/2020, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/08/2020, 15:24

Recurso Especial sobrestado

27/08/2020, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/08/2020, 16:26

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 21 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/08/2020, 09:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/08/2020, 09:54

Remetidos os Autos - SREC -> ST1

21/08/2020, 09:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB13 -> SREC

20/08/2020, 14:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/08/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/08/2020, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/07/2020, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/07/2020, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/07/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/07/2020, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/07/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/07/2020, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/07/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/07/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/07/2020, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2020, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/07/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>

29/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 164

26/06/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

16/06/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/06/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/06/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/06/2020, 19:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

09/06/2020, 18:19

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:54

DECISÃO STJ/STF

•11/10/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:10

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:07

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:54

DECISÃO STJ/STF

•11/10/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:46

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:10

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 14:56

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 17:38

EXTRATO DE ATA

•15/07/2020, 16:11