Apelação Cível 5008806-50.2016.4.04.7009 - TRF4

Apelação Cível 5008806-50.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR INTERESSADO: MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte interessada para apresentar o pedido de transferência do valor depositado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum, conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: "Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED." Cabe ressaltar que a fim de conferir mais segurança ao procedimento, a funcionalidade "Pedido de TED" do E-Proc passou por recente atualização, sendo estabelecidas as seguintes exigências para utilização da ferramenta: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Por fim, como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet (link aqui). Prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, arquivem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR RELATOR: CRISTIANE MARIA BERTOLIN POLLI INTERESSADO: MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 209 - 29/10/2025 - Juntada de certidão Evento 208 - 29/10/2025 - Juntada de certidão

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido do evento 197, MANIF1. Inicialmente, a parte utilizou ferramenta de cálculo não oficial, a qual produz distorção nos valores. Demais disso, não considerou que o precatório é atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento. A atualização pelo IPCA-E até a data do pagamento (denominado "período de graça") decorre de imposição legal do art. 37, §1º da Lei 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025): "Art. 37. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2025, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários deve observar o período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E." Vale transcrever, para que não paire dúvida, o que estabelece o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Intime-se. 2. Oportunamente, cumpra-se a íntegra da decisão do evento 182, DESPADEC1.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) INTERESSADO: CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RENI DONATTI ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a instauração do processo de falência, caberá ao juízo universal decidir sobre a destinação de bens da massa falida. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O FISCAL. PREFERÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA SOBRE O DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO. 1. A preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal não desloca a competência do Juízo Federal para deliberar sobre o destino dos recursos, competindo a este, se for o caso, decidir o concurso de credores contra devedor solvente. Diversa é a situação em que há falência, que, por força do juízo universal, atrai a competência para deliberar sobre o concurso de credores. 2. Um dos pressupostos do arresto é o perigo de distração dos bens pela parte requerida, com o intuito de frustrar a efetivação do crédito pecuniário, hipótese que não se caracteriza na espécie dos autos em que há regular penhora, com vinculação ao objeto da execução fiscal e controle da Justiça Federal sobre os valores depositados. 3. Agravo desprovido." (TRF4, AG 0017573-53.2010.4.04.0000, 2ª Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 29/09/2010) Intimem-se as partes. 2. Preclusa a decisão do item anterior, solicite-se ao PAB desta Subseção a realização da transferência do valor depositado na conta 0652.005.16898662-7 (bem como demais acréscimos legais) para uma conta vinculada ao processo de falência 0033736-15.2023.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Via desta decisão servirá como ofício à Agência da Caixa. 3. Após a operação bancária, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, requerendo o que entender pertinente. Outrossim, comuniquem-se aos juízos que efetuaram penhoras nos rostos dos autos, bem como ao falimentar, da transferência. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) INTERESSADO: CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RENI DONATTI ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet (link aqui). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

Baixa Definitiva

01/06/2023, 15:50

Trânsito em julgado

01/06/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:02

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2023, 15:14

Expedida/certificada

02/05/2023, 15:14

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 14:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2023, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido do evento 197, MANIF1. Inicialmente, a parte utilizou ferramenta de cálculo não oficial, a qual produz distorção nos valores. Demais disso, não considerou que o precatório é atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento. A atualização pelo IPCA-E até a data do pagamento (denominado "período de graça") decorre de imposição legal do art. 37, §1º da Lei 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025): "Art. 37. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2025, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários deve observar o período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E." Vale transcrever, para que não paire dúvida, o que estabelece o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Intime-se. 2. Oportunamente, cumpra-se a íntegra da decisão do evento 182, DESPADEC1.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) INTERESSADO: CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RENI DONATTI ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a instauração do processo de falência, caberá ao juízo universal decidir sobre a destinação de bens da massa falida. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O FISCAL. PREFERÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA SOBRE O DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO. 1. A preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal não desloca a competência do Juízo Federal para deliberar sobre o destino dos recursos, competindo a este, se for o caso, decidir o concurso de credores contra devedor solvente. Diversa é a situação em que há falência, que, por força do juízo universal, atrai a competência para deliberar sobre o concurso de credores. 2. Um dos pressupostos do arresto é o perigo de distração dos bens pela parte requerida, com o intuito de frustrar a efetivação do crédito pecuniário, hipótese que não se caracteriza na espécie dos autos em que há regular penhora, com vinculação ao objeto da execução fiscal e controle da Justiça Federal sobre os valores depositados. 3. Agravo desprovido." (TRF4, AG 0017573-53.2010.4.04.0000, 2ª Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 29/09/2010) Intimem-se as partes. 2. Preclusa a decisão do item anterior, solicite-se ao PAB desta Subseção a realização da transferência do valor depositado na conta 0652.005.16898662-7 (bem como demais acréscimos legais) para uma conta vinculada ao processo de falência 0033736-15.2023.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Via desta decisão servirá como ofício à Agência da Caixa. 3. Após a operação bancária, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, requerendo o que entender pertinente. Outrossim, comuniquem-se aos juízos que efetuaram penhoras nos rostos dos autos, bem como ao falimentar, da transferência. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008806-50.2016.4.04.7009/PR EXEQUENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA (OAB PR032141) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) INTERESSADO: CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RENI DONATTI ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet (link aqui). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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