Execução Fiscal 5007326-81.2018.4.04.7004 - TRF4

Execução Fiscal 5007326-81.2018.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 14:50

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:38

Documento (Edital)

26/03/2026, 03:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:03

Documento (Edital)

19/03/2026, 03:00

Intimação

30/01/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007326-81.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR EXECUTADO: LAJES PALOTINA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COELHO PONTIN EXECUTADO: ADRIANO GRAEBIN INTERESSADO: THAINA DE PAULA BELMIRO ADVOGADO(A): GABRIEL COELHO PONTIN EDITAL Nº 700019742124 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5007326-81.2018.4.04.7004, em que é exequente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR e executado(a)(s) LAJES PALOTINA LTDA e ADRIANO GRAEBIN, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): ADRIANO GRAEBIN (CPF Nº 03129672923) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 33.405,68, atualizada até 11/2018, conforme inscrição(ões) em Dívida Ativa com dados registrados nos Livros 009/2016, 009/2016, 004/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 009/2017, 009/2017, 010/2017, 002/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 005/2018, 005/2018 e 005/2018, Folhas 81, 160, 131, 1, 2, 35, 36, 37, 321, 337, 16, 22, 2, 183, 109, 110, 111, 112, 308, 440, 441, 491, 265, 268 e 452, em 19/10/2016, 21/10/2016, 29/05/2017, 005/2017, 005/2017, 22/06/2017, 22/06/2017, 24/07/2017, 24/07/2017, 24/07/2017, 22/08/2017, 22/08/2017, 09/11/2017, 09/11/2017, 20/12/2017, 06/03/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 04/06/2018, 12/06/2018, 12/06/2018, 18/06/2018, 10/07/2018, 10/07/2018 e 25/07/2018, respectivamente, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:56

Petição

24/11/2025, 12:11

Expedida/certificada

21/11/2025, 12:30

Ato ordinatório

21/11/2025, 12:30

Documento (Carta)

12/11/2025, 20:34

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:16

Documentos

Edital

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007326-81.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR EXECUTADO: LAJES PALOTINA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COELHO PONTIN EXECUTADO: ADRIANO GRAEBIN INTERESSADO: THAINA DE PAULA BELMIRO ADVOGADO(A): GABRIEL COELHO PONTIN EDITAL Nº 700019742124 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5007326-81.2018.4.04.7004, em que é exequente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR e executado(a)(s) LAJES PALOTINA LTDA e ADRIANO GRAEBIN, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): ADRIANO GRAEBIN (CPF Nº 03129672923) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 33.405,68, atualizada até 11/2018, conforme inscrição(ões) em Dívida Ativa com dados registrados nos Livros 009/2016, 009/2016, 004/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 006/2017, 009/2017, 009/2017, 010/2017, 002/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 004/2018, 005/2018, 005/2018 e 005/2018, Folhas 81, 160, 131, 1, 2, 35, 36, 37, 321, 337, 16, 22, 2, 183, 109, 110, 111, 112, 308, 440, 441, 491, 265, 268 e 452, em 19/10/2016, 21/10/2016, 29/05/2017, 005/2017, 005/2017, 22/06/2017, 22/06/2017, 24/07/2017, 24/07/2017, 24/07/2017, 22/08/2017, 22/08/2017, 09/11/2017, 09/11/2017, 20/12/2017, 06/03/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 23/05/2018, 04/06/2018, 12/06/2018, 12/06/2018, 18/06/2018, 10/07/2018, 10/07/2018 e 25/07/2018, respectivamente, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007326-81.2018.4.04.7004/PR EXECUTADO: LAJES PALOTINA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COELHO PONTIN DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 67, PET1. A parte executada compareceu aos autos alegando a prevenção deste feito com os autos de execução fiscal nº 0002648-54.2014.8.16.0126, em trâmite na Comarca de Palotina/PR. Decido. Quanto à modificação da competência pela conexão, assim dispõe o Código de Processo Civil (destaquei): Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Infere-se da norma acima que somente a competência relativa é passível de modificação pela conexão ou continência. A competência absoluta, no entanto, não se modifica, ainda que haja conexão. Esclareço que, antes da Lei n.º 13.043/14, a Justiça Estadual gozava de competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais da União e suas autarquias federais nas localidades em que não existia subseção judiciária federal. Com o advento da referida norma, em 13/11/2014, a competência - absoluta - passou a ser da Justiça Federal. Em tese firmada no STJ, determinou-se que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida, como é o caso da execução fiscal nº 0002648-54.2014.8.16.0126, ajuizada em 13/08/2014. Já o processamento e julgamento de execuções fiscais da União e suas autarquias federais, ajuizadas a partir de 13/11/2014, como a presente demanda (ajuizada em 09/11/2018 - 1.1), deve se dar perante a Justiça Federal, diante de sua competência absoluta. Além de o juízo pretensamente prevento ser incompetente para este tipo de ação desde 13/11/2014, a competência absoluta desta Vara especializada em razão da matéria se sobrepõe a eventual conexão. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. JUÍZOS COM ESPECIALIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB PENA DE OFENSA AO ART. 54 DO CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável. Assim, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso dos autos, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TRF4 5001204-05.2024.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/07/2024) Feitas essas considerações, indefiro o requerimento formulado pela parte executada para reconhecimento da incompetência e remessa dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Palotina/PR. 2. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. À vista do requerimento da parte exequente (66.1), estendo os efeitos da decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 5006219-70.2016.4.04.7004 (processo 5006219-70.2016.4.04.7004/PR, evento 21, DESPADEC1) e determino a inclusão de ADRIANO GRAEBIN (CPF 031.296.729-23) no polo passivo da execução (art. 4º, inc. V, da Lei nº 6.830/80). Retifique-se a autuação. 3. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (LEF, arts. 7º e 8º). Cite-se e intime-se a parte executada, no endereço indicado na inicial, ou naquele mais recente, constante de base de dados disponível, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do ato, pague o débito ou garanta a dívida, nos termos da Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 7º e 8º. Efetuado o pagamento por meio de depósito judicial, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre os valores depositados, no prazo especial de 26 (vinte e seis) dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito, no prazo especial de 25 (vinte e cinco) dias. Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. Caso a parte executada não possa efetuar o pagamento, intime-se-a para que indique a este Juízo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias acima, bens penhoráveis, informando o local onde se encontram e atribuindo-lhes valor consentâneo com o valor de mercado, sob pena de cominação da multa prevista no CPC, art. 774, parágrafo único, de até 20% do valor da execução, caso posteriormente fique demonstrado que o executado não realizou a indicação exigida em lei. 4. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL E NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 27 dias). Sendo inexitosa a citação postal, deverá ser intimada a parte exequente para, num prazo especial de 27 (vinte e sete) dias, indicar o endereço no qual deverá haver nova tentativa de citação. Fica indeferido requerimento da parte exequente de pesquisa de endereço da parte executada através dos sistemas informatizados conveniados à justiça SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, pois "compete ao credor a realização de diligências no sentido de localizar o devedor, não podendo tal atribuição ser transferida ao Poder Judiciário." (TRF4, AG 5005799-23.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019; AG 5000209-65.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019; AG 5009352-49.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017). Em relação ao Sistema SISBAJUD, utilizá-lo para outra função que não fosse a busca de ativos financeiros e informações bancárias, caracterizaria um desvio da finalidade da Resolução 524/2006, do CNJ. O mesmo vale dizer do Sistema INFOJUD cuja função é permitir o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Igualmente ocorre no tocante ao Sistema SIEL cuja função é atender às solicitações de dados constantes no Cadastro Eleitoral (TRF4, AG 5048038-76.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/05/2019); (TRF4, AG 5059156-83.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018); (TRF4, AG 5012717-77.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/02/2019). Havendo requerimento de consulta junto à COPEL para obtenção do endereço da parte executada, fica intimada a parte exequente de que poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar diretamente junto à referida Companhia para solicitar o fornecimento do endereço atualizado da parte executada, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente, ficando consignado, desde já, que eventual negativa ou embaraço no fornecimento das informações poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 77, IV, §§ 1º e 2º), devendo a parte exequente informar nos autos a qualificação do representante ou funcionário que prestou o atendimento, de modo a possibilitar sua responsabilização, com a aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei. 5. ARRESTO DE BENS. PROCEDIMENTO (CPC, art. 830 c/c LEF, art. 7º, III). O arresto de bens deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. §3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. LEF, art. 7º: O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 6. CITAÇÃO POR EDITAL (LEF, art. 8º, III e IV; CPC art. 256; STJ, Súmula nº 414). Restando frustrada a diligência de citação, sendo certificado que os endereços da parte executada já foram objeto de tentativa frustrada de citação, ou sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, será a parte executada citada por edital, mediante observância da LEF, art. 8º, III e IV, c/c CPC, art. 256. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (STJ, Súmula nº414). 7. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, art. 30). Havendo depósito voluntário de valores, pela parte executada, para garantir a execução, deverá ser ela intimada especificamente da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação, para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16. Não serão admitidos embargos à execução fiscal sem penhora: segundo a LEF, art. 16, §1º, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A existência de penhora é pressuposto processual para admissibilidade dos embargos, se não for atendido acarreta o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, inc. IV). Nesse sentido TRF4, AC nº 5004547-90.2018.4.04.7122, 2ª T., Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 11/09/2019). 8. OPÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Citada, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito perante a parte exequente no endereço e pelos meios de comunicação indicados na petição inicial. Efetivado o parcelamento, deverá a parte executada apresentar comprovação por meio de manifestação, no processo eletrônico, ou mediante apresentação de guia de recolhimento, etc, na secretaria desta vara federal (sendo o processo eletrônico, a documentação deverá ser entregue digitalizada em mídia digital - pendrive). 9. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: OPÇÃO DISPONÍVEL NO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (CPC, art. 3º, §3º). Conforme CPC, art. 3º, §3º, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Uma das ferramentas à disposição das partes, para tanto, é o "Fórum de Conciliação" da Justiça Federal, que pode ser acessado no "link" http://eproc.jfrs.jus.br/ (opção situada no menu à esquerda da tela, mediante preenchimento dos campos "Nº Processo" e "Chave do Processo", clicando-se no botão "Criar fórum de conciliação"). O conteúdo do fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. No "link" http://youtu.be/VEkyyfu0OoI há informações para acesso ao sistema. Não havendo manifestação de interesse das partes pelo fórum de conciliação virtual, o processo prosseguirá normalmente. 10. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA NA PENHORA DE BENS (LEF, art. 11, c/c CPC, art. 835). LEF, Art. 11: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. §2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. §3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Dever-se-á aplicar, quanto à ordem de preferência na penhora, subsidiariamente, o CPC, art. 835. 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 28 dias). Citada a parte executada, poderá nomear bens à penhora, por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: a) demonstração de observância da ordem de preferência prevista em lei (LEF, art. 11); b) comprovação de propriedade, com cópia atualizada da matrícula (imóvel), e CRLV (automóvel); c) havendo coproprietários, terceiro proprietário e/ou cônjuge, anuência/autorização destes; d) atribuição de valor, indicando a respectiva fonte (imobiliárias locais, revendas de automóveis, tabela FIPE, etc); e) indicação do local onde se encontram os bens, se móveis; f) indicação da pessoa que irá assumir o encargo de depositário; g) tratando-se de nomeação ou anuência realizada por pessoa jurídica, juntar contrato social desta, comprovando poderes para quem efetuar a nomeação, onerando o patrimônio da empresa. Sendo reiteradas as manifestações da Fazenda Pública no sentido de requerer a penhora de dinheiro, mediante invocação da ordem legal de preferência nas penhoras, mesmo nos casos em que houver nomeação de outros bens à penhora, fica desde já deferida a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, caso seja requerida pela parte exequente. Da nomeação de bens à penhora e dos resultados de quaisquer diligências para localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias. 12. PENHORA DE BENS: FORMALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO (CPC, art. 837). A documentação/formalização da penhora, seu registro e o depósito de bens deverão observar o CPC, art. 837. A intimação da parte executada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada, caso não tenha sido intimada no ato (§3º). 13. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA QUOTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU MEAÇÃO DE CÔNJUGE (CPC, art. 843). Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. §1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 14. LUGAR DA PENHORA (CPC, art. 845). Art. 845: Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. §2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 15. MODALIDADES DE PENHORA (CPC, arts. 854-869). Dever-se-á observar o Código de Processo Civil no que se refere à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854), de créditos (art. 855-860), de quotas ou ações de sociedades personificadas (art. 861), penhora de empresa, outros estabelecimentos ou de semoventes (arts. 862-865), penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866), ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (arts. 867-869). 16. AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, arts. 870-875). A avaliação dos bens deverá ocorrer com base em elementos fornecidos pelas partes, por meio de oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) ou por meio de avaliador nomeado, quando cabível (CPC, art. 870, parágrafo único). Será dispensada a avaliação nos casos previstos no CPC, art. 871. 17. DISPENSA DE AVALIAÇÃO DE BENS (CPC, art. 871). Art. 871: Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. 18. SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou adequada nomeação de bens para penhora, diante do que estabelece a LEF, arts. 7º e 8º, e o CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas providências para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, fica desde já determinada a realização de diligências, observados os termos desta decisão, por meio dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário: a) SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) e b) RENAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud-4/). Tratando-se de crédito tributário, nos termos do art. 185-A do CTN, também terá cabimento, se requerido pela parte exequente e após o esgotamento das diligências disponíveis e possíveis para encontrar patrimônio do executado passível de penhora, comando de indisponibilidade de bens via Sistema CNIB (https://indisponibilidade.org.br/institucional). 19. SISBAJUD: PENHORA "ON LINE" (LEF, art. 11, I c/c CPC, art. 835, I). Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros e a realização de penhora via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 20. SISBAJUD: PROCEDIMENTO PARA PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854). A penhora de dinheiro em depósito, ou em aplicação financeira, deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. §2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. §4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. §7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. §8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. §9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. 21. DESCABIMENTO DE PENHORA DE BEM INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS (CPC, ART. 836). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. §1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. §2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 22. SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 23. SISBAJUD: SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO, CASO SEJA EXECUTADA PESSOA FÍSICA (CPC, art. 833, X). Segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança aplica-se a quaisquer reservas monetárias, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre o tema, a Súmula nº108 do TRF da 4ª Região, segundo a qual “é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”. Sendo assim, efetuado bloqueio, e sendo identificados os valores disponíveis, fica desde já determinada, se requerida pela parte executada, pessoa física, a imediata liberação da parcela impenhorável, de até 40 (quarenta) salários-mínimos, por CPF (dever-se-á levar em conta, neste caso, a soma total dos saldos de todas as contas bancárias). 24. SISBAJUD: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CPC, art. 833, X). Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, dever-se-á distinguir valores presumivelmente relacionados à atividade econômica (contas vinculadas ao CNPJ) dos valores presumivelmente estranhos a esta atividade (contas vinculadas ao CPF). O CPC, art. 833, X, não se aplica à empresa, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, com base na Súmula nº108 do TRF4, apenas os ativos relacionados ao CPF da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006170-21.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018). 25. SISBAJUD: PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854, §5º). PROSSEGUIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO (prazo especial de 26 dias). MANIFESTAÇÃO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (prazo especial de 25 dias). Havendo bloqueio de dinheiro, decorridos 10 (dez) dias para eventual alegação de impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Neste caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos, via sistema SISBAJUD, para conta à disposição deste Juízo (CEF, agência nº 3944, vinculada a este processo e eventuais outros processos relacionados). Deverá ser intimada a parte executada especificamente da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação, para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16. Havendo bloqueio de valor para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada apenas para os fins previstos no CPC, art. 854, §3º, dispondo do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis ou sendo julgados improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, será a parte exequente intimada para dizer sobre os valores depositados, no prazo especial de 26 (vinte e seis) dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito, no prazo especial de 25 (vinte e cinco) dias. Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 26. MODALIDADES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL (LEF, art. 32, c/c Lei nº9.289/1996 e Lei nº9.703/1998). Estabelece a LEF, art. 32, que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve ocorrer “segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais”. Tal norma, porém, deve ter seu alcance compreendido levando em conta legislação superveniente. No âmbito da Justiça Federal, existem duas modalidades de depósitos judiciais: (a) depósitos judiciais comuns, remunerados apenas pela Taxa Referencial (TR), sem acréscimos de quaisquer outros juros, disciplinados pela Lei nº 9.289/1996, art. 11, §1º, identificados na Caixa Econômica Federal pelo "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito, em conta bancária), e (b) depósitos judiciais especiais, remunerados pela taxa SELIC, disciplinados pela Lei nº 9.703/1998, c/c Lei nº 12.099/2009, identificados pelo "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DARF específica). É de responsabilidade do depositante a opção pelo tipo correto de depósito. Responde a CEF, enquanto banco depositário, pelo pagamento da remuneração aplicável, SELIC ou TR, conforme o tipo de depósito efetivamente realizado (TRF4, AG nº0006747-94.2012.4.04.0000, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 08/08/2012). Devem ser objeto de depósito judicial especial, remunerado pela SELIC, valores referentes a tributos e contribuições em geral, administrados pela SRFB, assim como "depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998" (Lei nº 12.099/2009, art. 3º). Embora dotados de natureza pública e autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são entidades "integrantes do orçamentos fiscal", razão pela qual os depósitos judiciais relativos aos seus créditos devem corresponder ao código de operação 005 da CEF, remunerados apenas com TR. 27. RENAJUD: PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Não garantida integralmente a execução fiscal, deverá ser utilizado o Sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos da parte executada. 28. RENAJUD: VEÍCULOS NÃO PASSÍVEIS DE RESTRIÇÃO. Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (o crédito trabalhista tem preferência até mesmo sobre o tributário, nos termos do CTN, art. 186), ou crédito de FGTS (em favor do qual também há preferência), ou com anotação de furto, roubo, ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar este para garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 29. RENAJUD: VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada, detendo esta apenas direitos contratuais tendentes a sua aquisição. Descabe haver, assim, comando de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, inclusive em observância ao disposto no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014 ("Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º."). No tocante à penhora, a experiência deste juízo tem demonstrado que, tratando-se de veículo com anotação de alienação fiduciária, a constrição sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções, porquanto, além de não ser um direito passivo de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, a execução. Por outro lado, para garantia da execução na hipótese de ser resolvida a propriedade fiduciária, afastando-se, assim, qualquer prejuízo à parte exequente, cabível a expedição de ofício à instituição credora do financiamento, intimando-a para a) não efetuar qualquer pagamento à parte executada e b) não efetuar liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Caso haja requerimento da parte exequente, instruído com dados do credor fiduciário, fica determinada a expedição de ofício na forma acima, devendo ser intimada parte exequente de que poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar diretamente junto a quaisquer das agências/filiais vinculadas à instituição financeira responsável pelo(s) financiamento(s), solicitando informações quanto à situação atual do(s) contrato(s) de alienação fiduciária (valor financiado, prazo do contrato, valor total pago, se há parcelas em atraso, o saldo total remanescente e a estimativa para o término do contrato), devendo, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente, ficando consignado, desde já, que eventual negativa ou embaraço no fornecimento das informações poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 77, IV, §§ 1º e 2º), devendo a parte exequente informar nos autos a qualificação do representante ou funcionário que prestou o atendimento, de modo a possibilitar sua responsabilização, com a aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei. 30. RENAJUD: VEÍCULOS APTOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias). Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, deverá haver comando para restrição de transferência no sistema RENAJUD. Após intimação da parte exequente, para que manifeste interesse pela realização da penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, fica desde já determinada, caso requerida, a expedição de mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços da parte executada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato, para eventual oposição de embargos. Em caso de restrição feita para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Por ocasião da diligência, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que indique a localização do(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, conforme CPC, art. 774, V, e parágrafo único. Do resultado das diligências, ou não havendo endereço válido nos autos, deverá ser intimada a parte exequente, para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, ficando desde já estabelecido que, não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, haverá a suspensão do processo pelo prazo prazo de 1 (um) ano, na forma da LEF, art. 40. 31. INFOJUD: BENS DECLARADOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Havendo requerimento da parte exequente, fica deferida a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo o resultado da pesquisa ser documentado no processo eletrônico, com o nível de sigilo 1. 32. INFOJUD: LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias). Sendo localizados bens para penhora, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, alegar e requerer, com objetividade, o prosseguimento da execução fiscal, com vista à satisfação do crédito, indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, requerendo, se for o caso, expressamente, realização de leilão, etc. 33. INFOJUD: NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (CTN, art. 185-A). Estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 34. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, art. 185-A). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias). Citada a parte executada e não sendo localizados bens para garantia da execução fiscal, mesmo após utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e eventualmente o INFOJUD, deve-se ter por caracterizado o esgotamento das diligências disponíveis e possíveis para encontrar patrimônio do executado passível de penhora. Documentada nos autos, assim, a ausência de resultados de tais diligências, e envolvendo a execução fiscal crédito tributário (CTN, art. 185-A), deverá proceder-se, havendo requerimento da parte exequente, o cadastramento da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, documentando-se no processo eletrônico extrato comprobatório de inclusão e de eventual resultado positivo. Havendo resultado positivo, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, inclusive para indicar os bens sobre os quais deve recair a constrição, com a advertência de que, nada sendo requerido no tocante à constrição dos bens objeto da restrição, será realizado o levantamento da indisponibilidade anotada por meio do referido sistema, e suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF, se não houver outras providências a serem tomadas nos autos. 35. BEM IMÓVEL QUE POSSA CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA (Lei nº8.009/1990). Havendo indício de que possa um imóvel, identificado para penhora, nesta execução fiscal, constituir bem de família, deverá o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora e avaliação, certificar detalhadamente o que for verificado, deixando de cumprir a ordem de penhora e devolvendo o mandado, caso verifique possível causa de impenhorabilidade. Na sequência, terão vista dos autos as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). 36. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE VALOR MAIOR QUE O MONTANTE DEVIDO. INDICAÇÃO DOS BENS A PENHORAR (Prazo especial de 28 dias). Havendo resultado positivo das diligências, e indícios de que os bens passíveis de penhora possam ser de valor substancialmente superior ao valor executado, deverá ter vista dos autos a parte executada, caso tenha representação nos autos, assim como a parte exequente, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, para indicação, com exatidão, dos bens a serem penhorados. 37. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD (STJ - Tema 1.026, Provimento TRF4 nº 103/2021 e Portaria SEI PRMAR05 nº 1909/2019 (com as alterações promovidas pela Portaria SEI PRMAR05 nº 633/2021). O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.814.310/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Assim, fica desde já deferido requerimento formulado pela parte exequente de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD, desde que obedecidas à forma e condições previstas no artigo 1º, caput e §§, do Provimento TRF4 nº 103/2021, conforme item 4, subitens 4.9 a 4.11 da Portaria SEI PRMAR05 nº 1909/2019 (com as alterações promovidas pela Portaria SEI PRMAR05 nº 633/2021), in verbis: 4. CONSULTAS A CONVÊNIOS. SERASAJUD. 4.9. inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD, caso haja requerimento da medida pela parte exequente e desde que tal requerimento obedeça à forma e condições previstas no artigo 1º, caput e §§, do Provimento TRF4 nº 103/2021. 4.10. intimação da parte exequente, caso não observadas as prescrições do Provimento TRF4 nº 103/2021, para que formule o requerimento de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD por meio da funcionalidade do Eproc denominada de “Pedido SERASAJUD”, com indicação dos devedores contra os quais se requer o cumprimento da medida, nos exatos termos do artigo 1º, caput e §§ do Provimento TRF4 nº 103/2021. A cópia do referido provimento deverá ser encaminhada como anexo da intimação da parte exequente. 4.11. exclusão de restrição no sistema SERASAJUD quando vier aos autos notícia da parte exequente sobre extinção do crédito exigido (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, consignação em pagamento ou decisão judicial transitada em julgado) ou suspensão de sua exigibilidade (moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras ações judiciais), mesmo que a parte exequente não formule requerimento específico na execução onde a restrição ocorreu. 38. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 39 dias). Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Transcorrido o prazo de suspensão, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 39 (trinta e nove) dias, informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal. 39. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. 40. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias, fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40. Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, §3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 41. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL (STJ, REsp nº1.340.553-RS). Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº1.340.553-RS, nas execuções fiscais sujeitas à Lei nº6.830/1980 devem os prazos de suspensão do processo (um ano) e de prescrição intercorrente (cinco anos) ser contados automaticamente e em sequência, independentemente de decisão judicial ou qualquer outra formalidade, a partir da data de cientificação, da parte exequente, da ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de localização da parte executada. Assim opera-se a prescrição intercorrente após transcurso de um prazo total e contínuo de seis anos, a contar de tal intimação da parte exequente (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 16/10/2018). O transcurso contínuo deste prazo total de 6 (seis) anos (suspensão e arquivamento) não é afastado por simples manifestação ou requerimento da parte exequente, nem pela prática de atos processuais, pelo juízo da execução, de mera tentativa de citação do devedor ou localização de bens a penhorar, pois "diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição" (TRF4, AC 5020819-30.2019.4.04.9999, 1ª T. Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 16/10/2019). 42. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias. Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 43. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. 44. Oportunamente, verifique-se a possibilidade apensamento deste feito aos autos 5006219-70.2016.404.7004. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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