Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002228-48.2020.4.04.7133 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002228-48.2020.4.04.7133 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002228-48.2020.4.04.7133/RS EXEQUENTE: VALQUIR MARSCHNER ADVOGADO(A): MARCIO ROGERIO TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da transferência de verbas efetuada pelo Tribunal. Para levantamento do valor, o(a) beneficiário(a) poderá valer-se da opção Pedido de TED, ferramenta ágil que efetua a transferência do valor diretamente para a conta bancária indicada pelo usuário e, se o CPF/CNPJ do titular da conta for o mesmo do beneficiário da RPV ou Precatório, sem necessidade de intervenção do juízo. Para tanto, deverá o(a) advogado(a) utilizar a ferramenta específica (botão) existente no Eproc, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 451. Poderá o beneficiário, caso não deseje utilizar o pedido de TED, dirigir-se pessoalmente a qualquer agência da instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso) e apresentar seu CPF, documento de Identidade, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), sendo que o detalhamento dos créditos pode ser consultado através do site do TRF (www.trf4.jus.br) ou no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 1. Orientações de uso:a) utilize o comando de ação "Pedido de TED", localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" (informações adicionais no tutorial do link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado;b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED;c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo;d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte;e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração;f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED". ↩

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002228-48.2020.4.04.7133/RS EXEQUENTE: VALQUIR MARSCHNER ADVOGADO(A): MARCIO ROGERIO TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente, intimada acerca do precatório complementar expedido no evento 259, REQPAGAM1, manifestou-se no evento 265.1, requerendo a retificação do mesmo para a modalidade requisição de pequeno valor (RPV), sob o argumento de que "Tais valores se enquadram dentro dos limites definidos para requisição por RPV, muito embora o principal tenha sido requisitado por Precatório". Contudo, tratando-se de requisitório de saldo remanescente, a respectiva requisição deve seguir a mesma modalidade do valor originário já requisitado parcialmente (evento 159, REQPAGAM1), ensejando, portanto, a manutenção da modalidade precatório no caso dos presentes autos, conforme ementas de julgados do E. TRF da 4ª Região, a seguir transcritas: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO VIA RPV. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CF/1988, ART. 100. 1. Agravo de instrumento interposto para discutir a possibilidade de requisitar saldo remanescente de crédito originalmente requisitado por precatório na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A controvérsia consiste em saber se o saldo remanescente de valor já requisitado por precatório pode ser pago via RPV, considerando a proibição de fracionamento contida no art. 100 da Constituição Federal. 3. Tratando-se de saldo remanescente de crédito anteriormente requisitado por precatório, a parcela complementar deve ser requisitada na mesma modalidade, sob pena de violação ao Sistema Constitucional de Precatórios e de burla à ordem cronológica de pagamentos. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039125-95.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. REQUISIÇÃO VIA RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88, ART. 100. 1. No caso concreto, os valores foram originalmente requisitados Precatório e discute-se, neste momento processual, a possibilidade de o saldo remanescente ser requisitado por RPV, modalidade de requisição cujo trâmite é muito mais célere. 2. São vedados pelo art. 100 da Constituição Federal o fracionamento e a quebra dos valores executados para fins de possibilitar a requisição de parcela do total executado via Requisição de Pequeno Valor. 3. Tratando-se de parcela complementar de valor incontroverso já requisitado por Precatório, tal saldo remanescente há de ser igualmente requisitado por tal modalidade de ofício requisitório, eis que não poderá um mesmo credor receber parte de seu crédito por Precatório, parte por RPV, sob pena de burla ao Sistema de Precatórios constitucionalmente previsto. (TRF4, AG 5007818-31.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 20/07/2021) Por todo o exposto, indefiro o pedido de alteração do Ofício Requisitório Nr. 25710090747 (259.1) para a modalidade RPV. Intimem-se. Preclusa esta decisão, e não havendo outros pedidos a serem apreciados, prepare-se a requisição de pagamento expedida no evento 259, REQPAGAM1 para transmissão ao TRF4. Após, cumpra-se a decisão proferida no evento 240.1 no que for pertinente.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002228-48.2020.4.04.7133/RS EXEQUENTE: VALQUIR MARSCHNER ADVOGADO(A): MARCIO ROGERIO TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que já houve pagamento de montante incontroverso. Conforme determinado no evento 207.1, os autos retornaram a contadoria judicial para elaboração de novos cálculos: a) da RMI, com as retificações acima apontadas; b) do valor total dos atrasados decorrentes da revisão deferida no feito; e c) do valor ainda devido ao exequente, considerando o valor incontroverso já pago. No retorno, com informação e cálculos anexados no evento 215, foi dado vista às partes que, em síntese, concordaram com o montante indicado como remanescente a ser requisitado (evento 215, CÁLCULO2). 2. Contudo, considerando que, embora ambas partes tenham concordado com a RMI apontada pelo setor de cálculos; a mesma ainda não se encontra ajustada. Nesse contexto, antes de requisitar-se o pagamento suplementar de valor remanescente, faz-se necessário que o executado comprove a implantação da renda mensal indicada na alínea a da informação anexada pela contadoria no evento 215.1, a fim de precisa definição do montante do valor remanscente. Intimem-se; sendo o INSS para que comprove o referido reajuste da RMI, bem como informe se eventual período não abrangido no cálculo da contadoria (215.2), será pago por meio de complemento positivo; caso contrário haverá de necessidade de retorno destes autos ao setor de cálculo para que complemente o cálculo anexado no referido evento, o que fica desde já determinado em havendo necessidade. 3. Requisite-se, oportunamente, o pagamento suplementar, com posterior vista às partes, observando o destaque de honorários, ante a apresentação do contrato de honorários (119.3). Intimem-se. Por fim; após o pagamento suplementar, verificado ausência de saldo em conta juducial vinculada ao feito e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

26/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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