Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002817-56.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 67.466,10

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

REGINALDO CRISTIANO DAROS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARTINS GATI CAMACHO

OAB/PR 010177·CPF·Representa: Autor

BRUNO SANNA CAMACHO

OAB/PR 056456·CPF·Representa: Autor

TANIA FOGACA D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

BRUNO BOCKMANN MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARTINS GATI CAMACHO

OAB/PR 010177·CPF·Representa: Autor

BRUNO SANNA CAMACHO

OAB/PR 056456·CPF·Representa: Autor

TANIA FOGACA D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

BRUNO BOCKMANN MOREIRA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 113

05/05/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/05/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:17

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/03/2025, 16:10

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

16/06/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 16:17

12/05/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 113

05/05/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/05/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:17

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/03/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 104

06/03/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/03/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 02:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5165205-93.2024.4.04.9445/TRF (CAMACHO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5165204-11.2024.4.04.9445/TRF (REGINALDO CRISTIANO DAROS)

27/01/2025, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700078074 processada no TRF4 com o no. 51652059320244049445/TRF (CAMACHO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

19/12/2024, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700078074 processada no TRF4 com o no. 51652041120244049445/TRF (REGINALDO CRISTIANO DAROS)

19/12/2024, 10:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700078074

13/12/2024, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/12/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/12/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/12/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2024, 11:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700078074

05/12/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 19:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/06/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/01/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/12/2023, 23:59

Despacho

27/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/07/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/07/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/05/2023, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/03/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/02/2023, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/12/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/12/2022, 22:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:06

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50028175620174047000

30/11/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO CRISTIANO DAROS (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO SANNA CAMACHO (OAB PR056456) ADVOGADO: MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LUIS ALBERTO REICHELT APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002817-56.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 1633) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

23/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

19/04/2018, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/04/2018, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

01/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/02/2018, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/02/2018, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2018, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/02/2018, 16:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/01/2018 até 22/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - SEI 3982418 - (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 22 de janeiro de 2018).

22/01/2018, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/01/2018, 17:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

03/01/2018, 16:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

28/11/2017, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/11/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2017, 09:30

Autos com Juiz para Sentença

27/09/2017, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/09/2017, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

24/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/08/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/07/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/07/2017, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2017, 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2017, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/07/2017, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/06/2017, 23:59

Ato Ordinatório

26/05/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2017, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/05/2017, 20:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/05/2017 até 10/05/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 744, de 03 de maio de 2017 [Direção do Foro SJPR]

04/05/2017, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual 2017 - Seção Judiciária do Paraná. (Edital SEI 3546468)

03/05/2017, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 13:48

Ato Ordinatório

10/04/2017, 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

05/04/2017, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2017, 19:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/02/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2017, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/02/2017, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/02/2017, 19:31

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

09/02/2017, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2017, 14:18

Juntada de Petição

30/01/2017, 10:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/01/2017, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 02:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 19:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 13:06

SENTENÇA

•18/11/2017, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 15:44

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 02:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 19:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 13:06

SENTENÇA

•18/11/2017, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2017, 19:31