Apelação Cível 5022027-83.2018.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

IVANIR DOMINGOS VALDAMERI

CPF

Autor

DIRCEU VALDAMERI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC 010440·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2023, 18:08

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

13/06/2023, 16:19

Recebidos os autos do STJ

01/06/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/10/2022, 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/10/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:01

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2023, 18:08

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

13/06/2023, 16:19

Recebidos os autos do STJ

01/06/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:52

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 14:52

20/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/10/2022, 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/10/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:01

Decisão interlocutória

01/09/2022, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/07/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/07/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/07/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

08/07/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/06/2022, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/06/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:02

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/05/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/05/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/05/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/05/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/05/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

19/05/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/05/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

16/05/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/04/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/04/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 11:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANIR DOMINGOS VALDAMERI ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) APELANTE: DIRCEU VALDAMERI ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022027-83.2018.4.04.9999/SC (Pauta: 3080) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3080

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Retirado de pauta

11/03/2022, 21:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANIR DOMINGOS VALDAMERI ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) APELANTE: DIRCEU VALDAMERI ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022027-83.2018.4.04.9999/SC (Pauta: 1676) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

23/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1676

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 27/08/2018

27/08/2018, 00:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB23 para GAB22) - processo: 200972990001451

23/08/2018, 19:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 27/08/2018

23/08/2018, 19:09

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 19:09

Juntada - Íntegra do processo

23/08/2018, 19:09

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2018, 19:07

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•01/06/2023, 14:52

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:01

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 08:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:07

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

Todos os documentos(106)

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:52

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 14:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•01/06/2023, 14:52

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:01

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/07/2022, 08:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:07

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DECISÃO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

DESPACHO

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:10

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

DESPACHO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09

SENTENÇA

•23/08/2018, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 19:09