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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.129.325,39

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Ponta Grossa

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Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032604820154047009/PR referente ao evento 139

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(124)