Apelação Cível 5012633-27.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Apelação Cível 5012633-27.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012633-27.2020.4.04.7107/RS AUTOR: APOLO SOLUCOES EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para apresentarem cálculos e documentos para fins de liquidação da sentença, os autores apresentaram arquivos da EFD contribuições e SPED fiscal no evento 65, PET1, bem como resumo dos cálculos do indébito, os quais foram juntados no evento 81, CALC1 (sendo atribuído sigilo processual ao documento). Por sua vez, a União manifestou-se no evento 71, PET1 informando que "não irá se insurgir quanto aos cálculos de liquidação apresentados". Deste modo, em face da anuência da requerida, homologo os valores de restituição do indébito decorrente da inclusão indevida do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos e bens para revenda na base de cálculo do PIS e da COFIN no valor total de R$ 1.026.860,00, atualizado em outubro de 2025 (evento 81, CALC1). Intimem-se e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para reautuação do feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012633-27.2020.4.04.7107/RS AUTOR: APOLO SOLUCOES EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência e manifestação acerca do relatado pela União no evento 59, PET1.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012633-27.2020.4.04.7107/RS AUTOR: APOLO SOLUCOES EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência e manifestação acerca do relatado pela União no evento 59, PET1.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012633-27.2020.4.04.7107/RS AUTOR: APOLO SOLUCOES EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio manifestação da parte autora para ser inaugurada a fase de liquidação da sentença tendo em vista a complexidade dos cálculos (evento 49, PET1). Acolho o pedido de liquidação de sentença. 1. Retifique a autuação para "Liquidação por Arbitramento". 2. Defiro a disponibilização de documentos pela ferramenta de armazenamento "One Drive". 3. Acerca do sigilo da tramitação, no presente caso não se verifica qualquer das hipóteses legais insculpidas no art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro a tramitação em segredo de Justiça devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Inobstante, com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1), o que pode ser implementado diretamente pelas partes quando da juntada do respectivo arquivo. Por ora, atribua-se sigilo nivel 1 à petição do evento 49, PET1 por conter link com acesso a documentos sigilosos. 4. No mais, intimem-se as partes, nos termos do art. 510, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos que entenderem cabíveis para fins de liquidação da sentença. Sobrevindo manifestação das partes, venham os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para incluir no cadastro as ex-sócias da parte autora que constam da petição do evento 49, PET1, devendo, de igual modo, haver a regularização processual com a outorga das procurações por ambas as ex-sócias já que com a extinção da pessoa jurídica (parte autora) ocorreu a extinção do mandato anteriormente outorgado. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012633-27.2020.4.04.7107/RS AUTOR: APOLO SOLUCOES EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 17:00

Recebimento

02/07/2025, 13:29

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2023, 13:18

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:01

Confirmada

30/06/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:15

Expedida/certificada

21/06/2023, 14:17

Expedida/certificada

21/06/2023, 14:17

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 15:37

Recurso extraordinário

20/06/2023, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00