Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002697-14.2021.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002697-14.2021.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002697-14.2021.4.04.7213/SC REQUERENTE: MARCIA TRAVAGLIA ZERMIANI ADVOGADO(A): EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte autora postula a implantação de benefício previdenciário. Instado a se manifestar, o INSS, por meio da CEAB, informou não ser possível a implantação, sob a justificativa de que a parte autora não preenche o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. Em análise dos autos para dirimir a controvérsia, este Juízo observou, em primeiro lugar, uma divergência na própria sentença proferida no evento 11, SENT1. O dispositivo menciona o reconhecimento do período de 07/2006 a 04/2007, ao passo que a planilha de contagem que a integra considera o interregno de 07/01/2006 a 04/2007. O período correto a ser computado é aquele estritamente delimitado pelas competências mencionadas no dispositivo, ou seja, de julho (e não janeiro) de 2006 a abril de 2007), uma vez que a fundamentação da sentença é clara ao afirmar que "o período de 12/2005 a 06/2006 já foi computado pelo INSS". A divergência pontual na planilha pode, portanto, justificar a diferença nos cálculos apresentados pelas partes. Então, refazendo a contagem do tempo de contribuição da parte autora, considerando os períodos efetivamente reconhecidos na sentença (de 07/2006 a 04/2007, 06/2007, 14/11/2007 a 31/05/2008 e 05/2010), somados ao período regularizado pela parte autora (de 11/2018 a 12/2018; evento 86, PET1) e ao período posterior à DER (reafirmação autorizada na sentença; de 09/12/2020 a 31/07/2021), verifico que a parte autora, de fato, não alcança o tempo necessário para a concessão do benefício. Veja-se: Data de Nascimento 13/02/1974 Sexo Feminino DER 08/12/2020 Reafirmação da DER 31/07/2021 Tempo já reconhecido pelo INSS (evento 1, PROCADM9, página 38 e seguintes): Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 0 meses e 22 dias 85 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 7 meses e 18 dias 92 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 11 meses e 6 dias 187 carências Até 31/12/2019 25 anos, 11 meses e 6 dias 187 carências Até a DER (08/12/2020) 26 anos, 10 meses e 8 dias 198 carências Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Contribuinte Individual - Sentença 01/07/2006 30/04/2007 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 Contribuinte Individual - Sentença 01/06/2007 30/06/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 Contribuinte Individual - Sentença 14/11/2007 31/05/2008 1.00 0 anos, 6 meses e 17 dias 7 4 Contribuinte Individual - Sentença 01/05/2010 31/05/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 Complementação 01/11/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 Contribuinte Individual - Sentença - reafirmação da data da entrada do requerimento 09/12/2020 31/07/2021 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Resumo: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 0 meses e 22 dias 85 24 anos, 10 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 6 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 7 meses e 18 dias 92 25 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 7 meses e 23 dias 208 45 anos, 9 meses e 0 dias 73.3972 Até 31/12/2019 27 anos, 7 meses e 23 dias 208 45 anos, 10 meses e 17 dias 73.5278 Até a DER (08/12/2020) 28 anos, 6 meses e 25 dias 220 46 anos, 9 meses e 25 dias 75.3889 Até 31/12/2020 28 anos, 7 meses e 25 dias 220 46 anos, 10 meses e 17 dias 75.5333 Até a reafirmação da DER (31/07/2021) 29 anos, 2 meses e 25 dias 227 47 anos, 5 meses e 17 dias 76.7000 Assim, em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 27 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 27 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 48 anos. Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 7 dias). Em 08/12/2020 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 7 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 7 dias). Em 31/07/2021 (reafirmação da DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (57 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 7 dias). Contudo, em tese, a parte autora faria jus ao benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) reafirmada (31/07/2021) caso opte por regularizar contribuições pretéritas. Para tanto, segundo a simulação a seguir, seria necessária a regularização retroativa do período compreendido desde 01/07/2017: Data de Nascimento 13/02/1974 Sexo Feminino DER 08/12/2020 Reafirmação da DER 31/07/2021 Tempo já reconhecido pelo INSS (evento 1, PROCADM9, página 38 e seguintes): Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 0 meses e 22 dias 85 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 7 meses e 18 dias 92 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 11 meses e 6 dias 187 carências Até 31/12/2019 25 anos, 11 meses e 6 dias 187 carências Até a DER (08/12/2020) 26 anos, 10 meses e 8 dias 198 carências Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Contribuinte Individual - Sentença 01/07/2006 30/04/2007 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 Contribuinte Individual - Sentença 01/06/2007 30/06/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 Contribuinte Individual - Sentença 14/11/2007 31/05/2008 1.00 0 anos, 6 meses e 17 dias 7 4 Contribuinte Individual - Sentença 01/05/2010 31/05/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 5 A complementar 01/07/2017 31/10/2018 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 6 Complementação 01/11/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 Contribuinte Individual - Sentença - reafirmação da data da entrada do requerimento 09/12/2020 31/07/2021 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Resumo: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 0 meses e 22 dias 85 24 anos, 10 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 6 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 7 meses e 18 dias 92 25 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 11 meses e 23 dias 224 45 anos, 9 meses e 0 dias 74.7306 Até 31/12/2019 28 anos, 11 meses e 23 dias 224 45 anos, 10 meses e 17 dias 74.8611 Até a DER (08/12/2020) 29 anos, 10 meses e 25 dias 236 46 anos, 9 meses e 25 dias 76.7222 Até 31/12/2020 29 anos, 11 meses e 25 dias 236 46 anos, 10 meses e 17 dias 76.8667 Até a reafirmação da DER (31/07/2021) 30 anos, 6 meses e 25 dias 243 47 anos, 5 meses e 17 dias 78.0333 Nesse sentido, em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 27 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche a idade mínima de 48 anos. Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 7 dias). Em 08/12/2020 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 7 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 4 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 7 dias). Em 31/07/2021 (reafirmação da DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 7 dias). Ante o exposto, intimem-se as partes acerca desta decisão e, em especial, a parte autora para se manifestar sobre o interesse em proceder à regularização das contribuições de 01/07/2017 a 31/10/2018), a fim de viabilizar a concessão do benefício na DER reafirmada (31/07/2021). O silêncio será interpretado como desinteresse na regularização. Havendo manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS para que se manifeste conclusivamente acerca do requerimento, sob pena de se presumir a sua concordância com o pedido da parte autora e com a possibilidade do cômputo do período a ser regularizado para fins de implantação do benefício na DER reafirmada, conforme simulação realizada por este juízo, nesta decisão.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: MARCIA TRAVAGLIA ZERMIANI ADVOGADO: Everton Poffo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5002697-14.2021.4.04.7213/DF (originário: processo nº 50026971420214047213/SC) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

22/11/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(168)