Recurso Inominado Cível 5000369-10.2022.4.04.7203 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5000369-10.2022.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:59

Recebimento

28/10/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000369-10.2022.4.04.7203/DF (originário: processo nº 50003691020224047203/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO(A): GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR (OAB SC025249) ADVOGADO(A): FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749) ADVOGADO(A): FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 07/10/2025 - Negado seguimento a Recurso

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000369-10.2022.4.04.7203 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Gilson Antonio Giumbelli Junior REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Fabiano Giumbelli REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Felipe Giumbelli REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000369-10.2022.4.04.7203/DF (originário: processo nº 50003691020224047203/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 17:39

Outras Decisões

23/09/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:28

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:01

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:37

Publicação

26/06/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Gilson Antonio Giumbelli Junior REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Fabiano Giumbelli REQUERIDO: GILMAR STROHDIEK ADVOGADO: Felipe Giumbelli REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000369-10.2022.4.04.7203/DF (originário: processo nº 50003691020224047203/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000369-10.2022.4.04.7203/SC RECORRIDO: GILMAR STROHDIEK (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR (OAB SC025249) ADVOGADO(A): FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749) ADVOGADO(A): FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço como especial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que a decisão recorrida se fundamentou na análise do caso concreto para afastar a especialidade dos períodos, concluindo pela eventualidade da exposição, consoante se infere do seguinte excerto da decisão recorrida (evento 27, VOTO1): No caso concreto, a parte autora exerceu a função de Fisioterapeuta. No entanto, não há qualquer prova nos autos, a não ser o PPP preenchido baseado no Laudo da atual empresa do autor, a Fisiocenter (documento que está assinado pelo autor e pelo médico do trabalho), no evento 1, PROCADM4, fl. 22 de que as atividades exercidas ocorriam em ambiente hospitalar. De plano, infere-se que tais atribuições não se assemelham àquelas previstas nos decretos regulamentares, em relação às quais efetivamente há contato com germes infecciosos capazes de caracterizar a insalubridade, a exemplo das hipóteses contidas no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e Dec. 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Nesse contexto, o exame da profissiografia da autora conduz à conclusão de que a probabilidade da exposição a agentes biológicos não era ínsita a suas funções, ou seja, não se fazia presente de forma rotineira na jornada de trabalho (Tema 211 TNU). Afinal, sendo as atividades descritas primordialmente voltadas à reabilitação de pacientes, se havia algum contato com portadores de doenças infectocontagiosas, este era meramente eventual. Destaco que, mesmo antes de 28/04/1995, era imprescindível a habitualidade do contato com agentes nocivos. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000369-10.2022.4.04.7203 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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