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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA RECORRIDO: DANTON ARTHUR NATIVIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028217-15.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 133) RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI