Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011857-68.2022.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011857-68.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011857-68.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE: DANIELLI ALINE GIACOMINI ADVOGADO(A): THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte ré, em sua impugnação, alegou excesso na execução. A executada inferiu, em impugnação ao cumprimento de sentença, que o presente cumprimento de sentença possui excesso em decorrência de valores posteriores ao período de 2020, os quais não foram abarcados pela sentença. Vejamos (evento 10, SENT1): [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à UNIÃO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) declarar o direito da parte autora à percepção da indenização relativa ao benefício de moradia previsto no inciso III do § 5º do art. 4º da Lei n. 12.514/12, durante todo o período em realizou sua residência médica; II) condenar a UFSC ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio no período em que não houve a prestação dos benefícios à autora, isto é, durante o interregno compreendido entre 01-03-2018 a 28-02-2020. [...] A exequente, por sua vez, manifestou-se, no evento 88, PET1, no sentido de que houve erro material na sentença e que, mesmo já transitada em julgado, ainda seria passível de modificação, nos termos do art. 494, inciso I do CPC. In verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; [...] Decido. Diante das manifestações juntadas pelas partes, verifico que no dispositivo sentencial (evento 10, SENT1) há equívoco quanto ao período (dia-mês-ano), especificamente com relação ao término do período de residência médica, uma vez que comprovado e apreciado todo o tempo, conforme certificação juntada em evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO7 Constatada a ocorrência de erro material, entendo cabível sua correção neste momento. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO HOMOLOGATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ENTENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. O erro material a ensejar conserto da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível prima oculi, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de cálculo e os seus elementos que ficam acobertados pela res judicata. Precedentes do STF e do STJ. Recurso conhecido, mas desprovido. (RESP nº 357.376, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, sessão de 19-02-02, DJU 18-03-02) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. (TRF4, APELREEX 2007.71.99.006365-2, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 23/08/2013) Neste ínterim, conforme autoriza o art. 494, inc. I do CPC, é viável, mesmo após esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a retificação da sentença para eliminar o precitado erro material, pois visa corrigir-se o ato judicial não para alterar sua substância, mas apenas para colocar sua forma em harmonia com o que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do magistrado no momento em que solucionou a lide. Portanto, na sentença lançada junto ao evento 10, onde se-lê: "II) condenar a UFSC ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio no período em que não houve a prestação dos benefícios à autora, isto é, durante o interregno compreendido entre 01-03-2018 a 28-02-2020." Leia-se: "II) condenar a UFSC ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio no período em que não houve a prestação dos benefícios à autora, isto é, durante o interregno compreendido entre 01-03-2018 a 28-02-2020 e 01/03/2020 a 28/02/2022.(...)" Assim, mantida a condição de que não tenha sido prestado à autora o benefício pleiteado pela via judicial, homologo o cálculo juntado no evento 77, CALC5, uma vez que condizente com o entendimento e vontade do Juízo. Nada sendo oposto, remeta-se o feito para expedição de RPV.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição

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