Apelação / Remessa Necessária 5013302-48.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

31/03/2022, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2022

31/03/2022, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

23/03/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/02/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/02/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

31/03/2022, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2022

31/03/2022, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

23/03/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2022, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

03/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/02/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/02/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 111

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 112

21/01/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/11/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/11/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/11/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/11/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/11/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/10/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/10/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/10/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/10/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/10/2021, 02:03

Não conhecido o recurso

08/10/2021, 13:36

Não conhecido o recurso

08/10/2021, 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/09/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/08/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/08/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 17:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/08/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/08/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/08/2021, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/08/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/07/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

14/07/2021, 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/07/2021, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Período da sessão: <b>07/07/2021 00:00 a 14/07/2021 16:00</b>

28/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 16

25/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 18:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/06/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/06/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/06/2021, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021

03/06/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/05/2021, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/04/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/03/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/03/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2021, 19:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/03/2021, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2021<br>Período da sessão: <b>10/03/2021 00:00 a 17/03/2021 16:00</b>

01/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 714

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

25/02/2021, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2021<br>Período da sessão: <b>03/03/2021 00:00 a 10/03/2021 16:00</b>

22/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 13

19/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/02/2021, 18:06

Conclusos para julgamento de retratação

30/11/2020, 21:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/11/2020, 17:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/11/2020, 17:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/11/2020, 17:25

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/03/2020, 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/03/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/01/2020, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/12/2019, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/12/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/12/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2019, 13:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/12/2019, 13:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/12/2019, 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/12/2019, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/12/2019, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/11/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

24/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/10/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2019, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2019, 08:33

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/10/2019, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/10/2019, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/10/2019, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/09/2019, 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/08/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2019, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2019, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2019, 13:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

14/08/2019, 16:05

Juntada - Julgamento

14/08/2019, 16:05

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

14/08/2019, 09:52

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2019

30/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 8

26/07/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/07/2019, 18:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/07/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/07/2019, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2019, 19:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

02/06/2019, 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2019, 17:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

29/05/2019, 16:23

Juntada - Julgamento

29/05/2019, 16:23

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

29/05/2019, 10:47

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 5

10/05/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

10/05/2019, 17:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

15/04/2019, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/04/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/03/2019, 13:56

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

27/03/2019, 12:58

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:43

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2021, 13:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2021, 13:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:44

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:11

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:07

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2021, 13:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2021, 13:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/08/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:44

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:11

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 13:07

ACÓRDÃO

•14/08/2019, 16:05

EXTRATO DE ATA

•14/08/2019, 09:52

ACÓRDÃO

•29/05/2019, 16:23

EXTRATO DE ATA

•29/05/2019, 10:47