Cumprimento de sentença 5001483-59.2014.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001483-59.2014.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001483-59.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que até o presente momento houve tão somente a inclusão de indisponibilidade mediante o sistema CNIB junto ao imóvel de matrícula n° 80.565, não tendo sido sequer deferida a sua penhora. Portanto, indefiro o pedido do evento 296, ao menos por ora. Ademais, tem-se que o respectivo imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, não podendo ser objeto de constrição judicial, permitindo-se, tão somente, a penhora dos direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HASTA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor, permitindo-se, contudo, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. 2. Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante, assim como podem ser penhorados, podem também ser alienados. E se podem ser alienados, não há como afastar, a priori, a existência de eventuais interessados em futura alienação judicial. (TRF4, AG 5034748-28.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017). Não obstante, ressalta-se que o credor fiduciário é justamente a ora exequente CEF (evento 277, MATRIMÓVEL2). Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se se persiste o interesse na penhora do imóvel supracitado e demais atos expropriatórios, oportunidade em que, remanescendo interesse, deverá informar a situação do débito relativo aos contratos de alienação fiduciária do imóvel, tais como valor total pago, o saldo devedor remanescente, eventual dívida vencida (encargos não pagos) e o valor total da dívida (saldo devedor e encargos não pagos).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001483-59.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSVALDO MARGOTTI ADVOGADO(A): KARLA DA ROSA LAPOLLI (OAB SC035677) EXECUTADO: FRUTIMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME ADVOGADO(A): KARLA DA ROSA LAPOLLI (OAB SC035677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado OSVALDO MARGOTTI e FRUTIMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, fundada na alegação de que o imóvel sobre o qual recai a indisponibilidade é utilizado para residência própria e de sua família. Instada, a exequente manifestou-se (evento 280), sustentando que o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família em razão da ausência de prova de tal alegação. Relatei brevemente. Agora decido. Inicialmente, registro que a executada Frutimar Comercio de Frutas Ltda - Me é parte ilegítima para se opor à constrição de imóvel pertencente a terceiro, nos termos do art. 18 do CPC. Outrossim, o executado Osvaldo não instruiu a exceção com qualquer documento comprobatório de que o imóvel seja o único bem destinado à sua residência, limitando-se a alegar tratar-se de bem financiado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Todavia, não há de se presumir que o bem seja o único de propriedade do executado tão somente por estar financiado junto ao programa supracitado, ante à possibilidade de a parte ter adquirido outro imóvel após a celebração do respectivo contrato fiduciário. Logo, diante da ausência de prova mínima que demonstre ser o único imóvel destinado à entidade familiar, mostra-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, assim como da consequente indisponibilidade que sobre ele recai. Nesse sentido (grifei): EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RESERVA NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização de bem de família requer a demonstração de que o imóvel se destina à moradia familiar e da ausência de outros bens. 2. Não produzido início de prova documental da natureza de bem de família do imóvel penhorado que justificasse eventual necessidade de complementação por prova testemunhal, a não designação de audiência para este fim não configura cerceamento de defesa. 3. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível pertencente ao casal, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000144-20.2018.4.04.7012, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/10/2022). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE PARA A ARGUIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL E MORADIA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O terceiro-embargante não detém legitimidade para defender a impenhorabilidade do imóvel sustentando ser a única moradia do executado, pois tal alegação somente poderia beneficiar o próprio devedor. 2. A fraude à execução (art. 185 do Código Tributário Nacional) foi objeto de análise pela superior instância quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19-11-2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 3. Ausente prova de que o imóvel constrito era o único bem do executado ou da entidade familiar e que seus membros nele residiam à época da alienação, não há como acolher a pretensão dos embargantes. 4. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, AC 5013125-45.2017.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/12/2021). Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE oposta pelos executados OSVALDO MARGOTTI e FRUTIMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME. Intimem-se. Caso não haja manifestação objetiva da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, determino o arquivamento dos autos pelo prazo remanescente, com fundamento no § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, inciso III, §1°, do CPC.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSVALDO MARGOTTI EXECUTADO: FRUTIMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME EDITAL Nº 720009407715 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS MATHEUS LOLLI PAZETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta 4a Vara Federal de Criciúma tramitam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 50014835920144047204 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por não ser possível a intimação pessoal dos executados OSVALDO MARGOTTI, inscrito no CPF sob o n. 35146265020 e FRUTIMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 00541928000183, é feita sua INTIMAÇÃO por meio deste edital. a) DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL matrícula n. 7.279 do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba/SC (evento 160 dos autos). RESUMO: Considerando que o imóvel está inserido em zona de proteção ambiental, que não existe nenhum tipo de infraestrutura no loteamento, que atualmente não há viabilidade para construção no local e com base em informações colhidas junto a Prefeitura Municipal e imobiliárias da região, avalio o lote na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). b) de que possui o prazo de 10 dias úteis para requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que prove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme art. 847 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected]. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001483-59.2014.4.04.7204/SC

07/12/2022, 00:00

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