Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL OPCAO UNICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CÁSSIO ANTÔNIO DORNELLES BARBOSA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015138-63.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 1877) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA