Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001289-68.2019.4.04.7015 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001289-68.2019.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:52

Petição

13/05/2026, 02:25

Petição

13/05/2026, 02:19

Petição

13/05/2026, 02:16

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:49

Publicação

30/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001289-68.2019.4.04.7015/PR REQUERENTE: FELISBERTO APARECIDO CAMPOS ADVOGADO(A): ANGELICA MARIA DE AZEVEDO (OAB PR074989) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 959, de 03/09/2024 deste Juízo, INTIMA-SE a parte exequente acerca do(s) demonstrativo(s) de pagamento anexado(s) aos autos, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) promova o levantamento diretamente na instituição bancária depositária; OU b) formule pedido de transferência pela ferramenta "Pedido de TED" (cujo tutorial está disponível no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), a ser instruído com Declaração de Isenção Tributária assinada pelo(a) beneficiário(a) da requisição de pagamento, sob pena de retenção do imposto de renda, conforme prevê o art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003; OU c) formule pedido de expedição de "Certidão de validação de poderes", caso o(a) advogado(a) detenha poderes específicos para receber/dar quitação em nome do beneficiário da conta (tutorial disponível no link https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2025/mrc88_tutorial-eproc-emissao-automatica-de-certidao-de-validacao-de-poderes-da-procuracao-para-saque-presencial.pdf); OU d) excepcionalmente, em sendo comprovadamente impraticáveis as possibilidades anteriores, indique dados bancários do(a) beneficiário(a) ou de procurador(a) com poderes específicos para tanto, com vistas à expedição de ofício por este Juízo à instituição bancária competente, para a devida destinação dos valores depositados. Desde já, salienta-se que, em remanescendo precatório pendente de pagamento, os autos ficarão suspensos. Por outro lado, cumprida a diligência pela parte exequente, em se verificando não restarem valores em contas vinculadas ao feito e/ou requerimentos a serem analisados pelas partes, promove-se o arquivamento eletrônico, com as anotações cabíveis.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 05:36

Ato ordinatório

28/04/2026, 05:36

Paga

27/04/2026, 21:23

Paga

27/04/2026, 21:23

Enviada ao Tribunal

28/03/2026, 09:49

Enviada ao Tribunal

28/03/2026, 09:49

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001289-68.2019.4.04.7015/PR REQUERENTE: FELISBERTO APARECIDO CAMPOS ADVOGADO(A): ANGELICA MARIA DE AZEVEDO (OAB PR074989) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 959, de 03/09/2024 deste Juízo, INTIMA-SE a parte exequente acerca do(s) demonstrativo(s) de pagamento anexado(s) aos autos, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) promova o levantamento diretamente na instituição bancária depositária; OU b) formule pedido de transferência pela ferramenta "Pedido de TED" (cujo tutorial está disponível no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), a ser instruído com Declaração de Isenção Tributária assinada pelo(a) beneficiário(a) da requisição de pagamento, sob pena de retenção do imposto de renda, conforme prevê o art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003; OU c) formule pedido de expedição de "Certidão de validação de poderes", caso o(a) advogado(a) detenha poderes específicos para receber/dar quitação em nome do beneficiário da conta (tutorial disponível no link https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2025/mrc88_tutorial-eproc-emissao-automatica-de-certidao-de-validacao-de-poderes-da-procuracao-para-saque-presencial.pdf); OU d) excepcionalmente, em sendo comprovadamente impraticáveis as possibilidades anteriores, indique dados bancários do(a) beneficiário(a) ou de procurador(a) com poderes específicos para tanto, com vistas à expedição de ofício por este Juízo à instituição bancária competente, para a devida destinação dos valores depositados. Desde já, salienta-se que, em remanescendo precatório pendente de pagamento, os autos ficarão suspensos. Por outro lado, cumprida a diligência pela parte exequente, em se verificando não restarem valores em contas vinculadas ao feito e/ou requerimentos a serem analisados pelas partes, promove-se o arquivamento eletrônico, com as anotações cabíveis.

29/04/2026, 00:00

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Petição

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Paga

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Enviada ao Tribunal

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