Apelação Cível 5000119-30.2015.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 48.857,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

S. A. COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

23/04/2026, 18:47

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2026

23/04/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

23/04/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

21/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/03/2026, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 177

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 177

21/01/2026, 02:03

Todas as movimentações(198)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

23/04/2026, 18:47

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2026

23/04/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

23/04/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 08:05

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

21/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/03/2026, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 177

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 177

21/01/2026, 02:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/01/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

05/01/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

05/01/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

23/12/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/12/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2025, 08:05

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2025, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 3

28/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:21

Conclusos para julgamento de retratação

12/11/2025, 07:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2025, 17:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

11/11/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/11/2025, 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

08/04/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/03/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

17/03/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:02

Decisão interlocutória

16/03/2022, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 12:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/02/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/02/2022, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/02/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

23/02/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/02/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/02/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Juntada de Petição

27/01/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 107

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 108

21/01/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/11/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/11/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/11/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/11/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/11/2021, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/11/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2021, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2021, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2021, 18:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/11/2021, 16:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/11/2021, 16:13

Juntada de Petição

20/10/2021, 19:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2021<br>Período da sessão: <b>25/10/2021 00:00 a 04/11/2021 16:00</b>

14/10/2021, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2021<br>Período da sessão: <b>25/10/2021 00:00 a 04/11/2021 16:00</b>

14/10/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2021, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 93

13/10/2021, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2021, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 94

13/10/2021, 13:54

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/08/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/08/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/08/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/08/2021, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/08/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/07/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/07/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2021, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2021, 14:38

Negado seguimento ao recurso extraordinário

14/07/2021, 14:08

Negado seguimento ao recurso especial

14/07/2021, 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/07/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/07/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/07/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2021, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/06/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/06/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/05/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/05/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

27/05/2021, 08:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/05/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 936

07/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/04/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/04/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/03/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/03/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/03/2021, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2021, 15:43

Juntada de Petição

17/03/2021, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>24/03/2021 09:00:00</b>

15/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2021 09:00</b><br>Sequencial: 31

12/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/03/2021, 16:05

Retirada de pauta

17/02/2021, 13:08

Juntada de Petição

09/02/2021, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2021<br>Período da sessão: <b>18/02/2021 00:00 a 25/02/2021 16:00</b>

05/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 817

04/02/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/01/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/01/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/12/2020, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 21:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

09/12/2020, 11:43

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2020, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020<br>Período da sessão: <b>30/11/2020 00:00 a 07/12/2020 16:00</b>

19/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1129

18/11/2020, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2020, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2020, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/11/2020, 17:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/11/2020, 17:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/03/2018, 15:43

Remessa Interna - VICE -> SREC

06/03/2018, 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

21/02/2018, 18:07

Recebimento - STF

21/02/2018, 11:49

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 251325

18/01/2017, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/12/2016, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

06/12/2016, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/12/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2016, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2016, 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/11/2016, 17:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/11/2016, 16:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

30/11/2016, 11:16

Recebimento - STF

30/11/2016, 11:16

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 972432

24/05/2016, 12:09

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 251325

20/05/2016, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/05/2016, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/05/2016, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/05/2016, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/04/2016, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2016, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2016, 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/04/2016, 15:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

13/04/2016, 14:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/04/2016, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/04/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

26/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2016, 17:49

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

16/03/2016, 17:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/03/2016, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/03/2016, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/03/2016, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

13/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/03/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/03/2016, 16:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

03/03/2016, 15:44

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 02/03/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

02/03/2016, 17:56

Incluído em mesa para julgamento

26/02/2016, 15:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/11/2015, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/11/2015, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/11/2015, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

15/11/2015, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 13:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/11/2015, 10:51

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃ...

04/11/2015, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/10/2015, 17:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2015 SEQ.: 153

19/10/2015, 17:14

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

07/08/2015, 11:43

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:58

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:58

EXTRATO DE ATA

•04/11/2021, 16:13

EXTRATO DE ATA

•04/11/2021, 16:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2021, 14:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2021, 14:08

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 08:05

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:58

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:58

EXTRATO DE ATA

•04/11/2021, 16:13

EXTRATO DE ATA

•04/11/2021, 16:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2021, 14:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2021, 14:08

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:15

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 19:04

EXTRATO DE ATA

•24/03/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 11:43

EXTRATO DE ATA

•07/12/2020, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2018, 15:43

DESPACHO

•21/02/2018, 11:49

DECISÃO DO RELATOR

•21/02/2018, 11:49

AGRAVO

•21/02/2018, 11:49

DECISÃO DO RELATOR

•21/02/2018, 11:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/11/2016, 16:05

DECISÃO DO RELATOR

•30/11/2016, 11:16

DECISÃO DO RELATOR

•30/11/2016, 11:16

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/05/2016, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/04/2016, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2016, 17:47

ACÓRDÃO

•03/03/2016, 15:44

EXTRATO DE ATA

•02/03/2016, 17:56

ACÓRDÃO

•05/11/2015, 10:51

EXTRATO DE ATA

•04/11/2015, 17:16