Apelação Cível 5000656-07.2012.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ARCCAS SC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

12/05/2022, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2022

12/05/2022, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória

09/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/05/2022, 15:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/05/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

29/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

24/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

24/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

23/03/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

23/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Todas as movimentações(237)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

12/05/2022, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2022

12/05/2022, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória

09/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:39

09/05/2022, 15:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/05/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

29/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

24/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

24/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

23/03/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

23/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2022, 02:39

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2022, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2003

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Conclusos para julgamento de retratação

14/02/2022, 15:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

27/01/2022, 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/04/2021, 13:32

Recebidos os autos do STF

20/04/2021, 01:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 465178

05/04/2021, 13:28

Recebidos os autos do STJ

16/03/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/06/2020, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/06/2020, 02:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/06/2020, 18:38

Decisão interlocutória

19/06/2020, 18:26

Decisão interlocutória

19/06/2020, 18:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/06/2020, 10:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/06/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

15/06/2020, 11:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192

27/05/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 192 e 194

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 193

10/03/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

10/03/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:24

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/03/2020, 18:18

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/03/2020, 17:42

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2020<br>Período da sessão: <b>27/02/2020 00:00 a 05/03/2020 16:00</b>

14/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 547

13/02/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2020, 13:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

23/01/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

23/01/2020, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/11/2019, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 175 e 176

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

30/10/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

30/10/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 177

30/10/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 07:45

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 170 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

29/10/2019, 07:44

Juntada de Petição

25/10/2019, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

25/10/2019, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/10/2019, 14:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 163 e 165

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

09/09/2019, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

09/09/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 11:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/09/2019, 17:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

05/09/2019, 15:55

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

05/09/2019, 15:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

05/09/2019, 15:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

05/09/2019, 15:55

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/07/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

30/07/2019, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

08/07/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 149 e 151

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

10/06/2019, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/06/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/06/2019, 11:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/06/2019, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/06/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

12/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

03/05/2019, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

03/05/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

03/05/2019, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

03/05/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2019, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

01/05/2019, 05:47

Julgamento do Incidente - Não conhecido - por unanimidade

30/04/2019, 16:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>30/04/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 1169

12/04/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

12/04/2019, 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

07/03/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/03/2019, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/02/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 128

25/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

18/02/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/02/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 17:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

13/02/2019, 13:56

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2019, 18:49

Juntada de Petição

08/02/2019, 09:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>12/02/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 1823

25/01/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

25/01/2019, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/11/2018, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

29/11/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/11/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 114

03/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

25/10/2018, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/10/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/10/2018, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/10/2018, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/10/2018, 12:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

23/10/2018, 18:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

23/10/2018, 16:40

Juntada de Petição

19/10/2018, 14:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/10/2018 SEQ: 553

05/10/2018, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 19:15

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

28/02/2018, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

28/02/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/02/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98 e 100

18/02/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/02/2018, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

09/02/2018, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2018, 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/01/2018, 15:48

Despacho/Decisão - Interlocutória Prejudicado

30/01/2018, 15:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/01/2018, 15:45

Juntada de Petição

30/01/2018, 14:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

26/01/2018, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/01/2018, 12:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 11:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

20/12/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 85

09/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/11/2017, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

30/11/2017, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2017, 14:18

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

10/11/2017, 13:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/10/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/10/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/10/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

13/10/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

11/10/2017, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/10/2017, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/10/2017, 18:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/10/2017, 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

04/10/2017, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/10/2017, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/09/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

22/09/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

21/09/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/09/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 12:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/09/2017, 17:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/09/2017, 17:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

13/09/2017, 18:39

Juntada de Petição

13/09/2017, 18:08

Juntada de Petição

31/03/2014, 11:28

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/11/2012, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

28/11/2012, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/11/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/11/2012, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/11/2012, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

12/11/2012, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/11/2012, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2012, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2012, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2012, 09:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2012, 14:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2012, 19:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/10/2012, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/10/2012, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/10/2012, 02:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

17/10/2012, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/10/2012, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/10/2012, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/10/2012, 16:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/10/2012, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2012, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/09/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/09/2012, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

20/09/2012, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

18/09/2012, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/09/2012, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2012, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2012, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2012, 11:15

Remessa Interna - ST4 -> ST2

17/09/2012, 16:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST4

17/09/2012, 16:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Remessa Interna com Acórdão - 12/09/2012 17:34:12)

17/09/2012, 16:40

Remessa Interna - ST2 -> GAB22

14/09/2012, 18:06

Julgamento do Incidente Provido em Parte

12/09/2012, 11:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

03/09/2012, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/08/2012, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/08/2012, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/08/2012, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/08/2012, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/08/2012, 00:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2012, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2012, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2012, 16:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/08/2012, 17:23

Julgamento - Mantida a Sentença

07/08/2012, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/07/2012, 18:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2012 SEQ.: 237

24/07/2012, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/06/2012, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/06/2012, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/06/2012, 13:49

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 200804000207456

18/06/2012, 17:28

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

DESPACHO

•20/04/2021, 01:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 08:16

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:16

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:26

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:18

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2019, 11:17

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2019, 11:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2019, 11:16

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 02:39

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

DESPACHO

•20/04/2021, 01:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 08:16

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:16

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:26

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:18

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2019, 11:17

DECISÃO STJ/STF

•25/10/2019, 11:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2019, 11:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/09/2019, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/09/2019, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/09/2019, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/09/2019, 15:55

ACÓRDÃO

•01/05/2019, 05:47

ACÓRDÃO

•13/02/2019, 13:56

EXTRATO DE ATA

•12/02/2019, 18:49

ACÓRDÃO

•23/10/2018, 18:26

EXTRATO DE ATA

•23/10/2018, 16:40

PETIÇÃO

•21/02/2018, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 15:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2017, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 18:06

OUTROS

•04/10/2017, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2017, 17:31

DECISÃO

•08/11/2012, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2012, 16:37

ACÓRDÃO

•17/09/2012, 16:45

EXTRATO DE ATA

•12/09/2012, 11:58

ACÓRDÃO

•09/08/2012, 17:23

EXTRATO DE ATA

•07/08/2012, 18:59