Desapropriação 5017632-61.2022.4.04.7201 - TRF4

Desapropriação 5017632-61.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: MANOELA CRISTINA ESPINDULA RÉU: CARLOS EDUARDO ESPINDULA RÉU: CARLA APARECIDA ESPINDULA EDITAL Nº 720009424157 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR CLAUDIO MARCELO SCHIESSL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6º VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo federal tramita a ação acima referida, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra CARLA APARECIDA ESPINDULA, CARLOS EDUARDO ESPINDULA e MANOELA CRISTINA ESPINDULA, com o fim de desapropriar uma área de 754,00 m², localizada na Rodovia BR-280/SC - Trecho: São Francisco do Sul – Divisa PR/SC (Porto União/União da Vitória); subtrecho: São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul; segmento: km 0,70 – km 36,70; extensão: 36,00 km; Lote 1.1; integrante do imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC sob a matrícula nº 48.383 conforme petição inicial e documentos que os acompanham, tendo sido acordado entre as partes em audiência o pagamento do valor de R$ 127.422,57 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme sentença homologatória do evento 38. Por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus eproc > Consulta Pública, com inserção do número respectivo, e qualquer manifestação deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário cadastro do advogado. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, foi lavrado na Secretaria da 6ª Vara Federal de Joinville o presente edital, publicado na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (art. 257, II, do Código de Processo Civil). Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5017632-61.2022.4.04.7201/SC

12/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(89)