Procedimento Comum Cível 5067687-04.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 59.764,23

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

Partes do Processo

JAIR PAIM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

02/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/12/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

27/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

25/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/11/2025, 01:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/11/2025, 13:50

Juntada de Petição

08/11/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/11/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Despacho

24/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

13/09/2025, 01:01

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

02/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/12/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

27/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 15:05

25/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/11/2025, 01:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/11/2025, 13:50

Juntada de Petição

08/11/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/11/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Despacho

24/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

13/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

21/07/2025, 20:46

Determinada a intimação

21/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

22/04/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/04/2025, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/04/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/03/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2025, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/11/2024, 11:40

Juntada de Petição

19/11/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/11/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

08/10/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/09/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/08/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/08/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

13/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 13:33

Julgado procedente em parte o pedido

13/08/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 19:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/08/2023, 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2023, 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/05/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/05/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/04/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:33

Juntada de Petição

20/04/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/04/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/03/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/03/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/03/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/03/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/03/2023, 09:50

Juntada de Petição

21/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/03/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/03/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/03/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:10

Despacho

13/03/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/01/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/01/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/12/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/12/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/12/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/12/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 12:44

Despacho

24/11/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 14:37

Juntada de Petição

28/09/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/09/2022, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/08/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/08/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

26/07/2022, 12:28

Despacho

25/07/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 15:51

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50676870420174047100

30/03/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JAIR PAIM (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5067687-04.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

29/01/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/10/2020, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2020, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/06/2020, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

03/06/2020, 01:57

Juntada de Petição

22/05/2020, 21:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

27/04/2020, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 15:50

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

17/04/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 15:50

Autos com Juiz para Sentença

13/04/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

09/04/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/04/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/04/2020, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/04/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

02/04/2020, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

01/04/2020, 00:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/03/2020, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/03/2020, 22:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/03/2020, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/03/2020, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/03/2020, 19:38

Autos com Juiz para Sentença

27/01/2020, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

03/09/2019, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

19/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/06/2019, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

03/05/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2019, 12:09

Despacho/Decisão - de Expediente

11/04/2019, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/03/2019, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/11/2018, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/11/2018, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2018, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/11/2018, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

21/09/2018, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

18/09/2018, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2018, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2018, 18:34

Juntado(a)

17/09/2018, 18:33

Juntado(a)

17/09/2018, 18:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/09/2018, 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2018, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/05/2018, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

29/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/04/2018, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/04/2018, 13:23

Ato Ordinatório

18/04/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2018, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/04/2018, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/04/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/03/2018, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/03/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/03/2018, 11:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2018, 11:21

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/03/2018, 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2018, 16:25

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:19

SENTENÇA

•17/04/2020, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 19:54

SENTENÇA

•25/03/2020, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2018, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 14:36