Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008490-53.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2015

Valor da Causa

R$ 85.589,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Canoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Canoas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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MAURO EDIMILSON AVILA NUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

11/05/2026, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

11/05/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

05/05/2026, 07:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146458220264040000/TRF

04/05/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

04/05/2026, 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 11:24

Decisão interlocutória

02/05/2026, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 306 Número: 50146458220264040000/TRF

29/04/2026, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

22/04/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:45

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

14/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

13/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:27

Todas as movimentações(320)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

11/05/2026, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

11/05/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

05/05/2026, 07:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146458220264040000/TRF

04/05/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 15:41

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legal

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04/05/2026, 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 11:24

Decisão interlocutória

02/05/2026, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 306 Número: 50146458220264040000/TRF

29/04/2026, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

22/04/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:45

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

14/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

13/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:27

Determinada a intimação

10/04/2026, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 05:19

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

07/04/2026, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

02/04/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

20/03/2026, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 296

17/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 296

16/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 19:27

Determinada a intimação

13/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

30/01/2026, 01:15

Juntada de Petição

25/01/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 289

22/01/2026, 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 289

21/01/2026, 03:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5151863-78.2025.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/12/2025, 10:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5151862-93.2025.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/12/2025, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2025, 15:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710106649 processada no TRF4 com o no. 50358065120254049388/TRF (MAURO EDIMILSON AVILA NUNES)

28/11/2025, 09:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710106649 processada no TRF4 com o no. 51518629320254049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/11/2025, 09:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710106649 processada no TRF4 com o no. 51518637820254049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/11/2025, 09:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710106649

18/11/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

13/11/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

13/11/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

13/11/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

13/11/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

13/11/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 271

12/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 271

11/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 271

10/11/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

10/11/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

10/11/2025, 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710106649

10/11/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

10/11/2025, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 265

07/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 265

06/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 19:23

Decisão interlocutória

05/11/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 18:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 256 - de 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'

05/11/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

05/11/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 257

03/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 257

30/10/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 257

29/10/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

22/10/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

02/09/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

21/08/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

15/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 08:08

Decisão interlocutória

13/08/2025, 08:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 23:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

14/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 237

06/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 237

05/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 237

04/06/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

04/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/05/2025, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

17/03/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

10/03/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

03/03/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

24/02/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:45

Decisão interlocutória

18/02/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

24/01/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

20/12/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

16/12/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

03/12/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

03/12/2024, 19:26

Decisão interlocutória

25/11/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/11/2024, 14:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50084905320154047112/TRF

22/11/2024, 17:56

Juntada de Petição

07/10/2022, 08:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

16/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

09/08/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

25/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

20/07/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

14/07/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

14/07/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

11/07/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

20/06/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 17:18

Julgado procedente em parte o pedido

10/06/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

26/04/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

20/04/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/04/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

18/04/2022, 10:37

Decisão interlocutória

13/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:41

Juntado(a)

08/04/2022, 15:49

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/04/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 15:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50084905320154047112

30/03/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURO EDIMILSON AVILA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008490-53.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

24/05/2021, 18:27

Juntada de certidão

24/05/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

28/04/2021, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

10/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/04/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

06/04/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 11:30

Decisão interlocutória

31/03/2021, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 20:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/03/2021, 20:46

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50084905320154047112

23/03/2021, 16:12

Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

19/02/2020, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

20/12/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

18/11/2019, 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

07/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

04/11/2019, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/10/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/10/2019, 13:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/10/2019 16:49:30)

25/10/2019, 17:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 168 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/10/2019 16:49:56)

25/10/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

18/10/2019, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

30/09/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

06/09/2019, 11:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/08/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:31

Juntado(a)

26/08/2019, 17:53

Autos com Juiz para Sentença

26/08/2019, 09:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/08/2019, 09:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

24/08/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

16/08/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

16/08/2019, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

08/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/08/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

02/08/2019, 15:36

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

29/07/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2019, 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2019, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/07/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

19/07/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/07/2019, 22:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

01/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/06/2019, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

24/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 16:13

Juntada de Petição

03/05/2019, 19:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

26/04/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/04/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

12/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

12/04/2019, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 20:53

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

18/03/2019, 16:11

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

21/11/2018, 03:34

Autos com Juiz para Sentença

01/11/2018, 19:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

01/11/2018, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/11/2018, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2018, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/10/2018, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

05/10/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2018, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/09/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

31/08/2018, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/08/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

24/08/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

23/08/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/08/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/08/2018, 16:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/08/2018, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2018, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

18/08/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

30/07/2018, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/07/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/07/2018, 15:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 18:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

22/06/2018, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/06/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

19/06/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2018, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2018, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/06/2018, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

29/05/2018, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

14/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

11/05/2018, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

07/05/2018, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/05/2018, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2018, 16:26

Juntada de Petição

02/05/2018, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

02/05/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/05/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/04/2018, 20:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/04/2018, 20:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2018, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2018, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

06/04/2018, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

25/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

23/03/2018, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/03/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

19/03/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2018, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/03/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

12/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2018, 13:24

Juntado(a)

21/11/2017, 16:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: MOVICARGA SUL COM. E LOC. DE MÁQUINAS LTDA.<br/>Carta postada em 13/10/2017<br/>Carta entregue em 19/10/2017

24/10/2017, 20:03

Expedido Ofício - 1 carta enviada<br/>MOVICARGA SUL COM. E LOC. DE MÁQUINAS LTDA.: 1 carta

10/10/2017, 11:01

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2017, 20:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2017, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/08/2017, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

31/08/2017, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

18/08/2017, 11:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

16/08/2017, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

10/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

10/08/2017, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2017, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/08/2017, 09:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2017, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/08/2017, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/08/2017, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/08/2017, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/07/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

31/07/2017, 14:57

Ato Ordinatório

31/07/2017, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2017, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2017, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2017, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/07/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 39

17/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/07/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

10/07/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/07/2017, 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente

09/06/2017, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2017, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/01/2017, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/01/2017, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/12/2016, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 17:57

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2016, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2016, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2016, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/10/2016, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/09/2016, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2016, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/09/2016, 00:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

06/08/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2016, 19:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/07/2016, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2016, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/06/2016, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/05/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2016, 18:07

Despacho/Decisão - de Expediente

12/05/2016, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2016, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/04/2016, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/04/2016, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/04/2016, 23:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/02/2016, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

16/02/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/12/2015, 13:28

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2015, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2015, 15:08

Juntada de Petição

24/11/2015, 11:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/11/2015, 11:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2021, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 11:30

SENTENÇA

•27/08/2019, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2016, 17:57

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•10/06/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 15:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2021, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 11:30

SENTENÇA

•27/08/2019, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2016, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2016, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2016, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2016, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2016, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2015, 15:25