Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008878-53.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

EDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EVA LORIANE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE DE OLIVEIRA

Reu

JULIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

EDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EVA LORIANE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE DE OLIVEIRA

Reu

JULIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS

CPF

Reu

WILSON ADAO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA KAUER

OAB/RS 099523·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 12:22

Confirmada

17/10/2024, 12:22

Confirmada

08/10/2024, 09:05

Expedida/certificada

07/10/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:12

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:50

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:50

Paga

24/09/2024, 13:27

Paga

24/09/2024, 13:27

Paga

24/09/2024, 13:27

Por decisão judicial

05/02/2024, 19:10

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 12:22

Documentos

•12/12/2022, 00:00

Confirmada

17/10/2024, 12:22

Confirmada

08/10/2024, 09:05

Expedida/certificada

07/10/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:12

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:50

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:50

Paga

24/09/2024, 13:27

Paga

24/09/2024, 13:27

Paga

24/09/2024, 13:27

Por decisão judicial

05/02/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:55

Confirmada

31/01/2024, 10:55

Expedida/certificada

27/01/2024, 11:23

Expedida/certificada

27/01/2024, 11:23

Paga

24/01/2024, 12:21

Enviada ao Tribunal

20/12/2023, 09:49

Enviada ao Tribunal

20/12/2023, 09:49

Enviada ao Tribunal

20/12/2023, 09:49

Documento (Certidão)

19/12/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2023, 09:57

Confirmada

07/12/2023, 09:52

Expedida/certificada

06/12/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:04

Confirmada

10/11/2023, 11:13

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 16:00

Confirmada

05/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:39

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:51

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:56

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:27

Confirmada

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 17:41

Confirmada

19/07/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 08:43

Confirmada

19/07/2023, 08:38

Expedida/certificada

18/07/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:07

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:02

Confirmada

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:32

Confirmada

08/05/2023, 17:32

Confirmada

08/05/2023, 12:38

Expedida/certificada

05/05/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 09:11

Confirmada

04/05/2023, 09:11

Expedida/certificada

02/05/2023, 08:24

Ato ordinatório

02/05/2023, 08:24

Decurso de Prazo

28/04/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 16:12

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Confirmada

21/03/2023, 16:23

Confirmada

21/03/2023, 12:39

Expedida/certificada

17/03/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:57

Confirmada

16/03/2023, 14:57

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:26

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:15

Mudança de Classe Processual

14/03/2023, 14:14

Recebimento

13/03/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOSE DE OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA APELADO: EDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANA PAULA KAUER (OAB RS099523) APELADO: EVA LORIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) APELADO: JULIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS (Sucessor) (AUTOR) APELADO: WILSON ADAO DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de dezembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de janeiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008878-53.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 275) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOSE DE OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA APELADO: EDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANA PAULA KAUER (OAB RS099523) APELADO: EVA LORIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) APELADO: JULIANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS (Sucessor) (AUTOR) APELADO: WILSON ADAO DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de dezembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de janeiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008878-53.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 275) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

12/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 09:55

Confirmada

12/05/2022, 16:38

Confirmada

11/05/2022, 15:32

Expedida/certificada

10/05/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 11:30

Confirmada

06/05/2022, 23:59

Confirmada

03/05/2022, 15:19

Confirmada

28/04/2022, 14:55

Expedida/certificada

26/04/2022, 14:00

Procedência em Parte

26/04/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:00

Confirmada

04/03/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 14:37

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 23:45

Expedida/certificada

16/02/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:21

Confirmada

12/01/2022, 14:11

Expedida/certificada

12/01/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 16:13

Expedida/certificada

15/12/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 15:45

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 21:37

Confirmada

26/10/2021, 09:09

Expedida/certificada

25/10/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 14:45

Confirmada

31/08/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 15:36

Expedida/certificada

29/08/2021, 14:03

Expedida/certificada

29/08/2021, 14:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 14:58

Confirmada

28/06/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 18:31

Expedida/certificada

18/06/2021, 10:17

Expedida/certificada

18/06/2021, 10:17

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 17:07

Por decisão judicial

24/04/2021, 21:17

Confirmada

16/04/2021, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 10:43

Confirmada

08/04/2021, 10:43

Expedida/certificada

06/04/2021, 10:19

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2021, 14:29

Recurso Especial repetitivo

22/02/2020, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2020, 03:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/09/2019, 11:49

Decurso de Prazo

18/09/2019, 01:01

Confirmada

05/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2019, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 20:35

Confirmada

02/08/2019, 14:59

Expedida/certificada

24/07/2019, 16:15

Conclusão (para decisão)

23/07/2019, 11:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 13:57

Decurso de Prazo

18/07/2019, 01:02

Confirmada

01/07/2019, 23:59

Confirmada

01/07/2019, 15:10

Expedida/certificada

21/06/2019, 15:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 15:00

Documento (Carta)

30/05/2019, 21:03

Movimentação processual

17/05/2019, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2019, 14:29

Decurso de Prazo

15/05/2019, 01:06

Documento (Certidão)

14/05/2019, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 16:36

Documento (Certidão)

07/05/2019, 18:47

Confirmada

14/04/2019, 23:59

Confirmada

12/04/2019, 15:33

Expedida/certificada

04/04/2019, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 13:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2019, 19:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 19:07

Confirmada

07/12/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 16:18

Expedida/certificada

29/11/2018, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 16:08

Documento (Carta)

27/06/2018, 21:08

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2018, 06:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2018, 10:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 14:47

Confirmada

16/03/2018, 17:37

Expedida/certificada

07/03/2018, 11:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 10:43

Expedida/certificada

26/02/2018, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 17:11

Confirmada

16/02/2018, 09:46

Expedida/certificada

06/02/2018, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 14:28

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Confirmada

29/01/2018, 09:40

Expedida/certificada

19/01/2018, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2018, 13:13

Conclusão (para decisão)

28/04/2017, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2017, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2017, 14:29

Confirmada

16/03/2017, 23:59

Confirmada

13/03/2017, 11:18

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:15

Expedida/certificada

06/03/2017, 17:15

Petição (Petição (outras))

23/01/2017, 14:30

Petição (Petição (outras))

21/12/2016, 14:18

Confirmada

10/12/2016, 23:59

Confirmada

10/12/2016, 08:19

Expedida/certificada

30/11/2016, 19:51

Mero expediente

30/11/2016, 19:51

Conclusão (para decisão)

07/10/2016, 13:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 09:34

Confirmada

16/09/2016, 08:23

Expedida/certificada

06/09/2016, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/08/2016, 17:23

Confirmada

16/07/2016, 23:59

Expedida/Certificada

06/07/2016, 17:55

Mero expediente

06/07/2016, 17:55

Conclusão (para decisão)

29/06/2016, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2016, 17:04

Confirmada

13/05/2016, 08:28

Expedida/certificada

03/05/2016, 15:14

Mero expediente

03/05/2016, 15:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2016, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 17:13

Confirmada

18/03/2016, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2016, 15:43

Decurso de Prazo

27/02/2016, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2016, 09:20

Confirmada

01/02/2016, 23:59

Documento (Certidão)

01/02/2016, 22:43

Confirmada

25/01/2016, 09:12

Expedida/certificada

19/01/2016, 15:40

Expedida/certificada

19/01/2016, 15:39

Mero expediente

13/01/2016, 19:40

Conclusão (para decisão)

13/01/2016, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2015, 10:09

Distribuição (sorteio)

04/12/2015, 10:06

80

•12/12/2022, 00:00