Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016945-41.2014.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016945-41.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016945-41.2014.4.04.7112/RS INTERESSADO: CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): BARBARA CORBAN ADVOGADO(A): GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Foi noticiada a cessão de créditos da parte exequente, e requerida sua homologação e anotação na requisição de pagamentos, para futura liberação do valor em favor do cessionário. Decido. O entendimento adotado por este Juízo era favorável à homologação da cessão de crédito previdenciário objeto de requisição de pagamento. Contudo, recentemente a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5023975-11.2023.4.04.0000/RS (Tema nº 34), e fixou a seguinte tese: É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento. Trata-se de decisão que deve ser aplicada nos autos, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Nessa via, considerando que o crédito requisitado nos autos possui origem previdenciária, é inadmissível a sua cessão. Salienta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já está aplicando a tese acima, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cessão de crédito de natureza previdenciária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte agravante postula a homologação da cessão, alegando que a Emenda Constitucional nº 62/2009 autoriza a cessão de créditos em precatório de qualquer natureza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de créditos de natureza previdenciária objeto de requisição judicial de pagamento, considerando as disposições do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Emenda Constitucional nº 62/2009, ao alterar o art. 100 da CF/1988, inseriu os §§ 13 e 14, que autorizam a cessão de créditos em precatório de qualquer natureza, inclusive alimentar, e o STF, no Tema nº 361, firmou a tese de que a cessão de crédito alimentício não implica alteração de sua natureza.4. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), firmou a tese vinculante de que é vedada a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991.5. Essa tese prevalece sobre o preceito constitucional de caráter geral, fundamentando-se na preponderância dos princípios que regem a alta relevância social e alimentar do sistema previdenciário.6. Assim, alinhando-se a esse posicionamento, reconhece-se a impossibilidade de cessão de créditos em precatórios destinados ao pagamento de verba previdenciária.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; CPC, art. 985; Resolução nº 822/2023 do CJF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 361, j. 03.06.2020; TRF4, IRDR nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), j. 26.11.2025. (TRF4, AG 5024303-67.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 11/02/2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, ao argumento de impossibilidade legal. A parte agravante sustenta a validade da cessão com base na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 62/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, diante da vedação expressa no art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e da autorização constitucional para cessão de precatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte agravante defende a possibilidade de cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, com base no art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 (introduzidos pela EC nº 62/2009), que autorizam a cessão de créditos em precatórios a terceiros, e na regulamentação da Resolução nº 458/2017 do CJF, que permite o pagamento por alvará.4. A cessão de crédito previdenciário é nula de pleno direito, conforme a vedação expressa do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, que proíbe a venda ou cessão de benefício previdenciário.5. A autorização constitucional para cessão de precatórios (CF/1988, art. 100, § 13) não se aplica aos créditos previdenciários, que possuem vedação legal específica, configurando uma exceção à regra geral de cessibilidade.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é consolidada nesse sentido, reforçada pela Tese n. 34 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000) desta Corte, que estabeleceu a vedação da cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.7. A formalização da cessão por escritura pública e a comunicação ao tribunal, embora observando os requisitos dos arts. 288 e 654, § 1º, do CC, e a Resolução nº 822/2023 do CJF, não superam a vedação legal específica do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento vinculante do IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; CC, arts. 286, 288 e 654, § 1º; EC nº 62/2009; Resolução nº 458/2017 CJF, art. 20, § 1º; Resolução nº 822/2023 CJF.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 456500/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, j. 08.03.2004; STJ, EDcl no REsp 456494/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, j. 12.03.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1882084/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1849130/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, EREsp 436.682/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 22.02.2006; TRF4, AG 5052928-53.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 04.05.2022; TRF4, AG 5000024-22.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10.05.2022; TRF4, AG 5011799-34.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08.06.2022; TRF4, AG 5021664-18.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 22.10.2024; TRF4, AG 5022406-72.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 13.09.2023; TRF4, AG 5034421-44.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 23.03.2022; TRF4, AG 5040731-95.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 21.03.2024; TRF4, AG 5016502-71.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Jairo Gilberto Schafer, j. 07.09.2023; TRF4, IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000 (Tese n. 34). (TRF4, AG 5035548-75.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/02/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de Benefícios dirige-se apenas às parcelas vincendas do benefício, não se aplicando a prestações vencidas que, por serem disponíveis, podem ser cedidas e porque o referido dispositivo legal não teria subsistido à entrada em vigor da EC 62/2009, que introduziu o §13 no art. 100 da Constituição. 2. Contudo, considerando as decisões conflitantes entre as Turmas deste Tribunal, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto à 3ª Seção, sob nº 5023975-11.2023.4.04.0000, que foi admitido e teve seu julgamento concluído dia 26/11/2025, em que por maioria, firmou-se a seguinte tese nº 34: É vedada, nos termos do art. 114 da lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento. (TRF4, AG 5012649-54.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 10/02/2026) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro a cessão de crédito, nos termos da fundamentação. Cadastre-se o cessionário como interessado, para ciência desta decisão. Nada mais sendo requerido, suspenda-se até o pagamento.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016945-41.2014.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ANDRÉ DE DEUS CARDOSO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Foi noticiada a cessão de créditos da parte exequente, e requerida sua homologação e anotação na requisição de pagamentos, para futura liberação do valor em favor do cessionário. Decido. O entendimento adotado por este Juízo era favorável à homologação da cessão de crédito previdenciário objeto de requisição de pagamento. Contudo, recentemente a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5023975-11.2023.4.04.0000/RS (Tema nº 34), e fixou a seguinte tese: É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento. Trata-se de decisão que deve ser aplicada nos autos, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Nessa via, considerando que o crédito requisitado nos autos possui origem previdenciária, é inadmissível a sua cessão. Salienta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já está aplicando a tese acima, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cessão de crédito de natureza previdenciária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte agravante postula a homologação da cessão, alegando que a Emenda Constitucional nº 62/2009 autoriza a cessão de créditos em precatório de qualquer natureza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de créditos de natureza previdenciária objeto de requisição judicial de pagamento, considerando as disposições do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Emenda Constitucional nº 62/2009, ao alterar o art. 100 da CF/1988, inseriu os §§ 13 e 14, que autorizam a cessão de créditos em precatório de qualquer natureza, inclusive alimentar, e o STF, no Tema nº 361, firmou a tese de que a cessão de crédito alimentício não implica alteração de sua natureza.4. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), firmou a tese vinculante de que é vedada a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991.5. Essa tese prevalece sobre o preceito constitucional de caráter geral, fundamentando-se na preponderância dos princípios que regem a alta relevância social e alimentar do sistema previdenciário.6. Assim, alinhando-se a esse posicionamento, reconhece-se a impossibilidade de cessão de créditos em precatórios destinados ao pagamento de verba previdenciária.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 8. É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; CPC, art. 985; Resolução nº 822/2023 do CJF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 361, j. 03.06.2020; TRF4, IRDR nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), j. 26.11.2025. (TRF4, AG 5024303-67.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 11/02/2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, ao argumento de impossibilidade legal. A parte agravante sustenta a validade da cessão com base na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 62/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, diante da vedação expressa no art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e da autorização constitucional para cessão de precatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte agravante defende a possibilidade de cessão de crédito de precatório de natureza previdenciária, com base no art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 (introduzidos pela EC nº 62/2009), que autorizam a cessão de créditos em precatórios a terceiros, e na regulamentação da Resolução nº 458/2017 do CJF, que permite o pagamento por alvará.4. A cessão de crédito previdenciário é nula de pleno direito, conforme a vedação expressa do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, que proíbe a venda ou cessão de benefício previdenciário.5. A autorização constitucional para cessão de precatórios (CF/1988, art. 100, § 13) não se aplica aos créditos previdenciários, que possuem vedação legal específica, configurando uma exceção à regra geral de cessibilidade.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é consolidada nesse sentido, reforçada pela Tese n. 34 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000) desta Corte, que estabeleceu a vedação da cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.7. A formalização da cessão por escritura pública e a comunicação ao tribunal, embora observando os requisitos dos arts. 288 e 654, § 1º, do CC, e a Resolução nº 822/2023 do CJF, não superam a vedação legal específica do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento vinculante do IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; CC, arts. 286, 288 e 654, § 1º; EC nº 62/2009; Resolução nº 458/2017 CJF, art. 20, § 1º; Resolução nº 822/2023 CJF.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 456500/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, j. 08.03.2004; STJ, EDcl no REsp 456494/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, j. 12.03.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1882084/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1849130/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, EREsp 436.682/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 22.02.2006; TRF4, AG 5052928-53.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 04.05.2022; TRF4, AG 5000024-22.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10.05.2022; TRF4, AG 5011799-34.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08.06.2022; TRF4, AG 5021664-18.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 22.10.2024; TRF4, AG 5022406-72.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 13.09.2023; TRF4, AG 5034421-44.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 23.03.2022; TRF4, AG 5040731-95.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 21.03.2024; TRF4, AG 5016502-71.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Jairo Gilberto Schafer, j. 07.09.2023; TRF4, IRDR nº 5023975-11.2023.4.04.0000 (Tese n. 34). (TRF4, AG 5035548-75.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/02/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de Benefícios dirige-se apenas às parcelas vincendas do benefício, não se aplicando a prestações vencidas que, por serem disponíveis, podem ser cedidas e porque o referido dispositivo legal não teria subsistido à entrada em vigor da EC 62/2009, que introduziu o §13 no art. 100 da Constituição. 2. Contudo, considerando as decisões conflitantes entre as Turmas deste Tribunal, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto à 3ª Seção, sob nº 5023975-11.2023.4.04.0000, que foi admitido e teve seu julgamento concluído dia 26/11/2025, em que por maioria, firmou-se a seguinte tese nº 34: É vedada, nos termos do art. 114 da lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento. (TRF4, AG 5012649-54.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 10/02/2026) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro a cessão de crédito, nos termos da fundamentação. Cadastre-se o cessionário como interessado, para ciência desta decisão. Nada mais sendo requerido, suspenda-se até o pagamento.

27/02/2026, 00:00

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