Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO da VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. recurso desprovido.
1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema 660 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO da VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. recurso desprovido.
1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema 660 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2025.
14/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 19:12
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
13/11/2025, 17:29
Remessa (outros motivos)
13/11/2025, 17:02
Improcedência
13/11/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
10/11/2025, 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR ADVOGADO(A): DANIELLA HACKRADT SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de novembro de 2025. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de novembro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
04/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
03/11/2025, 15:07
Retificação de movimento
30/10/2025, 16:00
Conclusão (para decisão)
27/05/2025, 18:05
Recebimento
27/05/2025, 15:18
Remessa (em grau de recurso)
21/05/2025, 19:38
Recebimento
21/05/2025, 13:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
08/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADOS: GRASIELA ILZA ROSA - SC020653
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2514215/SC (2023/0435452-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR
ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA - SC049610
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SC041259
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284
GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2023, 17:15
Remessa (em grau de recurso)
29/11/2023, 16:27
Remessa (outros motivos)
27/11/2023, 16:06
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 15:58
Decurso de Prazo
14/11/2023, 01:01
Confirmada
19/10/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
17/10/2023, 11:55
Confirmada
17/10/2023, 11:55
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 14:29
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 09:44
Expedida/certificada
09/10/2023, 18:00
Expedida/certificada
09/10/2023, 18:00
Remessa (outros motivos)
09/10/2023, 17:28
Outras Decisões
09/10/2023, 17:22
Outras Decisões
09/10/2023, 17:22
Improcedência
09/10/2023, 16:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR ADVOGADO(A): DANIELLA HACKRADT SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 09 de outubro de 2023, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
19/09/2023, 00:00
Expedida/Certificada
18/09/2023, 14:35
Retificação de movimento
06/09/2023, 13:39
Retificação de movimento
06/09/2023, 13:33
Conclusão (para decisão)
29/08/2023, 14:37
Decurso de Prazo
29/08/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 14:00
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 15:11
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 15:10
Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 11:29
Decurso de Prazo
08/08/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 16:17
Confirmada
04/08/2023, 23:59
Expedida/certificada
25/07/2023, 17:04
Expedida/certificada
25/07/2023, 17:04
Expedida/certificada
25/07/2023, 17:04
Expedida/certificada
25/07/2023, 17:04
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 18:42
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 18:42
Confirmada
16/07/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/07/2023, 19:30
Petição (Petição (outras))
12/07/2023, 19:30
Confirmada
12/07/2023, 19:30
Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 12:51
Expedida/certificada
06/07/2023, 17:45
Expedida/certificada
06/07/2023, 17:45
Expedida/certificada
06/07/2023, 17:45
Expedida/certificada
06/07/2023, 17:45
Decurso de Prazo
05/07/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
04/07/2023, 21:42
Petição (Petição (outras))
04/07/2023, 13:01
Documento (Certidão)
16/06/2023, 21:08
Confirmada
12/06/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 00:15
Confirmada
12/06/2023, 00:15
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 13:10
Expedida/certificada
02/06/2023, 12:06
Remessa (outros motivos)
01/06/2023, 13:17
Recurso Especial
01/06/2023, 04:07
Recurso Especial
01/06/2023, 04:07
Recurso Especial
01/06/2023, 04:06
Recurso Extraordinário
01/06/2023, 04:06
Conclusão (para decisão)
22/05/2023, 20:36
Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 18:30
Decurso de Prazo
04/05/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 10:15
Petição (Petição (outras))
12/04/2023, 20:27
Petição (Petição (outras))
12/04/2023, 20:27
Confirmada
07/04/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 15:28
Petição (Petição (outras))
31/03/2023, 15:22
Confirmada
31/03/2023, 15:22
Expedida/certificada
28/03/2023, 15:00
Expedida/certificada
28/03/2023, 15:00
Remessa (outros motivos)
23/03/2023, 12:55
Petição (Petição (outras))
21/03/2023, 17:37
Decurso de Prazo
02/03/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
01/03/2023, 22:06
Petição (Petição (outras))
01/03/2023, 18:03
Decurso de Prazo
01/03/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
17/02/2023, 18:01
Petição (Petição (outras))
10/02/2023, 14:36
Confirmada
05/02/2023, 23:59
Confirmada
03/02/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 10:19
Confirmada
27/01/2023, 10:19
Expedida/certificada
26/01/2023, 18:06
Expedida/certificada
26/01/2023, 18:06
Remessa (outros motivos)
26/01/2023, 17:12
Petição (Petição (outras))
26/01/2023, 15:10
Petição (Petição (outras))
26/01/2023, 13:50
Confirmada
26/01/2023, 13:50
Remessa (outros motivos)
25/01/2023, 22:09
Petição (Petição (outras))
25/01/2023, 11:47
Sentença confirmada
25/01/2023, 11:02
Expedida/certificada
24/01/2023, 15:57
Expedida/certificada
24/01/2023, 15:57
Expedida/certificada
24/01/2023, 15:57
Remessa (outros motivos)
24/01/2023, 15:52
Petição (Petição (outras))
23/01/2023, 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DAVITH FOGACA SANO RUSSI PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR ADVOGADO(A): DANIELLA HACKRADT SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de dezembro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de janeiro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
12/12/2022, 00:00
Expedida/Certificada
09/12/2022, 13:06
Reativação
09/02/2022, 16:03
Baixa Definitiva
08/02/2022, 20:01
Trânsito em julgado
08/02/2022, 19:59
Petição (Petição (outras))
08/02/2022, 12:52
Decurso de Prazo
30/11/2021, 01:01
Confirmada
20/11/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/11/2021, 15:49
Confirmada
11/11/2021, 15:49
Petição (Petição (outras))
11/11/2021, 14:42
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 17:37
Confirmada
10/11/2021, 17:37
Expedida/certificada
10/11/2021, 14:15
Expedida/certificada
10/11/2021, 14:15
Expedida/certificada
10/11/2021, 14:15
Remessa (outros motivos)
05/11/2021, 15:06
Conclusão (para decisão)
19/10/2021, 15:49
Remessa (outros motivos)
18/10/2021, 17:36
Mero expediente
18/10/2021, 17:36
Remessa (outros motivos)
18/10/2021, 14:35
Movimentação processual
13/10/2021, 19:05
Remessa (outros motivos)
13/10/2021, 19:04
Reativação
13/10/2021, 18:46
Baixa Definitiva
30/09/2021, 17:16
Petição (Petição (outras))
29/09/2021, 14:49
Decurso de Prazo
07/09/2021, 01:01
Confirmada
15/08/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 15:14
Petição (Petição (outras))
06/08/2021, 16:05
Confirmada
06/08/2021, 16:05
Petição (Petição (outras))
06/08/2021, 15:50
Expedida/certificada
05/08/2021, 18:56
Expedida/certificada
05/08/2021, 18:56
Expedida/certificada
05/08/2021, 18:56
Expedida/certificada
05/08/2021, 18:56
Remessa (outros motivos)
04/08/2021, 19:09
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2021, 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC (RÉU) PROCURADOR: GRASIELA ILZA ROSA PROCURADOR: JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: EDUARDO KURTZ LORENZONI AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DO ANTENOR ADVOGADO: DANIELLA HACKRADT SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA ADVOGADO: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALMIR JUVELINO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 04 de agosto de 2021, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS