Execução Fiscal 5001702-92.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 87.104,81

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

ROSELICE LEITE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

14/05/2026, 09:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB15F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

11/11/2025, 20:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

07/08/2025, 09:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSELICE LEITE DOS SANTOS)

07/08/2025, 09:23

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

04/08/2025, 15:26

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:22

Despacho

09/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/01/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/01/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:13

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

14/05/2026, 09:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB15F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

11/11/2025, 20:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 15:33

14/08/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

07/08/2025, 09:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSELICE LEITE DOS SANTOS)

07/08/2025, 09:23

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

04/08/2025, 15:26

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:22

Despacho

09/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/01/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/01/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA)

20/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

20/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

20/01/2025, 15:46

Despacho

17/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/11/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/11/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:52

Juntado(a)

18/11/2024, 11:41

Juntado(a)

18/11/2024, 11:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122

09/09/2024, 20:35

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2024, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/05/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 117

21/02/2024, 20:34

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/12/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/12/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:53

Juntado(a)

07/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/11/2023, 14:11

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA

21/11/2023, 23:19

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - ROSELICE LEITE DOS SANTOS

21/11/2023, 23:19

Decisão interlocutória

09/10/2023, 16:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

25/07/2023, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

12/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/06/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/06/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50455345820224040000/TRF

02/06/2023, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50455345820224040000/TRF

31/05/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 17:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSELICE LEITE DOS SANTOS)

26/05/2023, 17:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA)

26/05/2023, 17:13

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

26/05/2023, 17:13

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

25/05/2023, 18:28

Despacho

03/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/11/2022, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/11/2022, 23:59

Despacho

04/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50455345820224040000/TRF

31/10/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50455345820224040000/TRF

27/10/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/10/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/10/2022, 17:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50455345820224040000/TRF

27/10/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:17

Despacho

25/10/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/05/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/05/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/05/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/05/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSELICE LEITE DOS SANTOS)

05/05/2022, 13:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA)

05/05/2022, 13:50

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

05/05/2022, 13:50

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

03/05/2022, 16:36

Juntada de certidão

03/05/2022, 16:36

Juntada de certidão

06/04/2022, 23:47

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

17/12/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA EXECUTADO: ROSELICE LEITE DOS SANTOS EDITAL Nº 700011501062 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5001702-92.2020.4.04.7000, movida pelo(a) contra VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA e ROSELICE LEITE DOS SANTOS, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA VIVAZ PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 01.729.345/0001-43 e ROSELICE LEITE DOS SANTOS, CPF: 059.964.749-30, para responder pessoalmente pelo débito, na forma da decisão proferida no evento 13, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.002.001005/19-10, no valor de R$ 94.920,98, em 07/2021, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias paguem a dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001702-92.2020.4.04.7000/PR

17/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2021

15/12/2021, 13:38

Expedição de Edital - citação

10/12/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/10/2021, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/10/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 16:54

Juntada de certidão

01/10/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/07/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/07/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/05/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/05/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/04/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/04/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2021, 17:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/03/2021, 15:48

Juntado(a)

23/11/2020, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50165633420204040000/TRF

27/07/2020, 18:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50165633420204040000/TRF

14/07/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/07/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/07/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 21:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 21:41

Juntado(a)

07/07/2020, 14:27

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

26/06/2020, 14:22

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

26/06/2020, 14:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

08/06/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

21/05/2020, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/05/2020, 22:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 18:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

14/05/2020, 21:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165633420204040000/TRF

06/05/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

06/05/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/05/2020, 10:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

05/05/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 19:08

Despacho

05/05/2020, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/05/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/05/2020, 14:05

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50165633420204040000/TRF

04/05/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 18:03

Despacho

30/04/2020, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/04/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 18:17

Juntada de certidão

15/04/2020, 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

13/04/2020, 21:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

09/03/2020, 21:05

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

20/02/2020, 15:53

Determinada a citação

10/02/2020, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2020, 19:02

Distribuído por dependência - Número: 50393253520164047000

16/01/2020, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 13:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 17:14