Execução Fiscal 5010799-42.2018.4.04.7112 - TRF4

Execução Fiscal 5010799-42.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

13/05/2026, 18:14

Petição

24/03/2026, 16:16

Confirmada

24/03/2026, 16:16

Petição

19/03/2026, 15:28

Publicação

19/03/2026, 02:30

Petição

18/03/2026, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010799-42.2018.4.04.7112/RS EXECUTADO: LEO MORAES PORCIUNCULA ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES FORTES MARIANO (OAB RS083255) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos artigos 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, e nos termos da Portaria nº 868, de 13/05/2019, da 1ª Vara Federal de Pelotas, realizo o(s) seguinte(s) ato(s): Suspensão do processo com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que o credor possa realizar diligências, dispensada a intimação se assim requerido. Decorrido esse prazo, o processo deverá ser arquivado administrativamente, sem baixa na distribuição, por força desse mesmo dispositivo legal, ficando dispensada a intimação da parte credora, salientando-se que a contagem do prazo prescricional observará o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Intime-se a exequente, com o prazo de 05 (cinco) dias.

18/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

17/03/2026, 02:52

Expedida/certificada

17/03/2026, 02:52

Ato ordinatório

17/03/2026, 02:52

Petição

05/03/2026, 13:13

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Petição

22/01/2026, 09:32

Expedida/certificada

21/01/2026, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010799-42.2018.4.04.7112/RS EXECUTADO: LEO MORAES PORCIUNCULA ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES FORTES MARIANO (OAB RS083255) DESPACHO/DECISÃO O coexecutadao Leo Moraes Porciuncula interpôs embargos de declaração alegando que a decisão do evento 119 teria sido omissa quanto ao fato de que a decisão administrativa que teria indeferido o pedido de transação já teria sido considerada na decisão do evento 102. Referiu, ainda, que a decisão que indeferiu a transação foi posteriormente reformada na esfera administrativa, em julgamento de recurso. (evento 126, EMBDECL1). Impugnação aos embargos de declaração apresentada no evento 130, PET1. Decido. Inicialmente determino que se retire o sigilo do documento anexo à petição da parte exequente do evento 117, pois não há base legal para tal medida. Quanto aos embargos de declaração, destaca-se que a decisão atacada não foi omissa. Na decisão do evento 102 presumiu este Juízo que a manifestação de anuência da União com a suspensão das execuções fiscais que tivessem por objeto créditos abrangidos na proposta de transação individual ainda estivesse vigente porque não havia sido apresentado nos autos decisão administrativa em sentido contrário. Ocorre que, posteriormente, no evento 117, DECISÃO/2, juntou aos autos a parte exequente cópia de uma decisão administrativa que revogava as decisões anteriores tomadas no âmbito da negociação. Assim, com o conhecimento em momento posterior dessa decisão administrativa que revogava os efeitos das decisões administrativa anteriores, compreendeu este Juízo na decisão do evento 119 (atacada nos presentes embargos de declaração) que não havia mais obstáculo ao prosseguimento da execução. As decisões do evento 102 e 119 não são, portanto, contraditórias. A decisão do evento 119 também não foi omissa quanto ao teor da decisão do evento 102. Por fim, destaca-se que decisão administrativa que acolheu pedido de transação para dar prosseguimento às tratativas tendentes à transação foi posterior à publicação da decisão ora atacada (evento 126, PROCADM2). Com isso, por óbvio que não pode a decisão ter sido omissa em relação a evento ocorrido em data posterior. Nesses termos rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo o mesmo prazo à parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre a decisão administrativa que acolheu pedido de reconsideração, devendo manifestar nos autos objetivamente se foram retomados os efeitos da decisão anterior no sentido da suspensão das respectivas execuções em andamento (inclusive do presente executivo).

15/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010799-42.2018.4.04.7112/RS EXECUTADO: LEO MORAES PORCIUNCULA ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES FORTES MARIANO (OAB RS083255) DESPACHO/DECISÃO A coexecutado pessoa física postula a liberação do valores indisponibilizados nas contas bancárias arguindo que a execução deveria estar suspensa em decorrência de trâmite de processo administrativo de transação da dívida. Sustentou também que seriam impenhoráveis os valores por serem inferiores a quarenta salários mínimos. Decido. Juntou aos autos a parte executada cópia de um despacho administrativo proferido em 10/11/2023 nos autos do processo administrativo nº 10145.101616/2023-19, assinado por Procurador da Fazenda Nacional, no qual foi expressamente manifestada a anuência da União com a suspensão das execuções fiscais que tivessem por objeto créditos abrangidos na proposta de transação individual relativa àquele processo, com fundamento nos artigos 12, §1º, da Lei n.º 13.988/2020; e 313, II, da Lei n.º 13.105/2015 (evento 92, ACORDO2). Em sua manifestação do evento 100 referiu a parte exequente, ademais, que o processo administrativo de transação individual ainda estaria em andamento, tendo sido recentemente indeferido o pedido de acordo, mas que essa decisão ainda seria passível de recurso administrativo. Constata-se, portanto, que há decisão administrativa vigente proferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestando ao executado que concordava aquele órgão público com a suspensão das execuções fiscais em curso com base nas leis n.º 13.988/2020 e n.º 13.105/2015. Não indicou a parte exequente nos autos, ademais, que tenha sido proferida alguma decisão administrativa posterior no sentido de dar continuidade às execuções. Nesses termos compreendo que os atos executivos praticados nestes autos depois da data em que proferida a supracitada decisão administrativa (10/11/2023) devem ser cancelados, pois contrariam manifestação expressa da própria parte exequente na esfera administrativa. Por isso deve ser imediatamente liberada a quantia bloqueada pelo SISBAJUD. Não fosse esse o entendimento, observa-se que não foram localizados outros valores em contas bancárias do executada pessoa física além daqueles constantes do extrato acostado no evento 85, SISBAJUD1, os quais se encontram significativamente abaixo do limite de quarenta salários mínimos. Destarte, tenho que isso, por si só, já demonstra que os valores constritos correspondem a uma pequena reserva patrimonial destinada à manutenção mínima da subsistência do devedor, sendo por esse motivo impenhoráveis. Ante o exposto: defiro o imediato desbloqueio da integralidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD em nome do coexecutado LEO MORAES PORCIUNCULA. Dê-se vista às partes da presente decisão. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, suspenda-se o processo em face do trâmite do processo administrativo de transação até que comprove a parte exequente tenha sido reconsiderada a decisão administrativa que anuiu com a suspensão da execução.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCEER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA EXECUTADO: LEO MORAES PORCIUNCULA EDITAL Nº 710016777332 O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) BRUNO POLGATI DIEHL Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50107994220184047112, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra ACCEER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ/CPF 14293686000160, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 0031700038388, 0071700996337, 0061704271526, 0041703066690, 0021701251371, 0061704271607 e 0061802230026, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de R$ 597.049,32 (quinhentos e noventa e sete mil, quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) ou garanta(m) a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 05/12/2022. Eu, MARISA TERESINHA BORDIN BENTO, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010799-42.2018.4.04.7112/RS

14/12/2022, 00:00

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