Execução Fiscal 5054617-41.2022.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5054617-41.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054617-41.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO: SUSANA MARIA ENDRES ADVOGADO(A): ELLEN SOUZA MARTINS (OAB RS100719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o nº 0012102793879, 0012102794255, 0012102793798, 0012202252551, 0012201769984 e 0012202251903, no valor de R$ 517.280,89 em 06/2025. Lavrado termo de penhora de bens no evento 78, TERMOPENH1, a executada foi intimada e opôs embargos sob o nº 50099786420244047100, julgados parcialmente procedentes em 08/01/2025, com acolhimento parcial da pretensão da executada (evento 32, SENT1 daquele feito): "Conclusão Diante do que foi exposto e toda a documentação apresentada pela embargante, sobre as quais não pairam indícios de fraude, impõe-se a revisão do lançamento, com a exclusão das glosas na fundamentação. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para determinar a revisão das CDAs nº 0012202252551, 0012201769984, 0012202251903, 0012102793879, 0012102794255 e 0012102793798, objeto da execução fiscal nº 50546174120224047100, nos termos da fundamentação. Ressalto que, diante da incerteza di saldo remanescente a ser executado, o processo executivo deverá permanecer suspenso até o ajuste das CDAs aos termos desta sentença. Publique-se. Intimem-se." Os embargos aguardam remessa ao TRF/4ª Região para análise de recurso de apelação interposto pela exequente. Pende, portanto, substancial dúvida sobre a subsistência de saldo devedor, após a revisão das dívidas. Paralelamente, na execução, a UNIÃO requereu a penhora do imóvel matrícula 182.407 do cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona desta Capital em 05/2024 (evento 100, PED_PENHORA1). O pedido foi indeferido em primeiro grau (evento 112, DESPADEC1), e a decisão foi reformada em sede de Agravo de Instrumento transitado em julgado em 31/03/2025 (evento 14, RELVOTO1 do recurso). Em obediência ao determinado pelo TRF/4ª Região em sede recursal, foi lavrado termo de penhora no evento 122, TERMOPENH1. Agora, a executada pugna pela suspensão da execução fiscal e nulidade do termo de penhora expedido no Ev. 122. Vieram os autos conclusos. Decido. A decisão do Agravo de Instrumento nº 50399088720244040000, admitiu a penhora atermada no Ev. 178 recursal limitado à viabilidade do gravame diante da existência de alienação fiduciária do bem, inicialmente rejeitada na decisão recorrida de evento 112, DESPADEC1. Não foi objeto do recurso a (in)viabilidade do prosseguimento da execução fiscal em razão da parcial procedência dos embargos à execução. Considerando a cognição exauriente havida na ação incidental, versando sobre o próprio mérito do crédito, a ordem de suspensão contida na sentença não foi embaraçada pela apreciação feita pelo Tribunal acerca da possibilidade de penhora dos direitos contratuais do executado/embargante. Nesse contexto, acolho em parte o pedido de Ev. 132 para suspender todos os atos expropriatórios sobre o bem da penhora do evento 122, TERMOPENH1, até a conclusão do procedimento administrativo de revisão quanto aos créditos exequendos. Intimem-se. Nada sendo requerido, mantenham-se suspensos conforme determinado nos embargos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUSANA MARIA ENDRES EDITAL Nº 710016819138 1. Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054617-41.2022.4.04.7100/RS cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): SUSANA MARIA ENDRES, CPF: 29225205015 Processo(s): 5054617-41.2022.4.04.7100, Valor: R$ 435.591,81, em 10/2022. N. da(s) CDA(s): 0012202252551, 0012201769984, 0012202251903, 0012102793879, 0012102794255 e 0012102793798 Referente:Imposto Data(s) da(s) inscrição(ões):06/10/2021, 16/08/2022, 15/06/2022 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por CLAUDINEI SALVADOR e conferido por Izabel Cristina Peres Almeida, Diretora de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, encaminhe-se os autos para remessa à Central de Convênios e Consultas – CECON, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 721/2018. 3. Restando inexistosas as pesquisas acima caberá ao exequente realizar outras diligências e, encontrando indícios de possíveis bens (ou outros sinais exteriores de riqueza), poderá trazer tais elementos aos autos, para análise e eventual prosseguimento da execução. Enquanto tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor.

14/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(178)