Execução de Título Extrajudicial 5002456-34.2016.4.04.7207 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5002456-34.2016.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA ALZIRA DA SILVA BECKHAUSER ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq (OAB SC016407) ADVOGADO(A): CASSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC010839) EXECUTADO: CLOVIS BATISTA BECHKAUSER ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) EDITAL Nº 720009437538 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 25/01/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 26/01/2023, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 08/02/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 09/02/2023, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lanço da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br,preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas ao fechamento do evento. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lanço ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta porcento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 2845 (PAB da Justiça Federal de Tubarão/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSOS: 1. Execução de Título Extrajudicial nº 5002456-34.2016.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado(s): Maria Alzira da Silva Beckhauser e Clóvis Batista Beckhauser Descrição dos bens: 1.1) 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 9.281, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, na Rua Pio XII, com a área de 675 m² (seiscentos e setenta e cinco m²), sendo 12 metros de frente que os faz com a Rua Pio XII; fundos, 9 m² limita-se a um valo; de um lado partindo da linha de frente para os fundos, segue com 30 metros, conservando 12 metros de largura a seguir passa a medir 9 metros de largura, continuando mais 35 metros até encontrar a linha de fundos, lado em que limita-se com terras de Mario Jesuíno, Dr. Jaime Bittencourt Correa Filho e outro, de outro lado, na extensão de 65 metros extrema em terras de Evaldo Meneghel e Arlindo Izê. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria, medindo aproximadamente 270 m², de bom padrão e em aparente bom estado de uso e conservação, atualmente ocupada pelo filho da executada, Sr. Edson Beckhauser e sua família. Ônus: averbação de construção irregular gravada no Av.7, da referida matrícula. Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 1.2) 01 (uma) sala comercial, matriculada sob o n.º 3.575, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, na Rua Januário Alves Garcia, n.º 52, no pavimento térreo do Edifício Mariléia, com a área real global de 84,57 m² (oitenta e quatro metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), área real privativa de 86,55 m², área real de uso comum de 6,78 m², fração ideal do solo de 45,95 m², correspondente a 16,16% do terreno, de bom padrão e em aparente bom estado de conservação, atualmente sem ocupantes. Ônus: penhorado à Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos autos n.º 0304413-50.2016.8.24.0075, da 3ª Vara Cível de Tubarão. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Total da avaliação: R$ 1.360.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta mil reais), em 23/08/2022. Parcelamento: em até três pagamentos (evento 368). 2. Cumprimento de Sentença nº 5001647-20.2011.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Executado(s): Prestadora de Serviços, Comércio e Representação São Camilo Ltda., Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias. Descrição dos bens: 2.1) 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 8.657, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna (SC), situado na localidade de Santiago, Distrito de Pescaria Brava, com a área de 726 m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados), sendo 24,20 metros de frente por 30 metros de fundos, fazendo frente com a Estrada Estadual; fundos com outorgantes vendedores; extremando pelo lado Sul com terrenos de Nilo de Souza Evaristo e pelo Norte, com terrenos de Manoel Bento Almeida. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria. Ônus: hipotecado à Menegalli Administradora de Consórcios S/C Ltda. Penhorado à União- Fazenda Nacional, nos autos n.º 5003833-81.2014.4.04.7216, da Vara Federal de Laguna. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 2.2) 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 BROS ESD, cor preta, ano e modelo 2008, movida à gasolina, placa MEH 9894, renavam 963264400. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Local para vistoria: Rua Jacob Batista Uliano, 1299, sala 02, centro, Braço do Norte (SC). Total da avaliação: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), em nov/2022. Parcelamento: nos termos da previsão contida no Art. 895 do CPC, com entrada equivalente a 25% e saldo em até 30 pagamento mensais, com correção pela SELIC. 3. Cumprimento de Sentença nº 5005095-25.2016.4.04.7207 Exequente: União – Fazenda Nacional Executado(s): Transzape Transportes Rodoviários Ltda. Descrição dos bens: 3.1) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1204, renavam 855536403. Ônus: aproximadamente R$ 1.045,40 em débitos junto ao Detran/SC. Restrição gravada nos autos n.º 5001073- 31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 03028846420148240075, da 2ª Vara Cível de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (ES). Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.2) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1214, renavam 855536527. Ônus: aproximadamente R$ 495,10 em débitos junto ao Detran/SC. Alienação Fiduciária em favor de Banco Safra S/A. Restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248- 51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.3) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano 2004, modelo 2005, placa MDO 7209, renavam 840628986. Ônus: restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.4) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1624, renavam 855627247. Ônus: restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 03028846420148240075, da 2ª Vara Cível de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais). Total da avaliação: R$ 660.752,00 (seiscentos e sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais), em nov/2022. Local para vistoria: Rua Rubens Faraco, n.º 1.199, Vila Esperança, Tubarão (SC). Parcelamento: na forma da Portaria PGFN nº 79/2014 (evento 128), em até 48 meses, com parcela mínima de R$ 500,00. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Termos do parcelamento disponíveis em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=original&idAto=1 00886. 4. Execução de Título Extrajudicial nº 5005538-68.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal _ CEF Executado(s): NTM e Cia. Ltda., Debrande Loli Alberton e Olimpia Kestring Alberton Descrição dos bens: 4.1) 01 (um) automóvel, marca Volkswagem, modelo Parati GL 1.8, cor azul, movido à gasolina, ano e modelo 1993, placa MDA 1180, renavam 548971234, apresentando avarias na lataria e na parte interna, em razoável estado de uso e conservação. Ônus: aproximadamente R$ 189,31 em débitos junto ao Detran/SC. Avaliação: R$ 6.000,000 (seis mil reais), em nov/2022. Local para vistoria: Rua Jorge Lacerda, n.º 48, centro, Rio Fortuna (SC). Parcelamento: não há possibilidade. 5. Cumprimento de Sentença nº 5001313-05.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal _ CEF Executado(s): Termovale Indústria e Comércio de Poliestireno e Aço Ltda., Claiton Vinicius Nazário Silva e Lucas Vieira Prudêncio Descrição dos bens: 5.1) 01 (um) automóvel, marca Volkswagem, modelo Gol 1.6 Power, cor branca, movido à gasolina, ano e modelo 2003, placa DHX 7514, renavam 796918082, em razoável estado de uso e conservação. Ônus: aproximadamente R$ 532,56 em débitos junto ao Detran/SC. Restrição gravada nos autos n.º 10036295420188260318, da 3ª Vara Cível de Leme (SP). Restrição gravada nos autos n.º 03014872420188240044 e 03001766120198240044, da 1ª Vara Cível de Orleans (SC). Avaliação: R$ 6.000,000 (seis mil reais), em 21/03/2022. Local para vistoria: Avenida Antônio Warmeling, n.º 84, ap. 301, Parque das Acácias, São Ludgero (SC). Parcelamento: não há possibilidade (credor ainda não se manifestou até 17/11/2022). 6. Execução de Título Extrajudicial nº 5006896-73.2016.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado(s): Loureci Lembeck, Comércio de Frutas e Verduras Goulart Ltda. e Eduardo Goulart Mateus Descrição dos bens: 6.1) Fração ideal pertencente a Eduardo Goulart Mateus, equivalente à 44 m² ou 1/6 de 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 11.065, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna (SC), situado em Arroio Corrente, Município de Jaguaruna (SC), com a área de 264 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), correspondente ao lote n.º 06, da quadra n.º 09, do Loteamento Balneário Cascata Vermelha, sendo 12 metros de frente por 22 metros de fundos, apresentando as seguintes confrontações: frente com a Rua Geni Bitencourt Grun; fundos, com o lote n.º 09; extremando de um lado ao Oeste, com o lote n.º 08 e ao Leste, com o lote n.º 04. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa antiga de construção mista. Coproprietários: Antônio Cascaes Goulart, Stela Mateus Goulart, Roberto Borba Fernandes, Silvania Goulart Pereira Fernandes, Luiz Carlos de Medeiros, Neuza Pereira de Medeiros, João Batista Pereira Mateus, Janice Prá da Silva Pereira Mateus, Pedro de Bona e Mariléia Goulart Mateus de Bona. Ônus: Ação Civil Pública, nos autos 5002789-25.2012.4.04.7207 indicando que o Loteamento Cascata Vermelha não se encontra regular por ausência de estudo de impacto ambiental. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 17/11/2022. Parcelamento: não há possibilidade. D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Eu, Fernanda Ferreira Fernandes Cardoso, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002456-34.2016.4.04.7207/SC

14/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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legal