Cumprimento de sentença 5001647-20.2011.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001647-20.2011.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/11/2025, 10:48

Publicação

19/11/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-20.2011.4.04.7207/SC EXECUTADO: VANDERLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) EXECUTADO: PEDRO PAULO MATIAS ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, conforme requerimento do exequente. Findo o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, informem sobre o andamento do trâmite processual da Ação n. 0300118-07.2018.8.24.0040, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna-SC. Em caso de ausência de manifestação ou permanecendo o processo prejudicial sem conclusão definitiva, retornem conclusos por mais um ano, quando as partes deverão novamente se manifestar. Caso haja julgamento definitivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o prosseguimento do feito.

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:54

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:39

Mero expediente

17/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:09

Documento (Edital)

08/11/2025, 03:00

Publicação

05/11/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-20.2011.4.04.7207/SC EXECUTADO: VANDERLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) EXECUTADO: PEDRO PAULO MATIAS ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando à alienação judicial do terreno urbano matriculado sob o nº 8.657, situado em Pescaria Brava. O leilão do referido imóvel foi designado para os dias 3 e 17 de novembro. Os executados Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias requerem a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão do leilão e a suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo da Ação n. 0300118-07.2018.8.24.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna-SC. O imóvel penhorado é de copropriedade de Vanderlei de Oliveira Almeida e Lina Defrein Almeida (falecida), sendo esta última sucedida por seus herdeiros Fernanda Defrein Almeida, Cláudia Defrein Almeida e Anderson Defrein Almeida. Decido. Os executados sustentam que a alienação forçada deve ser suspensa em razão da ausência de intimação de diversos interessados, conforme exigem os arts. 804 e 889 do Código de Processo Civil (CPC). Os executados alegaram a ausência de intimação do herdeiro Anderson Defrein Almeida. No entanto, o Juízo, ao tomar conhecimento da dificuldade de intimação informada pelo leiloeiro, determinou a expedição de mandado de intimação para cumprimento por Oficial de Justiça, autorizando a intimação por hora certa em caso de ocultação. Verifica-se que o Oficial de Justiça certificou, em 31 de outubro de 2025, a ocorrência de ocultação do destinatário, realizando, em seguida, a intimação por hora certa de Anderson Defrein Almeida, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Portanto, o alegado vício de intimação referente a este herdeiro foi sanado (575.1). Os executados apontam a ausência de intimação de Mário Sérgio Uliano (cônjuge de Fernanda Defrein Almeida Uliano) e Anderson Corrêa da Silva (cônjuge de Cláudia Defrein Almeida). Os documentos anexados comprovam que Cláudia Defrein Almeida é casada com Anderson Corrêa da Silva desde 15 de dezembro de 2022, e Fernanda Defrein Almeida Uliano é casada com Mário Sérgio Uliano desde 17 de março de 2024. Ambos os casamentos foram celebrados sob o regime de comunhão universal de bens (576.2 e 576.3). O art. 889 do CPC exige a intimação do cônjuge do executado, bem como do coproprietário do bem imóvel, nos casos de alienação judicial. Dado que as herdeiras estão casadas sob o regime de comunhão universal de bens, o quinhão hereditário transmitido pela falecida Lina Defrein Almeida comunica-se ao respectivo casal, tornando os cônjuges interessados diretos na alienação do bem. A ausência de intimação comprovada de Mário Sérgio Uliano e Anderson Corrêa da Silva configura nulidade processual que compromete a validade dos leilões designados. Os executados informam que João de Oliveira Almeida e Marilene Alves Almeida são os efetivos possuidores do imóvel há mais de 44 anos, que serve de residência à família. O rol de interessados nos autos também os lista como ocupantes do imóvel. O art. 889, inciso III, do CPC exige a intimação dos ocupantes e terceiros interessados na alienação judicial. A falta de intimação comprovada desses terceiros, notadamente diante da alegação de que se trata de bem de família, reforça o risco de nulidade do ato de alienação forçada. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) estão evidenciados pela iminência do leilão (3 e 17 de novembro) e pelos vícios de intimação envolvendo cônjuges/coproprietários e ocupantes/terceiros interessados. Os executados reiteram a necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação n. 0300118-07.2018.8.24.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna-SC. Nessa ação, os autores (Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias) buscam o reconhecimento da nulidade absoluta de todas as alterações contratuais que os incluíram no quadro societário da empresa executada (Prestadora de Serviços, Comércio e Representação São Camilo Ltda.). Alegam que figuraram como "laranjas" de Valdemar Bresciani Filho e seu sócio. A referida ação cível objetiva apurar se Vanderlei e Pedro Paulo são, de fato, responsáveis pela dívida que resultou na penhora de seu patrimônio. O resultado dessa ação é prejudicial ao presente cumprimento de sentença. Caso se reconheça a nulidade da inclusão dos autores no quadro societário, a responsabilidade que recai sobre eles — e que motivou a constrição do imóvel — poderá ser extinta, afastando-se a própria causa da execução. A continuidade da execução, culminando na alienação do imóvel antes da resolução da questão preliminar relativa à responsabilidade dos executados, representa risco de difícil reparação. Também revela a possibilidade concreta de nulidade da execução em momento posterior. Pelo exposto, acolho a petição dos executados, com fundamento no art. 300 do CPC, para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a imediata suspensão do ato de alienação forçada (leilão) do imóvel de matrícula n. 8.657, designado para os dias 3 e 17 de novembro, em razão dos vícios processuais de intimação dos cônjuges/coproprietários e dos ocupantes/terceiros interessados. DETERMINAR a suspensão do presente cumprimento de sentença (5001647-20.2011.4.04.7207/SC) até o julgamento definitivo da Ação n. 0300118-07.2018.8.24.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna-SC, em virtude da evidente prejudicialidade externa sobre a responsabilidade dos executados Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias. Intimem-se, com urgência.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-20.2011.4.04.7207/SC EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PRESTADORA DE SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO SAO CAMILO LTDA EXECUTADO: VANDERLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) EXECUTADO: PEDRO PAULO MATIAS ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) EDITAL Nº 720013788197 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal, Dr. DANIEL RAUPP, da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 03/11/2025 e encerramento a partir das 14 horas do dia seguinte, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 17/11/2025 e encerramento a partir das 14 horas do dia seguinte, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lance da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas da hasta pública. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lances realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lance ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 0425, em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSOS: 01) Processo n.º 5005635-34.2020.4.047207 Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Executado: Marco Renato Cesar do Nascimento Bem: 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Pálio Attractiv 1.0, ano e modelo 2013, cor branca, movido a gasolina e álcool, placas MKV8223, renavam 532950232 (133.2). Ônus: não constam débitos junto ao Detran/SC (133.2); penhora nos autos 5003665-38.2016.404.7207 (3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) (94.3). Local para vistoria: o executado informou que o veículo ficou com a ex-mulher e que não sabe sua localização; o leiloeiro, em seu edital, indicou o endereço comercial do executado: Avenida Marcolino Martins Cabral, n.º 926, Sala n.º 501, Centro Comercial E.J.B, Centro, em Tubarão-SC Parcelamento: na forma do art. 895 do CPC, conforme determina o Parecer PGF/DICON 04/2009, ressaltando que o indexador de correção monetária das parcelas deverá ser a taxa SELIC, considerando-se como data inicial de cada parcela aquela da arrematação. Avaliação: R$ 32.987,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais), realizada em outubro/2025 (141.3). Lance mínimo em segundo leilão: R$ 16.493,50 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. 02) Processo n.º 5001186-98.2023.4.04.7216 Exequente: Município de Laguna/SC Executado: Rogério Bresiani Bem: 01 (um) automóvel, marca Jeep, modelo Renegade Trawk AT D, ano 2015, modelo 2016, cor branca, placas QIS-0A37, combustível Diesel, Renavam 1073511496, em regular estado de conservação (71.2). Ônus: não constam débitos junto ao Detran/SC (85.2); penhora nos autos n.º 5016541-80.2022.8.24.0075 (Vara da Fazenda Execução Fiscal Acidente e Trabalho da Comarca de Tubarão (49.1). Local para vistoria: Rua Severiano Albino Corrêa, n.º 538, Bairro Fábio Silva, Tubarão/SC – CEP 88702-240. Parcelamento: na forma do art. 895 do CPC, conforme determina o Parecer PGF/DICON n.º 04/2009, ressaltando que o indexador de correção monetária das parcelas deverá ser a taxa SELIC, considerando-se como data inicial de cada parcela aquela da arrematação. Avaliação: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), realizada em março/2025 (71.2). Lance mínimo em segundo leilão: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. 03) Processo n.º 5001647-20.2011.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Executado: Prestadora de Serviços, Comércio e Representação São Camilo Ltda., Pedro Paulo Matias e Vanderlei de Oliveira Almeida Bem: 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 8.657, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC, situado na localidade de Santiago, Distrito de Pescaria Brava, com área de 726 m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados), sendo 24,20 metros de frente por 30 metros de fundos, fazendo frente com a Estrada Estadual; fundos, com os outorgantes vendedores; extremando pelo lado Sul, com terrenos de Nilo de Souza Evaristo; e, pelo lado Norte, com terrenos de Manoel Bento Almeida. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de dois pisos, construída em alvenaria, em bom estado de conservação. Coproprietária: Lina Defrein Almeida (herdeiros: Fernanda Defrein Almeida, Cláudia Defrein Almeida e Anderson Defrein Almeida). Ocupantes do imóvel: João de Oliveira Almeida e Marilene Alves Almeida (148.3). Observa-se que a eventual desocupação será providência a cargo do arrematante, nos termos do item A.5 deste edital. Ônus: hipoteca em favor da credora Menegalli Administradora de Consórcios S/C Ltda.; penhora nos autos n.ºs 5003833-81.2014.4.04.7216 (1ª Vara Federal de Laguna/SC), 5009975-31.2014.4.04.7207 (9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da SJSC) e 0001803-62.2011.8.24.0010 (Vara da Execução Fiscal Estadual de Santa Catarina) (533.2). Parcelamento: na forma do art. 895 do CPC, conforme determina o Parecer PGF/DICON n.º 04/2009, ressaltando que o indexador de correção monetária das parcelas deverá ser a taxa SELIC, considerando-se como data inicial de cada parcela aquela da arrematação. Avaliação: R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), realizada em outubro/2025 (544.1). Lance mínimo em segundo leilão: R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. 04) Processo n.º 5010744-24.2023.4.04.7207 Exequente: União – Advocacia-Geral da União Executado: Grupo Teatral Terra Bem: 01 (uma) casa térrea, matriculada sob o n.º 18.967, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC, situada na Rua Voluntário João Fermiano, n.º 73, em Laguna/SC, edificada sobre um terreno urbano com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), ou seja, 8 metros de frente por 25 metros de fundos, com as seguintes confrontações: frente, com a Rua Voluntário João Fermiano; fundos, com imóvel de quem de direito for; extremando pelo lado Oeste, com terras de propriedade de Julia Silva Pinto; e, pelo lado Leste, com terras de propriedade de João Augusto de Carvalho (33.3). Ônus: averbação premonitória e penhora nos autos n.º 5010709-64.2023.4.04.7207 (1ª Vara Federal de Tubarão/SC) (62.2). Local para vistoria: Rua Voluntário João Fermiano, n.º 73, em Laguna/SC (62.2). Parcelamento: até 10 (dez) vezes, com parcelas atualizadas pela variação da taxa SELIC, acrescida de juros de 1% ao mês (54.1). Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), realizada em outubro/2025 (67.3). Lance mínimo em segundo leilão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 843, § 2º, do CPC. D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Eu, Clayton Ferri, Diretor de Secretaria, o conferi.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PRESTADORA DE SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO SAO CAMILO LTDA EXECUTADO: VANDERLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: PEDRO PAULO MATIAS EDITAL Nº 720011263630 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal, Dr. DANIEL RAUPP, da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 07/05/2024 e encerramento a partir das 14 horas do dia 08/05/2024, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 14/05/2024 e encerramento a partir das 14 horas do dia 15/05/2024, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lanço da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br,preferencialmente com antecedência mínima de 48h da hasta pública. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lanço ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta porcento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 2845 (PAB da Justiça Federal de Tubarão/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSOS: 01) Processo nº 5005847-60.2017.4.04.7207Exequente: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENEExecutados: Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A, Maurício Ghisoni Bortoluzzi, Murilo Ghisoni Bortoluzzi e Regina Guisoni Bortoluzzi Bens:01.1) 01 (um) terreno rural, matriculado sob o n.o 15.076, no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Morrinhos, Município de Tubarão, com a área de 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), apresentando as seguintes confrontações: frente com o Rio Seco; fundos, com terras de Diomar da Silva; extremando de um lado com terras de Antônio Manoel Gonçalves e de outro com terras de herdeiros de Lourenço Daniel Teodoro. Cadastrado no Incra sob o n.o 8091600079519.Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em abril/2024.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos autos n.o 5006593-98.2012.4.04.7207, da 1a Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.o 0302476-68.2017.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; restrição gravada nos autos 0900238- 90.2018.8.24.0075, da 1a Vara Criminal de Tubarão; restrição ordenada nos autos 000590036.2013.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; indisponibilidade gravada nos autos 20193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina e indisponibilidade ordenada nos autos 02101708120125210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró; restrição gravada nos autos 1103303-04.2023.8.24.0100, da 24a Vara Cível de São Paulo SP. 01.2) 01 (um) terreno, matriculado sob o n.o 25.320, no Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado no lugar Retiro, Município de Jaguaruna, sete partes ideais correspondentes à 915.810 m2, no terreno com a área total de 998.250 m2 (novecentos e noventa e oito mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), tendo 302,50 metros de frente com Meia Várzea Seca por 3.300 metros de fundos com o Rio Sangão, extremando ao Norte com terras de Brálio Vital Souza e ao Sul com ditas de Lauro Carlos de Souza, terreno este em condomínio com Arno Luiz Borges. Cadastrado no Incra sob o n.o 810.037.017.604. Coproprietário: Arno Luiz Borges dos SantosAvaliação: R$ 10.073.910,00 (dez milhões, setenta e três mil e novecentos e dez reais), em abril/2024.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da 1a Vara Federal de Tubarão.01.3) 01 (um) terreno, matriculado sob o n.o 36.175, no Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado no lugar Retiro, Município de Jaguaruna, correspondente a uma área de terras com 82.440 m2, no terreno com a área total de 998.250 m2 (novecentos e noventa e oito mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), tendo 302,50 metros de frente com Meia Várzea Seca por 3.300 metros de fundos com o Rio Sangão; extremandoNorte com terras de Brálio Vital Souza e ao Sul com ditas de Lauro Carlos de Souza. Cadastrado no Incra sob o n.o 810.037.017.604.Avaliação: R$ 906.840,00 (novecentos e seis mil e oitocentos e quarenta reais), em 06/08/2018.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos autos n.o 5006593-98.2012.4.04.7207, da 1a Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.o 0302476-68.2017.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; restrição gravada nos autos 0900238-90.2018.8.24.0075, da 1a Vara Criminal de Tubarão; restrição ordenada nos autos 000590036.2013.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; indisponibilidade gravada nos autos 20193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina e indisponibilidade ordenada nos autos 02101708120125210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró.01.4) (um) terreno, matriculado sob o n.o 36.174, no Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado no lugar Retiro, Município de Jaguaruna, com a área com 128.271 m2 (cento e vinte e oito mil e duzentos e setenta e um metros quadrados), fazendo frente com Meia Várzea Seca medindo a linha desta extrema 58,305 m2 e fundos com o Rio Sangão, medindo esta linha 2.200 m2 da frente aos fundos; extremando ao Norte com terras dos mesmos compradores e ao Sul, com ditas de Custódia Rodrigues Cruz. Cadastrado no Incra sob o n.o 810.037.003.492.Avaliação: R$ 1.410.981,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil, novecentos e oitenta e umreais), em abril/2024.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos autos n.o 5006593-98.2012.4.04.7207, da 1a Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.o 0302476-68.2017.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; restrição gravada nos autos 0900238- 90.2018.8.24.0075, da 1a Vara Criminal de Tubarão; restrição ordenada nos autos 000590036.2013.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; indisponibilidade gravada nos autos 20193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina e indisponibilidade ordenada nos autos 02101708120125210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró.01.5) (um) terreno, matriculado sob o n.o 18.234, no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, na Rua Teodoto Tonon, com a área com 428,96 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros e noventa e seis centímetros quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações: frente, 14 metros com a Rua Teodoro Tonon; fundos, 14 metros com Miguel Ximenes de Mello; Norte, 30,64 metros com a Catedral Diocesana Nossa Senhora da Piedade; Sul, 30,64 metros com o lote n.o 03. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria com um pavimento, com nove compartimentos, com a área de 101,78 m2.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos autos n.o 5006593-98.2012.4.04.7207, da 1a Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.o 0302476-68.2017.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; restrição gravada nos autos 0900238- 90.2018.8.24.0075, da 1a Vara Criminal de Tubarão; restrição ordenada nos autos 000590036.2013.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; indisponibilidade gravada nos autos 20193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina e indisponibilidade ordenada nos autos 02101708120125210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró.Avaliação: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em abril/2024.01.6) (um) terreno, matriculado sob o n.o 1.419, no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, com a área de 873,04 m2 (oitocentos e setenta e três metros e quatro centímetros quadrados), sendo 28 metros de frente por 31,35 metros de fundos, correspondente aos lotes n.o 03 e 04 da quadra B, apresentando as seguintes confrontações: frente com a Rua Teodoto Tonon; fundos com terras do comprador e Edgar Caporal; extremando de um lado com terras de Marcio Anselmo Ribeiro e de outro com ditas de José Vieira Neves.Ônus: penhorado à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, nos autos n.o autos n.o 5006593-98.2012.404.7207, da 1a Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.o 0302476-68.2017.8.24.0075, da 2a Vara Cível da Comarca de Tubarão; restrição gravada nos autos 0900238 90.2018.8.24.0075, da 1a Vara Criminal de Tubarão; restrição ordenada nos autos 0005900-36.2013.8.24.0075, da 2a Vara Cível de Tubarão; indisponibilidade gravada nos autos 20193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina e indisponibilidade ordenada nos autos 02101708120125210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró.Avaliação: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), em abril/2024. de Tubarão.01.7) 01 (uma) caminhonete, marca Range Rover, modelo Evoque, cor prata, movida à gasolina, ano e modelo 2012, placa MLD 7003, renavam 458596221. Avaliação: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 04/04/2024.Ônus: restrição gravada nos autos n.o 00008914220124058401, da Vara Federal de Mossoro (RN). Restrição gravada nos autos n.o 03003577120168240075 e 03003680320168240075, ambos da 3a Vara Cível de Tubarão. Restrição ordenada anos autos 11205637520158260100, da 22a Vara Cível Central da Capital de SP; restrição ordenada nos autos 10058144520208260011, da 5a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 10064649220208260011, da 1a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 00001345620155210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró RN; restrição ordenada nos autos n.o 50193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina PR.01.8) 01 (uma) caminhonete, marca Mitsubishi, modelo L200 Triton Flex, movida a gasolina, cor cinza, cabine dupla, ano 2010, modelo 2011, placa MGK5328, renavam 233400630. Reprodução tabela FIPE.Ônus: restrição gravada nos autos n.o 00008914220124058401, da Vara Federal de Mossoro (RN). Restrição gravada nos autos n.o 03003577120168240075 e 03003680320168240075, ambos da 3a Vara Cível de Tubarão. Restrição ordenada anos autos 11205637520158260100, da 22a Vara Cível Central da Capital de SP; restrição ordenada nos autos 10058144520208260011, da 5a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 10064649220208260011, da 1a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 00001345620155210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró RN. Avaliação: R$ 76.766,00 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais), em 04/04/2024.01.9) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo Tiguan 2.0 TSI, cor branca, ano 2013, modelo 2014, movida à gasolina, placa MMD 7630, renavam 565910639.Avaliação: R$ 70.482,00 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), em 04/04/2024.Ônus: restrição gravada nos autos n.o 00008914220124058401, da Vara Federal de Mossoro (RN). Restrição gravada nos autos n.o 03003577120168240075 e 03003680320168240075, ambos da 3a Vara Cível de Tubarão. Restrição ordenada anos autos 11205637520158260100, da 22a Vara Cível Central da Capital de SP; restrição ordenada nos autos 10058144520208260011, da 5a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 10064649220208260011, da 1a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 00001345620155210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró RN; restrição ordenada nos autos n.o 50193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina PR; restrição gravada nos autos 50065505920208240040, da 2a Vara de Laguna; restrição ordenada nos autos 03025468520178240075, da 1a Vara Cível de Tubarão.01.10) 01 (uma) caminhonete, marca Mercedes Benz, modelo GLK 300, cor prata, movida à gasolina, ano e modelo 2010, placa MMD 7855, renavam 229291970.Avaliação: R$ 72.821,00 (setenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais), 04/04/2024.Ônus: restrição gravada nos autos n.o 00008914220124058401, da Vara Federal de Mossoro (RN). Restrição gravada nos autos n.o 03003577120168240075 e 03003680320168240075, ambos da 3a Vara Cível de Tubarão. Restrição ordenada anos autos 11205637520158260100, da 22a Vara Cível Central da Capital de SP; restrição ordenada nos autos 10058144520208260011, da 5a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 10064649220208260011, da 1a Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros SP; restrição ordenada nos autos 00001345620155210013, da 3a Vara do Trabalho de Mossoró RN; restrição ordenada nos autos n.o 50193177220234047200, da 7a Vara Federal de Londrina PR; restrição gravada nos autos 50065505920208240040, da 2a Vara de Laguna; restrição ordenada nos autos 03025468520178240075, da 1a Vara Cível de Tubarão; restrição ordenada nos autos 29615740220138130024, da 2a Vara Tributária de BH MG.Total da avaliação: R$ 17.416.800,00 (dezessete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos reais). Parcelamento (evento 283): possibilidade de parcelamento, que deve se dar na forma do art. 895 do CPC, conforme determina o Parecer PGF/DICON 04/2009, ressaltando que o indexador de correção monetária das parcelas deverá ser a taxa SELIC, considerando-se como data inicial de cada parcela aquela da arrematação. 02) Processo nº 5001647-20.2011.4.04.7207Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSSExecutados: Prestadora de Serviços, Comercio e Representação São Camilo LTDA, Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias. Bem: 02.01) 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.o 8.657, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna (SC), situado na localidade de Santiago, Distrito de Pescaria Brava, com a área de 726 m2 (setecentos e vinte e seis metros quadrados), sendo 24,20 metros de frente por 30 metros de fundos, fazendo frente com a Estrada Estadual; fundos com outorgantes vendedores; extremando pelo lado Sul com terrenos de Nilo de Souza Evaristo e pelo Norte, com terrenos de Manoel Bento Almeida. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria. Ônus: hipotecado à Menegalli Administradora de Consórcios S/C Ltda. Penhorado à União- Fazenda Nacional, nos autos n.o 5003833 81.2014.4.04.7216, da Vara Federal de Laguna; penhora ordenada nos autos 5009975-31.2014.40.04.7207, da 9a Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Avaliação: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em abril de 2024. Parcelamento (evento 456): possibilidade de parcelamento, que deve se dar na forma do art. 895 do CPC, conforme determina o Parecer PGF/DICON 04/2009, ressaltando que o indexador de correção monetária das parcelas deverá ser a taxa SELIC, considerando-se como data inicial de cada parcela aquela da arrematação. 03) Processo nº 5003576-78.2017.4.04.7207Exequente: Caixa Economica FederalExecutado: Roberto Brunato Freccia Ltda. (em recuperação judicial) Bem:03.01) 01 terreno urbano, matriculado sob o n.o 6.303, no Cartório do Registro de Imóveis de Jaguaruna (SC), situado na Rua Pe. Ludgero Locks, ao lado do n.o 270, na Vila Paraíso, em Jaguaruna (SC), correspondente lote n.o 103, da quadra L, do Loteamento Serafim Saturno Costa com a área de 360,75 m2, apresentando as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Rua, medindo 13 metros; Fundos com terras de Marta Pacheco Farias, medindo 13 metros; de um lado com Germano Freccia, medindo 28 metros e de outro com João de Tal, medindo 27,50 metros. Sobre o imóvel encontra-se edificada uma edícula medindo aproximadamente 105 m2.Ônus: indisponibilidade determinada nos autos no 50029239720208240282, da 1a Vara da Comarca de Jaguaruna (SC); indisponibilidade determinada nos autos no 03000694620188240175, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis (SC). Penhorado nos autos 0300565 45.2018.8.24.0282, da 1a Vara da Comarca de Jaguaruna (SC).Avaliação: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em abril/2024.Observação sobre o lance mínimo: em razão da aplicação do §2o do art. 843 do CPC, o lance mínimo em segundo leilão será R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), eis que “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”.Parcelamento: não há possibilidade de parcelamento. 04) Processo nº 5001287-12.2016.4.04.7207Exeqüente: União - Advocacia Geral da UniãoExecutados: Terra Branca Mineração Ltda. EPP, Valter Lotti e Francisco Beninca Bens:04.01) 01 (um) terreno rural, matriculado sob o nº 7.960, no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte (SC), situado em Invernada, Município de Grão Pará, com área de 95.000,00 m2 (noventa e cinco mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: Norte, com terras de Vitálio Sukenski Tabacki e Olívio Luiz Perin; ao Sul, com terras de Cezário Luiz Perin e Waldair Ângelo Alberton; Leste, com terras de Cezário Luiz Perin e Waldair Ângelo Alberton; Oeste, com terras de Santoninho Vieira Alexandre.Ônus: nada consta.Avaliação: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).04.02) 01 (um) terreno rural, matriculado sob o no 29.886, no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte (SC), situado em Invernada, no Município de Grão Pará, com área de 47.607,00 m2 (quarenta e sete mil e seiscentos e sete metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Norte, com 189,05m confronta-se com a área remanescente do vendedor, Amilton de Oliveira Tabacki; ao Sul, com uma linha de dez segmentos, o primeiro partindo do Oeste em direção a Leste medindo 15,00m, deste parte do segundo do Sudoeste em direção a Nordeste medindo 24,05m, deste parte o terceiro do Noroeste em direção Sudeste medindo 52,20m, deste parte o quarto do Sudoeste em direção a Nordeste medindo 65,60m, deste parte do Sul em direção ao Norte medindo 39,05m, deste parte o sexto do Sudoeste em direção a Nordeste medindo 14,00, deste parte o sétimo do Sudoeste em direção a Nordeste medindo 29,30m deste parte o oitavo do Sudeste em direção a Noroeste medindo 16,45m, deste parte o nono do Sudoeste em direção a Nordeste medindo 40,15m deste parte o décimo e último segmento do Oeste em direção a Leste medindo 18,20m, confrontando todos com as terras de Domingos Alberton Perin, Teófilo Alberton Perin e Waldair Ângelo Alberton (matrícula no 25.198 do CRI de Braço do Norte) separadas pelo rio; Leste, com 151,90m confronta-se com terras de Waldair Ângelo Alberton, Domingos Alberton Perin e Teófilo Alberton Perin (matrícula no 25.198 do CRI de Braço do Norte); Oeste, com 249,05m confrontase com terras de Domingos Del Canali Tabacki (matrícula no 7.960 do CRI de Braço do Norte). Código do Imóvel: 801.070.044.245-9. Imóvel com Reserva Florestal Legal de 2,2280 hectares e consolidado com 43,60 hectares.Ônus: nada consta.Avaliação: R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais).Total da avaliação dos imóveis contíguos: R$ 427.800,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos reais).Observação: terrenos situados na localidade de Invernada, em Grão Pará, próximo da igreja católica de São Miguel Arcanjo, no sentido paredões da serra geral, sendo contíguos e formando uma única área, sem nenhuma benfeitoria sobre eles.Parcelamento (evento 339 PET 1): Há possibilidade de parcelamento do lanço de arrematação nos termos do art. 895 do CPC, cumprindo acrescentar que, quanto ao disposto no § 2o desse artigo, deve ser observado o que estabelece a Lei no 9.469/97 para os acordos da União, ou seja, "O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado" (art. 2o, §3o), bem como os termos da Portaria PGU 12/2022, que prevê a possibilidade de parcelamento em parcelas fixas apenas se valor total não exceder a R$ 200.000,00. 05) Processo nº 5006222-85.2022.4.04.7207Exequente: Caixa Economica Federal -CEFExecutados: Chelly Maquiagens LTDA. Bens: 05.1) 2.394 produtos de maquiagem; 1.736 produtos de cuidados com a pele; 1.267 acessórios e ferramentas de beleza; 2.081 produtos para cabelo; 1.652 produtos para unhas; e 3.248 artigos de papelaria; total de 12.378 itens, todos descritos no termo de penhora dos eventos 25 e 26. Total da avaliação: R$ 211.873,46 (duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Parcelamento: não há possibilidade de parcelamento. Local para vistoria: Avenida Marcolino Martins Cabral, n.º 1315, Loja 06, Centro, Tubarão/SC. D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Eu, Clayton Ferri, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-20.2011.4.04.7207/SC

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PRESTADORA DE SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO SAO CAMILO LTDA EXECUTADO: VANDERLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: PEDRO PAULO MATIAS EDITAL Nº 720009437924 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 25/01/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 26/01/2023, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 08/02/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 09/02/2023, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lanço da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br,preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas ao fechamento do evento. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lanço ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta porcento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 2845 (PAB da Justiça Federal de Tubarão/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSOS: 1. Execução de Título Extrajudicial nº 5002456-34.2016.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado(s): Maria Alzira da Silva Beckhauser e Clóvis Batista Beckhauser Descrição dos bens: 1.1) 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 9.281, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, na Rua Pio XII, com a área de 675 m² (seiscentos e setenta e cinco m²), sendo 12 metros de frente que os faz com a Rua Pio XII; fundos, 9 m² limita-se a um valo; de um lado partindo da linha de frente para os fundos, segue com 30 metros, conservando 12 metros de largura a seguir passa a medir 9 metros de largura, continuando mais 35 metros até encontrar a linha de fundos, lado em que limita-se com terras de Mario Jesuíno, Dr. Jaime Bittencourt Correa Filho e outro, de outro lado, na extensão de 65 metros extrema em terras de Evaldo Meneghel e Arlindo Izê. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria, medindo aproximadamente 270 m², de bom padrão e em aparente bom estado de uso e conservação, atualmente ocupada pelo filho da executada, Sr. Edson Beckhauser e sua família. Ônus: averbação de construção irregular gravada no Av.7, da referida matrícula. Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 1.2) 01 (uma) sala comercial, matriculada sob o n.º 3.575, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (SC), situado em Tubarão, na Rua Januário Alves Garcia, n.º 52, no pavimento térreo do Edifício Mariléia, com a área real global de 84,57 m² (oitenta e quatro metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), área real privativa de 86,55 m², área real de uso comum de 6,78 m², fração ideal do solo de 45,95 m², correspondente a 16,16% do terreno, de bom padrão e em aparente bom estado de conservação, atualmente sem ocupantes. Ônus: penhorado à Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos autos n.º 0304413-50.2016.8.24.0075, da 3ª Vara Cível de Tubarão. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Total da avaliação: R$ 1.360.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta mil reais), em 23/08/2022. Parcelamento: em até três pagamentos (evento 368). 2. Cumprimento de Sentença nº 5001647-20.2011.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Executado(s): Prestadora de Serviços, Comércio e Representação São Camilo Ltda., Vanderlei de Oliveira Almeida e Pedro Paulo Matias. Descrição dos bens: 2.1) 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 8.657, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna (SC), situado na localidade de Santiago, Distrito de Pescaria Brava, com a área de 726 m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados), sendo 24,20 metros de frente por 30 metros de fundos, fazendo frente com a Estrada Estadual; fundos com outorgantes vendedores; extremando pelo lado Sul com terrenos de Nilo de Souza Evaristo e pelo Norte, com terrenos de Manoel Bento Almeida. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria. Ônus: hipotecado à Menegalli Administradora de Consórcios S/C Ltda. Penhorado à União- Fazenda Nacional, nos autos n.º 5003833-81.2014.4.04.7216, da Vara Federal de Laguna. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 2.2) 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 BROS ESD, cor preta, ano e modelo 2008, movida à gasolina, placa MEH 9894, renavam 963264400. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Local para vistoria: Rua Jacob Batista Uliano, 1299, sala 02, centro, Braço do Norte (SC). Total da avaliação: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), em nov/2022. Parcelamento: nos termos da previsão contida no Art. 895 do CPC, com entrada equivalente a 25% e saldo em até 30 pagamento mensais, com correção pela SELIC. 3. Cumprimento de Sentença nº 5005095-25.2016.4.04.7207 Exequente: União – Fazenda Nacional Executado(s): Transzape Transportes Rodoviários Ltda. Descrição dos bens: 3.1) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1204, renavam 855536403. Ônus: aproximadamente R$ 1.045,40 em débitos junto ao Detran/SC. Restrição gravada nos autos n.º 5001073- 31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 03028846420148240075, da 2ª Vara Cível de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (ES). Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.2) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1214, renavam 855536527. Ônus: aproximadamente R$ 495,10 em débitos junto ao Detran/SC. Alienação Fiduciária em favor de Banco Safra S/A. Restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248- 51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.3) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano 2004, modelo 2005, placa MDO 7209, renavam 840628986. Ônus: restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais); 3.4) 01 (um) caminhão trator, marca Scania, modelo R124 GA4x2NZ 360, cor branca, ano e modelo 2005, placa MCL 1624, renavam 855627247. Ônus: restrição gravada nos autos n.º 5001073-31.2010.4.04.7207 e 5003248-51.2017.4.04.7207, da 1ª Vara Federal de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 03028846420148240075, da 2ª Vara Cível de Tubarão. Restrição gravada nos autos n.º 00160266120118080011, da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Restrição gravada nos autos n.º 00122697720165150128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Avaliação: R$ 165.188,000 (cento e sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito reais). Total da avaliação: R$ 660.752,00 (seiscentos e sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais), em nov/2022. Local para vistoria: Rua Rubens Faraco, n.º 1.199, Vila Esperança, Tubarão (SC). Parcelamento: na forma da Portaria PGFN nº 79/2014 (evento 128), em até 48 meses, com parcela mínima de R$ 500,00. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Termos do parcelamento disponíveis em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=original&idAto=1 00886. 4. Execução de Título Extrajudicial nº 5005538-68.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal _ CEF Executado(s): NTM e Cia. Ltda., Debrande Loli Alberton e Olimpia Kestring Alberton Descrição dos bens: 4.1) 01 (um) automóvel, marca Volkswagem, modelo Parati GL 1.8, cor azul, movido à gasolina, ano e modelo 1993, placa MDA 1180, renavam 548971234, apresentando avarias na lataria e na parte interna, em razoável estado de uso e conservação. Ônus: aproximadamente R$ 189,31 em débitos junto ao Detran/SC. Avaliação: R$ 6.000,000 (seis mil reais), em nov/2022. Local para vistoria: Rua Jorge Lacerda, n.º 48, centro, Rio Fortuna (SC). Parcelamento: não há possibilidade. 5. Cumprimento de Sentença nº 5001313-05.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal _ CEF Executado(s): Termovale Indústria e Comércio de Poliestireno e Aço Ltda., Claiton Vinicius Nazário Silva e Lucas Vieira Prudêncio Descrição dos bens: 5.1) 01 (um) automóvel, marca Volkswagem, modelo Gol 1.6 Power, cor branca, movido à gasolina, ano e modelo 2003, placa DHX 7514, renavam 796918082, em razoável estado de uso e conservação. Ônus: aproximadamente R$ 532,56 em débitos junto ao Detran/SC. Restrição gravada nos autos n.º 10036295420188260318, da 3ª Vara Cível de Leme (SP). Restrição gravada nos autos n.º 03014872420188240044 e 03001766120198240044, da 1ª Vara Cível de Orleans (SC). Avaliação: R$ 6.000,000 (seis mil reais), em 21/03/2022. Local para vistoria: Avenida Antônio Warmeling, n.º 84, ap. 301, Parque das Acácias, São Ludgero (SC). Parcelamento: não há possibilidade (credor ainda não se manifestou até 17/11/2022). 6. Execução de Título Extrajudicial nº 5006896-73.2016.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado(s): Loureci Lembeck, Comércio de Frutas e Verduras Goulart Ltda. e Eduardo Goulart Mateus Descrição dos bens: 6.1) Fração ideal pertencente a Eduardo Goulart Mateus, equivalente à 44 m² ou 1/6 de 01 (um) terreno urbano, matriculado sob o n.º 11.065, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna (SC), situado em Arroio Corrente, Município de Jaguaruna (SC), com a área de 264 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), correspondente ao lote n.º 06, da quadra n.º 09, do Loteamento Balneário Cascata Vermelha, sendo 12 metros de frente por 22 metros de fundos, apresentando as seguintes confrontações: frente com a Rua Geni Bitencourt Grun; fundos, com o lote n.º 09; extremando de um lado ao Oeste, com o lote n.º 08 e ao Leste, com o lote n.º 04. Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa antiga de construção mista. Coproprietários: Antônio Cascaes Goulart, Stela Mateus Goulart, Roberto Borba Fernandes, Silvania Goulart Pereira Fernandes, Luiz Carlos de Medeiros, Neuza Pereira de Medeiros, João Batista Pereira Mateus, Janice Prá da Silva Pereira Mateus, Pedro de Bona e Mariléia Goulart Mateus de Bona. Ônus: Ação Civil Pública, nos autos 5002789-25.2012.4.04.7207 indicando que o Loteamento Cascata Vermelha não se encontra regular por ausência de estudo de impacto ambiental. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 17/11/2022. Parcelamento: não há possibilidade. D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Eu, Fernanda Ferreira Fernandes Cardoso, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-20.2011.4.04.7207/SC

14/12/2022, 00:00