Usucapião 5002232-59.2022.4.04.7216 - TRF4

Usucapião 5002232-59.2022.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: RAQUEL MACHADO CRISTINA AUTOR: HELOISA MARIA CRISTINO PEREIRA AUTOR: ESTEVAM CRISTINO PEREIRA AUTOR: ARLON CRISTINO PEREIRA AUTOR: ARLEI CRISTINO PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: SILVESTRE PEREIRA RÉU: DIRLENE APARECIDA PEREIRA RÉU: DELANO PEREIRA RÉU: DELANEI PEREIRA EDITAL Nº 720009425852 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS, na forma da lei, Faz saber ao(s) réu(s) em lugar incerto e aos eventuais interessados que, neste juízo, tramita a ação de usucapião nº 50022325920224047216, proposta por RAQUEL MACHADO CRISTINA, HELOISA MARIA CRISTINO PEREIRA, ESTEVAM CRISTINO PEREIRA, ARLON CRISTINO PEREIRA e ARLEI CRISTINO PEREIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SILVESTRE PEREIRA, DIRLENE APARECIDA PEREIRA, DELANO PEREIRA e DELANEI PEREIRA. Assim, pelo presente, ficam os réus em lugar incerto e os eventuais interessados citados para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Síntese da Inicial: "Os autores exercem a posse mansa e pacífica com animus domini de um imóvel de 1.705,83m² (mil e setecentos e cinco metros quadrados e oitenta e três centímetros de metro quadrado). O referido imóvel está regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Garopaba2 sob inscrição imobiliária n. 06.74.066.0373 (47417), tendo sido adquirido pelos autores por meio de herança em 2020, de José Pereira, sendo que o Sr. José adquiriu a posse do imóvel por meio de doação no ano de 2000. Com o fito de comprovar o lapso temporal, bem como os demais requisitos necessários para a propositura da Ação de Usucapião, firmou-se o Termo de Declaração de Testemunha3, por duas pessoas que conhecem a área usucapienda, bem como a cadeia possessória do imóvel. Assim, em observância aos documentos comprobatórios da origem da posse, quais sejam: contrato particular e termo de declaração de testemunho; resta caracterizado o histórico da posse, tendo sido exercida a posse por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, da forma mansa e pacífica e sem oposição de terceiros, estando deste modo de acordo com o artigo 1.238 do Código Civil. Outro requisito qualificativo imprescindível para a caracterização da posse ad usucapionem, previsto na legislação pátria é animus domini e que se traduz como “ânimo de dono”. O exercício da posse pelos autores se reveste do dito ânimo de dono, pois têm a real intenção de ter a coisa como própria, conforme consta no documento firmado, bem como das declarações prestadas pelas testemunhas, agindo como únicos donos e senhores da coisa – rem sibi habendi –, sendo responsável, em seu período de posse, por todas as taxas e impostos e demais obrigações inerentes ao bem imóvel. Desse modo, restam evidenciados os requisitos exigidos no artigo 1.242 do Código Civil, frente a demonstração da continuidade no exercício da posse, tendo para si como próprio o imóvel usucapiendo, sem que houvesse qualquer oposição de terceiros. 1.1. Descrição do imóvel Como visto, o imóvel objeto desta usucapião é um terreno, de 1.705,83m² (mil e setecentos e cinco metros quadrados e oitenta e três centímetros de metro quadrado) localizado na Rua Maria da Cruz Pereira, s/n., Encantada, Garopaba/SC, CEP 88495-000, possuindo um perímetro 176,15m (cento e setenta e seis metros e quinze centímetros), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6892059,465 e E(X)730637,864, situado no limite com RUA MARIA DA CRUZ PEREIRA; LEI N° 2005 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, ART. 2° Deste, segue com azimute de 23°08’13” e distância de 56,98m, confrontando neste trecho com RUA MARIA DA CRUZ PEREIRA; LEI N° 2005 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, ART. 2 ° até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 6892111,858 e E(X)730660,252; Deste, segue com azimute de 298°59’26” e distância de 28,10m, confrontando neste trecho com DELANO PEREIRA & DELANEI PEREIRA & DIRLEI APARECIDA PEREIRA, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6892125,478 e E(X)730635,671; Deste, segue com azimute de 204°46’52” e distância de 61,32m, confrontando neste trecho com TERRAS DE MARINHA, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)6892069,801 e E(X)730609,967; Deste, segue com azimute de 110°19’52” e distância de 29,75m, confrontando neste trecho com SILVESTRE PEREIRA, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)6892059, e E(X)730637,864;". Para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus incertos e eventuais interessados, mandou o MM.º Juiz passar o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixado cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Laguna/SC, aos 06/12/2022. Eu, RMP00, o digitei. E eu, Clayton Ferri, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5002232-59.2022.4.04.7216/SC

15/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(52)