Execução Fiscal 5010735-97.2020.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5010735-97.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010735-97.2020.4.04.7003/PR EXECUTADO: AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR065466) ADVOGADO(A): Marcione Pereira dos Santos (OAB PR017536) EXECUTADO: MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL ADVOGADO(A): ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB PR046917) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 131, PET1 A parte excipiente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que não teria dado causa ao débito em cobrança nos autos, já que passou a compor a sociedade apenas após a lavratura do auto de infração. Considerando que o assunto já restou decidido no evento 124, DESPADEC1, não conheço da petição da parte executada. Intimem-se. 2. Evento 134, PET1 3. SISBAJUD: PENHORA "ON LINE" (LEF, art. 11, I c/c CPC, art. 835, I). Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros e a realização de penhora via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 4. SISBAJUD: PROCEDIMENTO PARA PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854). A penhora de dinheiro em depósito, ou em aplicação financeira, deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. §2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. §4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. §7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. §8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. §9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. 5. DESCABIMENTO DE PENHORA DE BEM INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS (CPC, ART. 836). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. §1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. §2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 6. SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 7. SISBAJUD: SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO, CASO SEJA EXECUTADA PESSOA FÍSICA (CPC, art. 833, X). Segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança aplica-se a quaisquer reservas monetárias, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre o tema, a Súmula nº108 do TRF da 4ª Região, segundo a qual “é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”. Sendo assim, efetuado bloqueio, e sendo identificados os valores disponíveis, fica desde já determinada, se requerida pela parte executada, pessoa física, a imediata liberação da parcela impenhorável, de até 40 (quarenta) salários-mínimos, por CPF (dever-se-á levar em conta, neste caso, a soma total dos saldos de todas as contas bancárias). 8. SISBAJUD: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CPC, art. 833, X). Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, dever-se-á distinguir valores presumivelmente relacionados à atividade econômica (contas vinculadas ao CNPJ) dos valores presumivelmente estranhos a esta atividade (contas vinculadas ao CPF). O CPC, art. 833, X, não se aplica à empresa, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, com base na Súmula nº108 do TRF4, apenas os ativos relacionados ao CPF da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006170-21.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018). 9. SISBAJUD: PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854, §5º). PROSSEGUIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO (prazo especial de 26 dias). MANIFESTAÇÃO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (prazo especial de 25 dias). Havendo bloqueio de dinheiro, decorridos 10 (dez) dias para eventual alegação de impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Neste caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos, via sistema SISBAJUD, para conta à disposição deste Juízo (CEF, agência nº 3944, vinculada a este processo e eventuais outros processos relacionados). Deverá ser intimada a parte executada especificamente da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação, para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16. Havendo bloqueio de valor para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada apenas para os fins previstos no CPC, art. 854, §3º, dispondo do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis ou sendo julgados improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, será a parte exequente intimada para dizer sobre os valores depositados, no prazo especial de 26 (vinte e seis) dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito, no prazo especial de 25 (vinte e cinco) dias. Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 10. MODALIDADES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL (LEF, art. 32, c/c Lei nº9.289/1996 e Lei nº9.703/1998). Estabelece a LEF, art. 32, que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve ocorrer “segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais”. Tal norma, porém, deve ter seu alcance compreendido levando em conta legislação superveniente. No âmbito da Justiça Federal, existem duas modalidades de depósitos judiciais: (a) depósitos judiciais comuns, remunerados apenas pela Taxa Referencial (TR), sem acréscimos de quaisquer outros juros, disciplinados pela Lei nº 9.289/1996, art. 11, §1º, identificados na Caixa Econômica Federal pelo "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito, em conta bancária), e (b) depósitos judiciais especiais, remunerados pela taxa SELIC, disciplinados pela Lei nº 9.703/1998, c/c Lei nº 12.099/2009, identificados pelo "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DARF específica). É de responsabilidade do depositante a opção pelo tipo correto de depósito. Responde a CEF, enquanto banco depositário, pelo pagamento da remuneração aplicável, SELIC ou TR, conforme o tipo de depósito efetivamente realizado (TRF4, AG nº0006747-94.2012.4.04.0000, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 08/08/2012). Devem ser objeto de depósito judicial especial, remunerado pela SELIC, valores referentes a tributos e contribuições em geral, administrados pela SRFB, assim como "depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998" (Lei nº 12.099/2009, art. 3º). Embora dotados de natureza pública e autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são entidades "integrantes do orçamentos fiscal", razão pela qual os depósitos judiciais relativos aos seus créditos devem corresponder ao código de operação 005 da CEF, remunerados apenas com TR. 11. RENAJUD: PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Não garantida integralmente a execução fiscal, deverá ser utilizado o Sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos da parte executada. 12. RENAJUD: VEÍCULOS NÃO PASSÍVEIS DE RESTRIÇÃO. Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (o crédito trabalhista tem preferência até mesmo sobre o tributário, nos termos do CTN, art. 186), ou crédito de FGTS (em favor do qual também há preferência), ou com anotação de furto, roubo, ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar este para garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 13. RENAJUD: VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Considerando que a ausência de restrição judicial sobre o veículo alienado fiduciariamente permitiria à parte executada, após a quitação do financiamento, recebê-lo livre de ônus e aliená-lo a terceiro, revendo entendimento anterior entendo que deve haver o comando de restrição de transferência via RENAJUD, desde que precedido de penhora do veículo - e não dos direitos fiduciários, resguardando-se plenamente os interesses do credor fiduciário, mediante reserva de parte do produto arrecadado em eventual futura arrematação para total quitação do respectivo contrato de financiamento, o que deverá ser anotado nos autos, dando-se ciência ao credor fiduciário. Vale ressaltar que, em nenhuma hipótese, o bem será alienado por este juízo por valor inferior ao necessário à quitação integral do contrato de financiamento. 14. RENAJUD: VEÍCULOS APTOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias). Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, deverá haver comando para restrição de transferência no sistema RENAJUD. Após intimação da parte exequente, para que manifeste interesse pela realização da penhora, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, fica desde já determinada, caso requerida, a expedição de mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços da parte executada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato, para eventual oposição de embargos. Em caso de restrição feita para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Por ocasião da diligência, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que indique a localização do(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, conforme CPC, art. 774, V, e parágrafo único. Do resultado das diligências, ou não havendo endereço válido nos autos, deverá ser intimada a parte exequente, para manifestação no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, ficando desde já estabelecido que, não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, haverá a suspensão do processo pelo prazo prazo de 1 (um) ano, na forma da LEF, art. 40. 15. INFOJUD: BENS DECLARADOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Havendo requerimento da parte exequente, fica deferida a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo o resultado da pesquisa ser documentado no processo eletrônico, com o nível de sigilo 1. 16. INFOJUD: LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 28 dias). Sendo localizados bens para penhora, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias, alegar e requerer, com objetividade, o prosseguimento da execução fiscal, com vista à satisfação do crédito, indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, requerendo, se for o caso, expressamente, realização de leilão, etc. 17. INFOJUD: NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (CTN, art. 185-A). Estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA EXECUTADO: MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL EDITAL Nº 700016110727 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5010735-97.2020.4.04.7003, em que é exequente a INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA e MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL(CPF Nº 10597159000199) em nome próprio, acerca da penhora do(a)(s) imóvel(eis) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 13.158, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR, ficando ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, bem como de que foi nomeado depositário(a), com deveres de guarda e conservação, sob pena de responder pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). O processo acima identificado tramita por meio eletrônico e a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais) estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010735-97.2020.4.04.7003/PR

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA EXECUTADO: MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL EDITAL Nº 700013291216 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5010735-97.2020.4.04.7003, em que é exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado(a)(s) AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA e MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): MARCOS MARINS INDIO DO BRASIL(CPF Nº 10597159000199) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 23.689,80, atualizada até 08/2021, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 199, em 24/07/2020, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010735-97.2020.4.04.7003/PR

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Todas as movimentações(153)

legal