Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000415-92.2020.4.04.7130 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 98.205,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Frederico Westphalen

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

GILMAR MACHADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO CESAR ROSSATTO

OAB/RS 044039·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSFWNUA01F para RSFWNUA01F)

29/05/2024, 17:20

Baixa Definitiva

25/10/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/10/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/10/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/10/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/10/2022, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 14:55

Juntado(a)

17/10/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/10/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:42

Todas as movimentações(166)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSFWNUA01F para RSFWNUA01F)

29/05/2024, 17:20

Baixa Definitiva

25/10/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/10/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/10/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:31

20/10/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/10/2022, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 14:55

Juntado(a)

17/10/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/10/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:42

Despacho

30/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/09/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/09/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5097412-11.2022.4.04.9445/TRF (GILMAR MACHADO)

26/09/2022, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5097413-93.2022.4.04.9445/TRF (Silvio Cesar Rossatto)

26/09/2022, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054979 processada no TRF4 com o no. 50974139320224049445/TRF (Silvio Cesar Rossatto)

02/08/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054979 processada no TRF4 com o no. 50974121120224049445/TRF (GILMAR MACHADO)

02/08/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054979

01/08/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/07/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 13:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710054979

05/07/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/06/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/06/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/06/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 23:38

Despacho

23/06/2022, 23:38

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/06/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/06/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 10:58

Juntada de Petição

15/03/2022, 10:31

Recebidos os autos - TRF4 -> RSFWNUA01 Número: 50004159220204047130

14/03/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILMAR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: Silvio Cesar Rossatto (OAB RS044039) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000415-92.2020.4.04.7130/RS (Pauta: 364) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSFWNUA01 -> TRF4

15/12/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/12/2021, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/12/2021, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/12/2021, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/11/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/11/2021, 09:48

Julgado improcedente o pedido

04/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97

08/10/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/09/2021, 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/09/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/09/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/09/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/09/2021, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/08/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

16/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/08/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/08/2021, 17:55

Juntada de Petição

06/08/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/08/2021, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/08/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

06/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:15

Juntada de Petição

28/07/2021, 09:46

Despacho

27/07/2021, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/05/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/04/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/04/2021, 23:59

Juntada de certidão

30/03/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/03/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 16:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

25/03/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 16:26

Juntado(a)

25/03/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/03/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/03/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/03/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/03/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:47

Juntada de Petição

25/02/2021, 10:21

Determinada a intimação

24/02/2021, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2021, 15:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

28/01/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/01/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/12/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/12/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 14:19

Despacho

14/12/2020, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/12/2020, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

12/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/12/2020, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/12/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/12/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

02/10/2020, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

22/09/2020, 13:04

Juntada de Petição

22/09/2020, 13:04

Juntada de Petição

22/09/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/09/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/09/2020, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2020, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/09/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/09/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/09/2020, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/09/2020, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

31/08/2020, 14:59

Despacho

31/08/2020, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2020, 16:40

Juntada de Petição

14/07/2020, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/07/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/07/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 14:44

Juntada de Petição

08/07/2020, 14:40

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 23:38

DESPACHO

•09/06/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 08:48

SENTENÇA

•04/11/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 16:26

RESOLUÇÃO

•25/03/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 17:18

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•20/10/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 23:38

DESPACHO

•09/06/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 08:48

SENTENÇA

•04/11/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 16:26

RESOLUÇÃO

•25/03/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 17:18

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