Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019661-42.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019661-42.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:05

Petição

20/03/2026, 19:47

Publicação

17/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) ATO ORDINATÓRIO Consoante o disposto no artigo 221, inciso XXV do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito em julgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento, ao arquivo.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:41

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:07

Publicação

06/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): BRUNO NÓBREGA DE SOUSA ADVOGADO(A): JOANA ZAGO CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCELA VALVERDE GARCIA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): GABRIEL PROCÓPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO A cessionária veio aos autos, no evento 184, PET1, alegando que Realizado o pagamento do presente precatório ao Cessionário, constatou-se que houve indevida retenção de Imposto de Renda no montante de R$ 4.834,48, conforme se verifica no comprovante de transferência retro. Todavia, tal desconto é indevido, porquanto o destinatário dos valores levantados é o Cessionário que, enquanto fundo de investimento, possui tratamento tributário diferenciado. Decido. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, consoante o art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e da Resolução CJF 822/2023. Acaso haja retenção indevida, ela deverá ser objeto de discussão em demanda própria para tanto (em que a União - Fazenda Nacional deverá ser parte). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. 1. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, consoante o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 e da Resolução CJF 822/2023. 2. Acaso haja retenção indevida, ela deverá ser objeto de discussão em demanda própria para tanto. (TRF4, AG 5039773-12.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/12/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:49

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): BRUNO NÓBREGA DE SOUSA ADVOGADO(A): JOANA ZAGO CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCELA VALVERDE GARCIA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): GABRIEL PROCÓPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO A cessionária veio aos autos, no evento 184, PET1, alegando que Realizado o pagamento do presente precatório ao Cessionário, constatou-se que houve indevida retenção de Imposto de Renda no montante de R$ 4.834,48, conforme se verifica no comprovante de transferência retro. Todavia, tal desconto é indevido, porquanto o destinatário dos valores levantados é o Cessionário que, enquanto fundo de investimento, possui tratamento tributário diferenciado. Decido. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, consoante o art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e da Resolução CJF 822/2023. Acaso haja retenção indevida, ela deverá ser objeto de discussão em demanda própria para tanto (em que a União - Fazenda Nacional deverá ser parte). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. 1. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, consoante o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 e da Resolução CJF 822/2023. 2. Acaso haja retenção indevida, ela deverá ser objeto de discussão em demanda própria para tanto. (TRF4, AG 5039773-12.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/12/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor do autos é a cessionária do crédito a ele devido, conforme cessão de crédito homologada no evento 103.1, não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED formulado no evento 163. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 163), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor do autos é a cessionária do crédito a ele devido, conforme cessão de crédito homologada no evento 103.1, não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED formulado no evento 150. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 150), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019661-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO(A): SIMONE ROSA RAGAZZI (OAB PR047532) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF, do documento de identidade e comprovante de residência, bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

24/07/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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