Cumprimento de sentença 5007610-45.2016.4.04.7009 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007610-45.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007610-45.2016.4.04.7009/PR EXECUTADO: SILVIO SITORVSKI ADVOGADO(A): SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) DESPACHO/DECISÃO 1. A situação em comento assemelha-se àquela apreciada pela decisão do evento 159, DESPADEC1, pela qual utilizo a mesma fundamentação. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do evento 206, PET1 e determino o desconto de 10% (dez por cento) das parcelas mensais. Veja-se julgado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. PERCENTUAL DE DESCONTO DE 10%. POSSIBILIDADE. É devida a devolução de valores recebidos em decorrência do pagamento de benefício previdenciário quando ausentes os seus pressupostos e comprovada, pela prova dos autos, a má-fé do réu. Considerando a hipótese de benefício de valor mínimo, possível fixar o percentual de desconto em 10%. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5049611-92.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) Intimem-se as partes. 2. Após, realizada a anotação de consignação e nada mais sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano.

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 08:38

Por decisão judicial

02/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:08

Confirmada

02/12/2025, 17:08

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:00

Outras Decisões

28/11/2025, 06:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:37

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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