Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001114-37.2010.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE: VERA LUCIA LARANJEIRA MANOEL
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE ARAUJO AGUIAR
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: ANGELA MARIA NAZARIO
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PRESTES
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: CLEIDE DALEVEDOVE KOU
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: VERA LUCIA LARANJEIRA MANOEL
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE ARAUJO AGUIAR
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: ANGELA MARIA NAZARIO
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PRESTES
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração em agravo de instrumento devolvido para juízo de retratação em relação à decisão que manteve a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em condenação contra a Fazenda Pública envolvendo relação jurídica não tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1170 é aplicável o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, e se tal aplicação ofende a coisa julgada ou sobre ela incide preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. No Tema 1170, o STF firmou entendimento de que a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, é imediata e válida para condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, mesmo que haja previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, afastando a coisa julgada material quanto a essa matéria, em observância ao princípio tempus regit actum e à natureza processual dos juros moratórios.
4. Jurisprudência desta Corte (TRF4) tem seguido o entendimento do STF, reconhecendo a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 para fixação dos juros de mora e atualização monetária em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo quando o título executivo transitado em julgado preveja índices diversos, afastando a preclusão consumativa e a coisa julgada material sobre os consectários legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Provimento ao recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, em juízo de retratação, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 31 de março de 2026.